Jurisprudência sobre
remocao de paciente do distrito da culpa

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A CORRIDA. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO.

Inicialmente, mister assentar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora é a destinatária final do serviço oferecido pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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252 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva efetivada em 20/1/2016. Processo paralisado após julgamento de recurso em sentido estrito. Regularidade na tramitação para o corréu. Ausencia de previsão de nova sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Habeas corpus concedido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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253 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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254 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Prisão temporária. Ausência de fundamentação. Fuga. Impossibilidade de embasar o Decreto de prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... (Continua)

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255 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação de indenização ajuizada por viúva de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«... Depreende-se que a presente ação ordinária foi ajuizada pela sucessora do falecido, em nome próprio, buscando provimento jurisdicional que condene os requeridos, ex-empregadores do de cujus, ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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256 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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257 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional quanto a um dos recorrentes. Segregação cautelar decretada para assegurar a aplicação da Lei penal fundamentado em relação aos demais. Provimento parcial.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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258 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. RECURSO DE LAURO GIACOMETTI SECO. ALEGAÇÃO DE:  AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA GRAVE ATRIBUÍDA PELO ACIDENTE; FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O QUANTUM FIXADO NA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PELA DIVERGÊNCIA; TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO E ENCARGOS DA MORA.  RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DE PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES QUE COMPORTEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A PROVA CONSTITUI ELEMENTO DE FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DOS FATOS, TENDO COMO DESTINATÁRIO O JUIZ, O QUAL POSSUI A PRERROGATIVA DE LIVREMENTE APRECIÁ-LA ATRAVÉS DE MOTIVADA DECISÃO, TAL COMO SE VERIFICOU NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE SIRVA DE ALICERCE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL O SEU MANEJO, VISANDO EXCLUSIVAMENTE A REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. 2. RECURSO DE NOVA DASAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. 2.1. ADEQUAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO PROCEDIDO NA FORMA DO CPC, art. 942. 2.2. COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO NA VENDA DO VEÍCULO E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDAMENTE COMPROVADAS.  A PROVA CONSTITUI ELEMENTO DE FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DOS FATOS (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO), TENDO COMO DESTINATÁRIO O JUIZ, O QUAL POSSUI A PRERROGATIVA DE LIVREMENTE APRECIÁ-LA ATRAVÉS DE MOTIVADA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A INTERPRETAR O CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO QUE A PARTE ENTENDE LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO A PARTIR DE TODOS OS ELEMENTOS OU FATOS CONSTANTES DOS AUTOS. DA MESMA FORMA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELAS PARTES, TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE QUE SIRVA DE ALICERCE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL O SEU MANEJO, VISANDO EXCLUSIVAMENTE A REDISCUSSÃO DE MÉRITO E A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DOS TÓPICOS EXAMINADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE LAURO GIACOMETTI SECO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESACOLHIDOS.... (Continua)

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259 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização parcialmente procedente. Recurso do espólio réu. Pedido de redução dos valores fixados pelo juízo de primeiro grau a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) e danos materiais (R$ 63.407,33). Descabimento. Vítima do acidente que era companheira do autor e mãe da autora, e foi atropelada na calçada pelo condutor do veículo descrito nos autos, vindo à óbito. Acidente que vitimou outras 7 pessoas. Condutor do veículo que veio a falecer meses após o acidente, por causas alheias ao acidente. Culpa do falecido pela morte da vítima que é evidente. Vítima que deixou o companheiro e uma filha menor. Pagamento de pensão mensal à autora desde a data do acidente até a data em que vier a completar 25 anos. Valores fixados a título de danos morais e danos materiais que se mostram adequados ao caso concreto, não merecendo sofrer redução. Ressalva apenas quanto à responsabilidade pelo pagamento. Espólio que responderá por suas dívidas e, feita a partilha, cada herdeiro responderá pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber, nos termos do CPC, art. 796. Recurso da seguradora ré. Seguradora condenada solidariamente com o espólio ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais consistentes em pensão à autora. Contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a inventariante do espólio. Hipótese em que o espólio esgotou a garantia de danos corporais após ter pago a uma outra vítima do acidente o limite de R$ 50.000,00 contratado na apólice. Valor de R$ 50.000,00 mencionado no contrato como sendo referente a dano material que não pode ser utilizado para pagamento de pensão mensal. Pensionamento que se insere na categoria de danos corporais, os quais já foram esgotados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Afastamento da condenação da seguradora. Recurso da seguradora provido. Recurso do espólio réu provido em parte... (Continua)

