Jurisprudência sobre
loteamento
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251 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - LOTEAMENTO IRREGULAR - MUNICÍPIO DE IBIÚNA - PRELIMINAR -
Alegação de inovação recursal, apontada pelo apelado - Arguição de cobrança pelo Município de Ibiúna de IPTU em imóvel localizado no loteamento em questão - Inovação recursal - Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo. ... ()
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252 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré, em obrigação de fazer, consistente no fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na inicial de propriedade da parte autora. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Negativa da prestação do serviço público perquirido pela parte autora que não pode ser embasada somente na deduzida clandestinidade do loteamento. Negativa de acesso a serviço público de caráter essencial e de prestação obrigatória, devidamente comprovada. Risco de violação ao princípio da dignidade humana, o que não se pode tolerar. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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254 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. TERRENO NÃO EDIFICADO. INADIMPLEMENTO. EFEITOS. SENTENÇA QUE BEM REPELIU A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DO LOTEAMENTO, A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E O DANO MORAL. INCLUSÃO, CONTUDO, DA MULTA CONTRATUAL. TEMA STJ 971.
1.Em ação de rescisão contratual julgada procedente por inadimplemento culposo da promitente vendedora, os apelantes insistem na responsabilidade objetiva dos administradores da loteadora, descuidando de impugnar especificamente o fato de que esses efeitos são previstos para loteamentos irregulares. ... ()
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255 - TJSP. Loteamento. Urbano. Aberto. Ação declaratória. Pedido de readequação do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público. Permissão de implantação de cancelas nas portarias, portão e obrigatoriedade de identificação dos transeuntes. Impossibilidade ante a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas previstas naquele termo. Loteamento aberto instituído nos termos da Lei 6766/09. Pretensão de apropriação de bem público, o que é defeso por lei. Recurso da associação improvido.
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256 - TJSP. Meio ambiente. Sentença. Liquidação. Ação civil pública de liquidação de sentença penal condenatória. Loteamento irregular. Incabível, nesta sede, qualquer averiguação sobre a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes do loteamento. Obrigação de indenizar o dano pelo crime é efeito da condenação criminal. CP, art. 91, I. Apuração do perito quanto à ocorrência de danos urbanísticos e inexistência de dano ambiental. Insurgência do Ministério Público extemporânea. Matéria preclusa. Recursos improvidos.
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257 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Terreno em loteamento fechado. Pedido formulado por promissários compradores em razão de dificuldades econômicas. Possibilidade. CDC, art. 53. Retenção de parte das parcelas pagas (10%) para fazer frente às despesas administrativas suportadas pelo promitente vendedor. Admissibilidade. Exclusão apenas das despesas contratuais e de intermediação, devendo o promissário comprador suportar as despesas para manutenção do loteamento. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.
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258 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Re 695.911/SP (tema 492/STF). Distinção com a hipótese dos autos. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.
1 - No julgamento do RE 695.911/SP, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Loteamento. Regularização. Poder-dever do município. Observância.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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260 - STJ. Administrativo. Direito a cidade sustentável. Loteamento. Memorial. Espaço livre. Estacionamento. Bem público. Boa-fé objetiva. Decreto-lei 58/1937 e Lei 6.766/1979. Domínio público. Alienação. Alteração da finalidade. Impossibilidade. Legitimidade ad causam do comprador de lote.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas previsões do Decreto-lei 58/1937 e na boa-fé objetiva, consignou ser inviável a alienação, no âmbito de loteamento, de área reservada a estacionamento, bem como a alteração da sua finalidade para torná-la edificável. ... ()
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261 - STJ. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Cláusula contratual que atribui aos adquirentes o custeio da rede de água potável. Validade. Lei 6.766/79, arts. 18, V, e 26. Exegese.
«Não constando dos preceitos da Lei 6.766/1979 vedação a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, aqui existente, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.... ()
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262 - STJ. Administrativo. Loteamento irregular. Prejuízo a vizinhos e ao meio ambiente. Omissão pelo Município do seu controle. Possibilidade do Poder Judiciário determinar a regularização. Precedente do STJ. Lei 6.766/79, art. 40.
