(DOC. VP 147.3574.2003.7800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional quanto a um dos recorrentes. Segregação cautelar decretada para assegurar a aplicação da Lei penal fundamentado em relação aos demais. Provimento parcial.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso em tela, conforme se depreende da fundament

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