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260 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Uso de simulacro de arma de fogo. Configuração de grave ameaça. Desclassificação do delito consumado para a forma tentada e participação de menor importância. Reexame fático-probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CAÇAMBA DE CAMINHÃO QUE ENCOSTOU NO FIO DE MÉDIA TENSÃO. DESCARGA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA CORRETA DO FIO EM RELAÇÃO AO CHÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

1. A omissão da concessionária de energia elétrica em observar a distância correta do fio de alta tensão em relação ao chão configura uma omissão específica, na medida em que tem o dever legal e contratual de fiscalização e manutenção da rede elétrica. 2. Trata-se de um dever de agir determinado e direcionado a evitar riscos concretos, e não apenas uma obrigação genérica de prestação de serviço. Caso essa omissão cause danos a terceiros, a concessionária será responsabilizada com base na responsabilidade objetiva, de acordo com o que preveem os arts. 37, §6º, da CF/88, e 14 do CDC. 3. Pauta-se tal determinação na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispuser a exercer atividade lucrativa no mercado de consumo, responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, que decorram de falha no desempenho dessa função. 4. A parte ré, em sua contestação, não nega a ocorrência do acidente descrito na inicial. No entanto, imputa ao Município a responsabilidade pela elevação do relevo do depósito de lixo e, portanto, pelo evento danoso. 5. O envio de ofício ao Município apenas confirma que a apelada tinha pleno conhecimento dos riscos aos quais estavam expostos os servidores municipais que trabalhavam na área. 6. Há informações nos autos, confirmadas pelo laudo pericial de engenharia, de que após o acidente a concessionária substituiu os postes e elevou os fios de média tensão, o que reforça a conclusão de que cabia exclusivamente à concessionária, e não à Municipalidade, a responsabilidade pela mitigação dos riscos, já que o problema foi solucionado por iniciativa da primeira. 7. De qualquer forma, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, «tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". 8. As provas adunadas aos autos são suficientes para demonstrar o dano e o nexo de causalidade. O acidente aconteceu porque a caçamba do caminhão encostou no fio de média tensão. 9. Em decorrência do choque elétrico, o autor ficou internado por 24 (vinte e quatro) horas, sofreu queimaduras localizadas na região anterior do pé direito, região distal de perna direita e região infrapatelar direita, de acordo com o laudo pericial médico. 10. Não há dúvidas de que o evento causou abalo emocional ao autor, que ultrapassa o mero aborrecimento, e configura dano moral passível de reparação. 11. Indenização que se fixa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... (Continua)

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262 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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263 - STJ. Habeas corpus. Conflito agrário. Denúncia por formação de quadrilha armada, cárcere privado, esbulho possessório, dano qualificado, desobediência e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Alegação de inépcia. Supressão de instância.

1 - Esta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

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264 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 35. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Direito de apelar em liberdade. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Ré que permaneceu custodiada ao longo do processo.

I - Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, associada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional fechado, ex vi do CP, art. 33, § 2º (Precedentes).... (Continua)

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265 - STJ. Habeas corpus. Furtos qualificados e associação criminosa. (i) prisão preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Modus operandi. Outras passagens criminais. Motivação idônea. (ii) predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. (iii) excesso de prazo. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Corréu foragido. Desmembramento do feito. Inexistência de ilegalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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267 - TST. Recurso de revista de dell computadores do Brasil ltda. Matérias em comum. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) doença ocupacional. Responsabilidade civil. Nexo concausal. Danos morais. Danos morais. Valor da indenização. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Terceirização ilícita. Atuação na atividade-fim da tomadora de serviços. Responsabilidade solidária. Respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Súmula 331/TST, I. = doença ocupacional reconhecida em juízo. Estabilidade provisória. Cabimento. (Súmula 378/TST, II). Decurso do período estabilitá rio. Indenização substitutiva. Cabimento (Súmula 396/TST, i).