«... O Município sustenta que o art. 40 da Lei 6.766, consagra uma faculdade, não uma obrigação. Alega que jamais poderia ser compelido a regularizar ou desfazer o loteamento. O acórdão caracterizaria uma injunção do Judiciário na competência do Município. Afirma que o Judiciário pode, apenas, rever os atos de caráter discricionário praticados pelo Poder Executivo, não pode, porém, compeli-lo a praticar ato discricionário. O STJ tem entendido que o Município tem o poder-dever de agir no sentido de regularizar loteamento urbano ocorrido de modo clandestino, para impedir o uso ilegal do solo. O exercício desta atividade é obrigatório e vinculado. (REsp 194.732/SP e REsp 124.714/SP). Em se tratando de dever, é possível ao Judiciário compelir o Município ao respectivo exercício. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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263 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Recurso especial. Poder-dever do município de fiscalização e regularização.
«1 - Cuida-se de inconformismo do Município de Franca contra acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para decidir sobre a responsabilidade do citado Município pela regularização do loteamento, pois de forma omissa não atendeu os preceitos normativos constitucionais e infraconstitucionais que reservam ao ente público a competência para legislar, fiscalizar e ordenar o uso e ocupação do solo urbano. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TERRENO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA ANULADA.
1.A existência de Ação Civil Pública julgada procedente para condenar os proprietários registrais à regularização do loteamento não impede a aquisição da propriedade pela via da usucapião, mormente em se tratando de hipótese de existência de justo título, conforme já decidiu o STJ no julgamento do Tema 1025 e esta Corte em diversos precedentes. ... ()
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265 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Litisconsórcio com os demais adquirentes de imóveis. Descabimento. Ausência de instituição de fato do loteamento em razão da caducidade do alvará. Decisão que não interfere diretamente sobre as restrições dos demais lotes. Participação na lide que seria irrelevante quanto ao resultado do provimento definitivo, em razão da temática ser eminentemente de direito, inexistindo prejuízo material ao direito de terceiros. Recurso não provido neste aspecto.
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266 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação de moradores. Pagamento de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote. Obrigatoriedade. Fruição pelo proprietário ou morador dos serviços prestados ou oferecidos. Usufruir sem contribuir é enriquecimento sem causa. Procedência da cobrança da contribuição associativa e das demais taxas de manutenção do loteamento. Recurso provido para este fim.
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267 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Construção de escola municipal em área reservada de loteamento. Transferência gratuita da área ao Poder Público. Irrelevância da edificação da escola ter iniciado antes do registro imobiliário uma vez que o loteamento, na época, se encontrava aprovado. Hipótese em que os espaços destinados à Administração Municipal incorporam-se ao domínio público, independentemente de atos cartoriais. Inexistência de direito a qualquer tipo ou espécie de indenização. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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268 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Imóvel em loteamento. Edificação de terceiro pavimento em sua casa, em desobediência ao disposto nas regras do loteamento. Declaração expressa da requerida, quando da aquisição do lote, aceitando todas as restrições à construção. Obrigação «propter rem caracterizada. Ato jurídico perfeito. Artigos 26 e 28 da Lei nº: 6766/79. Irrelevância da concessão de habite-se pela municipalidade. Necessidade de imposição do desfazimento da obra. Ação procedente. Recurso desprovido.
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269 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Invasão em loteamento particular. Urbanização. Área remanescente. Indenização devida. CCB, art. 15.