«A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (CF/88, art. 5º, V e X). ... (Continua)

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268 - TJRJ. EMENTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ERA PASSAGEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU, DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO PELO PRIMEIRO DEMANDADO. VENDA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. PROPRIETÁRIA QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO PERMITIR A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PRIMEIRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA SEGUNDA RÉ E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMANDANTE QUE RESTOU PARAPLÉGICA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 50%. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. APÓLICE SEM COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS ¿ APP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE, POIS INTEMPESTIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA. PROVIMENTO DO APELO DA LITISDENUNCIADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA.

Em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto pela Autora não preenche os requisitos para conhecimento. In casu, a decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos contra a sentença, foi publicada em 20/08/2024, consoante certidão de index 1083. Todavia, a apelação da Requerente foi distribuída somente em 27/11/2024 (index 1117), sendo, portanto, intempestiva. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Agressão em hospital psiquiátrico. Violação dos arts. 43, 186, 187 e 927 do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 43, 186, 187 e 927 do Código Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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270 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Decisão denegatória de recurso de revista fundada no CLT, art. 897, § 7º, e na Súmula 333/TST. 2. O agravo de instrumento busca demonstrar que o presumido dano moral indireto pode ser afastado no caso pela ausência de laços de afetividade, convivência familiar ou dependência econômica, e defende que somente o espólio poderia ajuizar a ação, em razão da existência de descendentes prioritários na ordem sucessória, o que invalidaria a legitimidade ativa da mãe e do padrasto do falecido. 3. O debate acerca da legitimidade de parentes de trabalhador falecido para pleitear o reconhecimento de danos morais possui transcendência. 4. O núcleo familiar restrito, formado por cônjuges, avós, pais, filhos e irmãos, goza de presunção relativa quanto ao abalo emocional causado pela perda do ente. Esse entendimento reflete o caráter presumido do dano moral na hipótese, cuja configuração não exige prova específica do sofrimento, pressupondo-se o abalo pela relação de proximidade, convivência íntima e vínculos naturais de afeto entre os legitimados e a vítima direta. Apenas seria admitido o afastamento dessa presunção ante a robusta comprovação de ausência de laços afetivos ou convivência familiar, o que não foi constatado pela análise do quadro fático probatório nas demais instâncias. 5. A alegação de que a existência de descendentes prioritários na ordem sucessória autorizaria o ajuizamento da ação exclusivamente pelo espólio não prospera, uma vez que a formação de novo núcleo familiar por descendente não desconstitui o laço de afeto com seus genitores, sujeitos ao sofrimento causado pelo falecimento de filho, como no presente caso. 6. Uma vez que o acórdão se encontra alinhado com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se adequada a decisão denegatória do recurso de revista. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão denegatória de recurso de revista fundada no CF/88, art. 93, IX. 2. O agravo de instrumento busca demonstrar que o despacho não enfrentou a alegação de que o empregado, no momento do acidente, não estava no período de trabalho, o que afastaria a responsabilidade subsidiária do tomador. Aponta que as alegações acerca da natureza de empreitada e não de terceirização do contrato não foram analisadas, o que configura negativa de prestação jurisdicional. 3. O debate acerca da tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional possui transcendência jurídica. 4. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão acerca da inocorrência de acidente de trabalho, uma vez que o falecido não estava em período de trabalho no momento do sinistro, verifico que o Regional adotou as razões de decidir da sentença no acórdão proferido quando do julgamento do recurso ordinário e que a decisão prolatada pelo juízo primevo efetivamente endereça a questão. 5. Quanto à pretensa negativa de prestação jurisdicional relativa ao debate acerca da natureza do contrato, que a agravante aduz ser de empreitada e não de terceirização, constato que o acórdão apreciou a alegação de contratação de obra certa e determinada e, com base no conjunto fático probatório, a afastou. 6. Não se caracteriza, assim, negativa de prestação jurisdicional quanto a quaisquer dos temas suscitados pela agravante, que tão somente foram decididos em sentido contrário à sua pretensão. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão denegatória de recurso de revista fundada na Súmula 126/TST. 2. O agravo de instrumento afirma que a prestação de serviços de manutenção mecânica, limitada a 10 ou 12 dias por ano durante a parada geral, caracteriza contrato de empreitada, não de terceirização, o que impede a caracterização de responsabilidade subsidiária. 3. Verifica-se que o acórdão regional alcançou a conclusão relativa à natureza do serviço prestado a partir das características do contrato constantes da prova documental acostada aos autos e da dinâmica da operação da recorrente extraída da prova oral. 4. As discussões apresentadas em recurso de revista estão restritas ao quadro fático delineado no acórdão recorrido, uma vez que os elementos de prova já foram examinados pelas duas instâncias ordinárias. Dessa forma, cabe ao TST tão somente o eventual reenquadramento jurídico dos fatos. Todavia, o que se pretende no presente caso é o afastamento das constatações do TRT quanto ao elemento fático demonstrado pelas provas - qual seja, a contínua prestação de serviço de manutenção que caracteriza serviço de terceirização - e não a impugnação aos efeitos jurídicos decorrentes de tal fato. Para se concluir de modo diverso e acolher a pretensão recursal, seria necessário reanalisar os fatos e os elementos de provas dos autos, o que é vedado ao TST, nos termos da Súmula 126. 5. Incide, assim, o óbice da Súmula 126/STJ, e fica prejudicada a análise da transcendência. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão denegatória de recurso de revista fundada no CLT, art. 897, § 7º, e na Súmula 333/TST. 2. O agravo de instrumento busca demonstrar que, conforme a tese do Tema 932 do STF, a responsabilidade objetiva exige previsão legal ou exposição habitual a risco, o que não se aplica a acidente ocorrido em deslocamento entre cidades; que a relação é regida pelo CF/88, art. 7º, XXVIII, inexistinda Lei que impute responsabilidade objetiva ao empregador por acidente de trânsito sofrido pelo empregado, além de não haver prova de culpa ou dolo; e que o Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, equipara o acidente de trajeto a acidente de trabalho apenas para fins previdenciários. 3. O debate acerca da responsabilidade objetiva do empregador em contextos de deslocamento para prestação de serviços possui transcendência. 4. No caso em análise, o acidente ocorreu durante o transporte fornecido pelo empregador, que assume a responsabilidade pelos riscos inerentes ao deslocamento. Nessa situação, o empregador se equipara ao transportador e assume a obrigação de garantir a incolumidade física do trabalhador, independentemente de culpa, como dispõem os arts. 734 a 736 do CC. 6. Uma vez que o acórdão se encontra alinhado com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se adequada a decisão denegatória do recurso de revista. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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271 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto duplamente majorado. Dano qualificado. Posse de arma de fogo de uso restrito. Quadrilha armada. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Inexistência de descrição mínima das condutas imputadas ao réu. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual. Incidência.

«1 - Inexistindo uma descrição mínima na denúncia do modo de colaboração do acusado para o crime, que sequer menciona seu nome na narração fática, deixando de demonstrar qual foi o liame entre a sua conduta e as práticas delituosas a ele imputadas, não se têm por atendidos os requisitos do CPP, art. 41, com prejuízo direto ao exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo ser reconhecida a sua inépcia. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/2002, art. 1.297 (CCB/1916, art. 588, § 5º) e do Decreto 2.089/1963, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022, ao CCB/2002, art. 1.297 (CCB/1916, art. 588, § 5º) e ao Decreto 2.089/1963, art. 10 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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273 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Paciente condenado às penas de 21 (vinte e um) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, II e IV, na forma do art. 14, II, e art. 157, §2º, I, (redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.654/18) , na forma do art. 69, todos do CP. Inconformismo com a decisão que, ao fim do julgamento, decretou a prisão preventiva do paciente. SEM RAZÃO A IMPETRANTE. É consabido que toda e qualquer prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória ostenta natureza cautelar, e, portanto, para sua decretação, mister se faz uma série de requisitos, analisados pela autoridade judiciária. Na hipótese, o decreto prisional está suficientemente fundamentado, calcado nos elementos dos autos, e apresenta justificativas razoáveis para imposição da custódia cautelar. Configurado o fumus comissi delicti, porquanto presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, ainda mais latentes após o julgamento realizado pelo júri. No que concerne ao periculum libertatis, a necessidade da segregação cautelar encontra-se lastreada no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Gravidade concreta do crime e reincidência específica em crime de homicídio ostentada pelo paciente, intimado via edital para ciência da sessão plenária e sem vínculo com o distrito de culpa. Ausência de violação à presunção de inocência. Constitucionalidade do CPP, art. 492, I, «e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1068 da Repercussão Geral. Insuficiência das medidas diversas previstas no CPP, art. 319. Igualmente afastada a pretensão de substituição da custódia por prisão domiciliar, eis que não verificada, de plano, a extrema debilidade do quadro de saúde do paciente, tampouco a impossibilidade de realização do tratamento necessário no sistema prisional. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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274 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.