«É devida indenização pelo Município pela área remanescente da urbanização efetuada pelo Poder Público.... ()
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270 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Recurso da parte ré. Efeito suspensivo prejudicado. Imóvel anteriormente servido por rede de energia elétrica. Injustificada desativação da rede existente no local, ao argumento de que se trata de terreno localizado em loteamento irregular. Lote situado em via pública, ausente qualquer indício de que seja integrante de loteamento irregular. Irregularidade do loteamento, ademais, que não pode dar azo à privação de concessão de energia elétrica, que é essencial à vida humana. Irrelevância da situação do terreno perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia elétrica. Falta de infraestrutura não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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271 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de taxa por associação de moradores de loteamento. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida, alegando a inexigibilidade da cobrança, por não ter aderido à associação. Descabimento. Proprietária que se obrigou à instituição da associação, junto com os proprietários do loteamento, em acordo firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, constando do estatuto social aprovado que são membros da associação todos os proprietários dos lotes. Reconhecimento pela proprietária, ainda, de sua condição de associada em relação a outro lote no mesmo loteamento em ação de cobrança de taxa associativa, cuja natureza é pessoal (REsp. Acórdão/STJ), não sendo admissível que a proprietária seja associada em relação à titularidade de um lote, mas não o seja em relação à propriedade dos demais. Sentença mantida. Recurso improvido
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272 - TJSP. Civil e processual. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. Pretensão à reforma.
As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, à luz da causa de pedir. Não obstante, segundo disposto na Lei 6.766/79, art. 38, não há necessidade de autorização judicial para suspensão do pagamento enquanto não regularizado o loteamento, tendo maior relevo a expressa previsão contratual indicando que a autora tinha plena ciência das irregularidades do loteamento que deram ensejo ao ajuizamento da ação civil pública, a qual, inclusive, tem por objeto a regularização do loteamento. Descabida pretensão à suspensão dos pagamentos das parcelas contratuais. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDITIVA DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LOTE DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL / LAZER E DE ACUMULAÇÃO DE ENTULHOS A COMPROMETER A SALUBRIDADE DO LOTEAMENTO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE.
ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA SIGNIFICATIVA PARCELA DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO E QUE DETÉM, NESSA CONDIÇÃO, LEGITIMIDADE PARA AGIR EM PROL DE SEUS INTERESSES. RÉU SE ESCUDA EM DECISÃO JUDICIAL QUE LHE CONFERIU DIREITO DE SE DESASSOCIAR DA ENTIDADE E QUE UTILIZA SEU LOTE PARA FINS COMERCIAIS AO ARREPIO DA FINALIDADE INSTITUÍDA DO LOTEAMENTO QUE É PARA FINS RESIDENCIAIS. COMPROVAÇÃO DE ACÚMULO DE ENTULHOS E MATERIAIS JOGADOS NO ENTORNO A COMPROMETER A SAÚDE. DANO OCASIONADO AO PORTÃO DE ENTRADA DO LOTEAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ABALROAMENTO VOLUNTÁRIO DE UM TRATOR A OCASIONAR DANOS INDENIZÁVEIS. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA E DO SOSSEGO AO NÃO SE ADEQUAR AOS HORÁRIOS DE PERMISSÃO PARA O ADENTRAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS DIRIGIDOS PELO PROPRIETÁRIO RÉU OU POR TERCEIROS. ATENTADO À NORMAS RESTRITIVAS CONVENCIONAIS DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E QUANTO MAIS NÃO FOSSE, AO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.277. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de sentença com base em prova nova (art. 966, VII do CPC). Ação de origem monitória, que constituiu de pleno direito em título judicial as cobranças de valores relativos à taxa de associação à loteamento. Embargos monitórios interpostos pela parte autora que foram rejeitados, prolatada sentença rescindenda. Alegação de ilegitimidade passiva nos autos da ação monitória. Juntada de contrato de compra e venda do lote, alienado a terceiro. Não se trata de prova nova. Prova que não foi juntada tempestivamente na ação de origem, tratando-se de prova preclusa. Ausente, fundamento, ainda, para a presente via. Apreciação do mérito. Acolhimento do pedido, com fundamento na violação da norma jurídica. A parte autora adquiriu o terreno quando ainda não havia sido instituído o loteamento. A associação, também, foi constituída posteriormente à aquisição da propriedade pela parte autora. Não foi comprovada a expressa adesão pela autora à associação. Segundo a sentença, a parte autora associou-se quando adquiriu imóvel no loteamento, todavia, nem loteamento existia. Violação de norma jurídica. Não observância do tema 492 do C. STF. Ação rescisória julgada procedente. Rescisão da sentença prolatada nos autos da ação monitória, para seu julgamento de improcedência.