«1 - Em relação à apontada ilegalidade do flagrante na residência do acusado, o Tribunal de origem constatou «não ter sido tal pedido formulado no Juízo de origem, e, portanto, não conheceu do habeas corpus nesse ponto, o que impede a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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275 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (533,725 kg de maconha). Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Questão não debatida no acórdão impugnado. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A impetração de habeas corpus com o objeto idêntico ao de outro já julgado caracteriza indevida reiteração de pedidos, circunstância que impede o conhecimento das alegações suscitadas. ... (Continua)

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276 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de demanda na qual o Autor alegou que teria sido vítima de acidente de trânsito causado pelo Réu. Narrou que o Reclamado não teria conseguido voltar à mão de direção ao desviar de obstáculo na estrada, ocasionando o acidente. ... (Continua)

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277 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de inovação recursal, eis que veiculada tal alegação tão somente no agravo de instrumento. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TREINAMENTO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A Autoridade Regional denegou o seguimento ao recurso de revista porque não atendido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II . No agravo de instrumento, a parte reclamante se limita a reiterar as razões do recurso de revista quanto ao tema, sem se insurgir contra o fundamento da decisão a qual pretender ver reformada. III. A não impugnação do fundamento adotado pela Autoridade Regional impede que o apelo seja processado por ausência de dialética recursal, nos termos da Súmula 422/TST, I. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. EVIDENCIADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . O Tribunal Regional confirmou que os embargos declaratórios interpostos em face da sentença eram, de fato, protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015, asseverando que o Juiz de primeiro grau pronunciou-se de forma clara e expressa sobre a culpa exclusiva da parte autora pelo acidente, bem como sobre a ausência de colisão na lateral esquerda do veículo (lado do condutor). II . Descrito, portanto, o caráter protelatório da medida, incólumes os dispositivos apontados no recurso de revista e reiterados no agravo de instrumento. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE OCORREU JORNADA EXTERNA. PERÍODO EM QUE OCORRE O REGISTRO DA JORNADA COM ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Com relação ao período em que ocorreu a jornada externa, registrou, a Corte Regional, que a parte autora não fez prova do controle de jornada pelo empregador. II. Diante de tais premissas, somente com revolvimento de fatos e provas seria possível concluir em sentido contrário, mas tal providência está obstada pela Súmula 126/TST. III. No que tange ao período em que houve o registro da jornada, a não observação das formalidades relativas ao acordo de compensação de jornada, por si só, não tem o condão de invalidar o pactuado, nos termos do item III da Súmula 85/TST. IV. A alegação de habitualidade da prestação de horas extras não foi examinada pela Corte Regional (Súmula 297/TST) e, quanto à alegação que o trabalho era prestado sob condições insalubres, o Tribunal Regional consignou que o Autor não recebia adicional de insalubridade e tampouco fez prova do trabalho em condições insalubres. V. Recurso de revista de que não se conhece.

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278 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A AVARIA DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, SEM MAIS NADA, NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Ocorrência de acidente de trânsito que resultou em avarias de pequena monta no automóvel da autora por culpa exclusiva do motorista do ônibus da requerida. Pretensão de receber indenização por danos materiais acolhida, julgando-se, todavia, improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se as consequências do acidente teriam ou não causado abalo emocional à autora, apto a caracterizar o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos expendidos nas razões recursais, frágeis e inverossímeis, devem ser desacolhidos, porquanto do acidente de trânsito descrito na inicial se infere que nenhum dos motoristas ou terceira pessoa se feriu e tampouco a autora foi colocada em situação vexatória quanto intentou resolver tal situação com a requerida em sede administrativa. O fato de haver sido privada do uso de seu veículo por curto período de tempo é em extremo comum, uma vez que pode advir de eventual acidente de trânsito ou decorrer de causas das mais diversas, compondo, na verdade, o dia a dia da pessoa no mundo moderno. O envolvimento de veículo automotor em algum acidente se constitui num risco inerente à própria condição dessa modalidade de bem, sendo sempre esperado como algo possível de ocorrer e cujo advento, de per si, não tem o condão de abalar emocionalmente a pessoa a ponto de lhe causar dano moral, observando-se, ainda, que as avarias foram de pequena monta. Não há se falar em desvio produtivo do consumidor, porquanto as questões aqui discutidas se prendem ao Direito Civil, não configurando relação jurídica de consumo. Uma vez acolhida apenas em parte as pretensões deduzidas na inicial, houve sucumbência recíproca, sendo viável a condenação de ambas as partes ao pagamento do respectivo ônus, inclusive o que toca à verba honorária (art. 85, § 14 do CPC). IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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279 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA.

Autores que alegam ter sofrido danos morais e materiais em razão de atropelamento e falecimento de seu parente, ocorrido em via férrea administrada pela concessionária ré. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Danos materiais e morais. Ação penal contra o motorista. Causa obstativa da prescrição. CCB/2002, art. 200. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido. CCB/2002, art. 935. CTB, art. 302, parágrafo único, IV.

«1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os CCB/2002, art. 200 e CCB/2002, art. 935, firmou orientação no sentido de que, quando evidente a relação de prejudicialidade entre as demandas cível e penal, derivando o direito de ato ilícito que a lei penal também define como crime ou contravenção, não corre a prescrição enquanto não concluído o processo criminal. ... (Continua)

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282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do contexto-fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Réu pronunciado. Excesso de prazo para submissão ao tribunal do Júri. Inexistência. Ausência de desídia das instâncias ordinárias. Recurso em sentido estrito pela defesa julgado em tempo habitual. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Lei 11.689/08. Novo CPP, art. 478. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Réu foragido desde a data do fato. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora o STF, recentemente (HC 96.123/SP, Rel. Min. Carlos Brito, julgado em 3/2/09), tenha expressado entendimento no sentido de que, em razão da superveniência da Lei 11.689/2008 - que deu nova redação ao CPP, art. 478, impossibilitando as partes de fazerem referências à sentença de pronúncia durante os debates -, não mais subsistiria o interesse de agir das impetrações que alegassem excesso de linguagem, a norma inserta no novo CPP, art. 480, § 3º permite aos jurados a oportunidade de examinar os autos logo após encerrados os debates.... (Continua)

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284 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pelos delitos do art. 171 c/c art. 14, II e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia por risco de reiteração delitiva e ausência de vínculo com o distrito da culpa. Alegação de trancamento da ação penal por ser o crime de estelionato de ação penal pública condicionada à representação pela redação do Pacote Anticrime e de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, ante a ausência de denúncia e de seu recebimento, e de violação da homogeneidade, inexistindo fundamentação na gravidade em concreto do delito. Denúncia ofertada que indica uso de cartão de crédito alheio para compra de ingressos de camarote de carnaval e uso de documento público falso para a retirada. Denúncia com imputação de dois crimes, sendo um deles de ação penal pública incondicionada. Alegação de trancamento da ação penal que não deve ser conhecida por supressão de instância. Não conhecimento nesta parte do writ. Quanto aos demais argumentos, decisão bem fundamentada. Gravidade em concreto do delito demonstrada pelo risco de reiteração delitiva. Paciente já condenado por crime de roubo anterior. Prática de nova infração quando estava em cumprimento de pena. Evidente periculosidade do agente e necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. Inexistência de excesso de prazo. Prisão em flagrante ocorrida em 11/02/2024. Denúncia ofertada em 27/02/2024 e recebida em 18/03/2024. Impossibilidade de análise do princípio da homogeneidade por não ser possível vislumbrar eventual pena em caso de condenação, sendo certo que, diante da reincidência, possivelmente, não haverá pena no mínimo legal. CONHECIMENTO EM PARTE DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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285 - STJ. Habeas corpus. (i) lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Dano ao estado do Paraná superior a R$ 115 milhões. Colaboração de agentes públicos. Hierarquia funcional em relação a testemunhas. Utilização de meios intimidadores. (ii) prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas aplicadas. Acórdão devidamente fundamentado. (iii) proibição de ausentar-se da comarca e do país sem autorização judicial. Passaporte acautelado. CPP, art. 320. Precedentes desta corte superior e do STF. (iv) pedido de devolução do documento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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286 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o demandante é o destinatário final dos serviços e produtos ofertados pela instituição financeira, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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288 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. A intenção é elemento integrante do ilícito disciplinar do abandono de cargo. Lei 8.112/1990, art. 138. Não há que se discutir se a justificativa do servidor em faltar ao trabalho é ou não legal. É dever da administração comprovar a intenção do administrado em abandonar o cargo que ocupa, o que não se revelou no caso concreto. Servidor que se ausenta da sede funcional para evitar prisão que depois de declarou incabível. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Entretanto, mandado de segurança concedido.

«1. As sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária nem automática, senão vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se pelo garantismo judicial, aplicando às pretensões punitivas o controle de admissibilidade que resguarda os direitos subjetivos do imputado, ao invés de apenas viabilizar o exercício da persecução pelo órgão repressor; lição do Professor Joaquim Canuto Mendes de Almeida, já nos idos de 1939 (Processo Penal: Ação e Jurisdição). ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente com veículo. Violação do CCB/2002, art. 200. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, art. 200 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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290 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de associação para o tráfico ilícito de drogas. Manutenção da constrição cautelar. Considerações genéricas acerca dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida ex officio.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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291 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. No caso concreto, não houve transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DA NORMA COLETIVA. REQUISITO DO art. 896, ALÍNEA «B, DA CLT, NÃO ATENDIDO. A decisão regional tem como fundamento a interpretação de cláusula convencional. Desse modo, o cabimento do recurso de revista fica restrito à demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do CLT, art. 896, b, ônus do qual o recorrente não se desvencilhou, pois não foram colacionados arestos no recurso de revista. Ademais, o TRT não enfrentou a alegação de que a norma coletiva exige que a doença profissional fosse declarada por laudo do INSS, o que faz incidir o óbice da Súmula 297/TST, no aspecto . Da mesma forma, em relação à alegação de contrariedade à Súmula 396, I do TST, pois a reintegração não estaria limitada aos trinta e três meses de estabilidade convencional, também incide o óbice da Súmula 297, I, desta Corte, tendo em vista que o TRT não decidiu sobre o tema. Em obiter dictum, porém, acresça-se ser duvidoso o interesse recursal, pois a ordem de reintegração está assegurando o emprego previsto na cláusula quinta da norma coletiva, em nenhum momento se cogitando de estabilidade vitalícia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DO STF. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada. O contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O relator citou como exemplo de direito absolutamente indisponível, a Súmula 437/TST (redução ou supressão de intervalo intrajornada). Logo, a redução do intervalo intrajornada enquadra-se nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Acórdão regional em consonância com decisão vinculante do STF no Tema 1046 e com a Súmula 437/TST. Óbice da Súmula 333/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Apesar das alegações da recorrente, no sentido de ser indevido o adicional de insalubridade, a decisão regional tem como fundamento do exame do laudo pericial, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA PATRONAL COMPROVADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois o TRT, à luz das provas dos autos, foi categórico ao afirmar que a « empregadora não observava as exigências legais em matéria de saúde e segurança do trabalho «, evidenciando a culpa patronal. Também foi consignada a comprovação do « acidente de trabalho e a existência do nexo causal com as atividades exercidas na reclamada, que resultou em redução permanente da capacidade laborativa do autor no percentual de 18,75% . Consideradas tais premissas fáticas, as quais atestam a existência de dano enexocausal com as atividades desenvolvidas na ré, bem com a culpa da reclamada, a tese recursal no sentido de afastar a responsabilidade civil do empregador pelos danos morais e materiais demandaria nítido reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede extraordinária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. REINTEGRAÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULADA DE SALÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL). POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que os salários do período de reintegração e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos. O direito à pensão mensal emana do dano sofrido pelo empregado, decorrente de doença ocupacional, e possui fundamento no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). A remuneração percebida pelo empregado reintegrado, por outro lado, tem natureza trabalhista e decorre diretamente da prestação de serviços em benefício da reclamada. Não há óbice, pois, à percepção dessas duas parcelas de forma cumulada, conforme bem decidiu o TRT. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PODER DIRETIVO DO MAGISTRADO. FISCALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES TRABALHISTAS . REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III, NÃO ATENDIDO. A recorrente defende de forma isolada a decisão acerca da expedição de ofício, sem considerar que assim ocorreu em virtude de ter a Corte Regional identificado conduta ilícita do empregador (não observava exigências legais em matéria de saúde e segurança do trabalho), o que não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Ademais, a determinação de expedição de ofício à Procuradoria Regional Federal decorre dos poderes do magistrado na condução do processo, a teor dos arts. 653, «f, e 765 da CLT, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88 indicados no apelo. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não se visualiza, de pronto, violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, prevista expressamente no CPC, art. 1.026, § 2º. Incólumes, ainda, os arts. 5º, LV, da CF, 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE COLETIVO COM VEÍCULO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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293 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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294 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Circunstância que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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295 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Decretação conveniência da instrução criminal. Caso Paulo e Flávio Maluf. Liminar indeferida pelo relator, no STJ. Súmula 691/STF. Abrandamento. Precedentes do STF. Julgamento pelo Pleno do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«... Fui dos primeiros, nesta Casa, a sustentar o não-cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que, nos Tribunais Superiores, denega habeas corpus. Sempre sustentei, entretanto, que, em caso de flagrante violação à liberdade de locomoção, o writ seria cabível. ... (Continua)

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296 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 171, § 3º e 333 do CP, Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 90. Operação camilo. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Mérito da manifestação da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Paciente que, na origem, é parte em procedimento criminal no qual se apura, em relação a ele, a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º e 333 do CP; Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º; e Lei 8.666/1993, art. 90. ... (Continua)

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297 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Excesso de velocidade. Imprudência. Pena. Fixação. Majoração. Desnecessidade. Habilitação. Suspensão. Prazo. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.

«Demonstrada a culpa do acusado, não há como se alegar que ele não poderia ter agido de maneira diversa. Aliás, ao avesso. Segundo a prova dos autos a estrada em que o denunciado tripulava uma motocicleta, com a vítima como carona, possuía condições adversas ao tráfego em razão da existência de cascalho e da inexistência de sinalização apropriada. Some-se a isso, ainda, o fato de o imputado trafegar durante a madrugada, em local onde não havia iluminação, assim como desconhecer o percurso que cursava, circunstâncias que demandavam cautela excepcional, consistente, v.g. na redução da velocidade do veículo. Por não ter atendido à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, ante as circunstâncias adversas do local, o apelante não logrou completar uma curva, chocando-se com um muro localizado na cabeceira de uma ponte e caindo em um rio, fato que teve como conseqüência o óbito do ofendido por afogamento. Ora, é consabido que a velocidade máxima para o trânsito de veículos não deve ser aferida tão-somente visando-se os limites legais estabelecidos, mas especialmente ante as condições tormentosas que circundam o fato. E neste quadro, embora não tenha sido indubitavelmente demonstrado que o apelante trafegava acima da velocidade máxima permitida legalmente para o local do incidente, como bem invocado pelo sentenciante, julgo que a existência de marca de frenagem no local relatada por algumas testemunhas, aliada à queda da motocicleta no rio, pouco antes de ingressar na ponte que pretendia cruzar, in casu, é suficiente para evidenciar que além da demonstrada imperícia consubstanciada na falta de habilidade para dominar a motocicleta na referida curva, o réu obrou de maneira imprudente, haja vista que não atendeu à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, situação que também concorreu para a ocorrência da tragédia. Desse modo, como já referido, não há como se afirmar que o denunciado não poderia ter agido de modo diverso, ao contrário, esperava-se dele comportamento distinto, consubstanciado em maior prudência e perícia na condução de seu veículo.... (Continua)

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298 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: a Guarda Municipal não tem o poder de realizar revistas corporais, em veículos e para ingressar na residência em ordem judicial, configurando ilegal sua prisão; abordagem com busca pessoal ilegal e sem fundada suspeita; ausência de comprovação de ato de mercancia. ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COLISÃO COM OBJETO NA RODOVIA.

Caso em exame ... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do TOI e do débito dele decorrente, bem como de todos os valores cobrados, e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com o recebimento em sua residência de uma fatura relacionada com débito decorrente de suposta irregularidade no consumo de energia elétrica apurado por meio da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. ... (Continua)

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