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275 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - REGULARIZAÇÃO PELA LEI DA REURB - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -
Sentença de procedência que reconheceu direito do espólio autor à legitimação da posse, nos termos da Lei 13.465/17, art. 25 - Inexistência de pedido inicial de legitimação da posse, que se trata de ato do poder público destinado a conferir título de posse de imóvel objeto da REURB - Ausência de participação do Município na lide - Nulidade do julgamento por violação ao princípio da congruência - Causa madura - Julgamento fundado no art. 1.013, § 3º, II do CPC - Improcedência - Ilicitude do objeto da promessa de compra e venda de lotes em loteamento clandestino - Impossibilidade de reconhecimento do direito à outorga de escritura definitiva de lotes vendidos em loteamento clandestino, cuja comercialização é legalmente vedada (art. 37, Lei 6.766/79) - Regularização fundiária promovida pela ré junto ao Município, cujo direito sobre os lotes exige a demonstração do preenchimento de pressupostos legais da REURB, o que não é objeto desta lide - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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276 - TJMG. Meio ambiente. Dano ambiental. Loteamento irregular. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do município e dos empreendedores
«- O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, elegendo uma política de valorização à prevenção e à reparação do dano ambiental. ... ()
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277 - STJ. Registro público. Recurso em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cancelamento de procedimento do pedido de loteamento. Adquirente do terreno loteado. Aquisição de todos os lotes do empreendimento. Sub-rogação nos direitos do loteador. Legitimidade para o pedido de cancelamento do procedimento. Recurso provido. Ordem concedida.
1 - De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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278 - STJ. Administrativo. Processual civil. Loteamento. Modificação da destinação por Lei municipal. Impossibilidade. Violação à Lei 6.766/1979. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - A discussão acerca da possibilidade do Poder Público Municipal alterar, através da Lei Complementar 111/2005, a destinação de área que já teve o loteamento aprovado, passa necessariamente pelo exame de lei local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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279 - STJ. Processual civil e urbanístico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Construção de muro. Loteamento aberto. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A despeito da argumentação do presente agravo, verifico que ela não coincide com as razões do recurso especial, ocasião em que as partes limitaram-se a apontar argumentos genéricos acerca da violação do CPC/2015, art. 1.022, II, deixando de esclarecer o ponto específico sobre o qual o acórdão recorrido restou omisso. Súmula 284/STF. ... ()
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280 - STJ. Recurso extraordinário. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Legitimidade da cobrança. Tema 492/STF. Re-RG 695.911. Sobrestamento.
«1. Na hipótese, reconheceu-se a obrigação de adimplir quaisquer valores à administradora em razão da existência de contrato, mesmo sem vinculação associativa. ... ()
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281 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Loteamento. Enriquecimento sem causa. Todas as despesas devidas a título de cobrança de contribuição para manutenção dos encargos gerais e serviços de área comum, que se refiram a condomínios regidos pela Lei 4.591/1964 são devidas por todos os beneficiários dos serviços ou encargos gerais, devendo por eles serem suportadas. Distinção entre várias formas de condomínio. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 8º. Lei 6.766/79, arts. 2º, § 2º e 7º, III. CCB, art. 623.
«... O que se discute, no caso dos autos, é a cobrança de despesas de encargos e/ou serviços que beneficiaram condôminos, assim entendidos os que se submetem às normas da Lei 4.591/1964 ou que beneficiaram associados de loteamento regido pelas disposições legais da Lei 6.766/79.
Análise atenta do caso, evidencia que num primeiro momento separa-se matéria atinente a condomínio denominado especial, regida pela legislação especial, sob o manto da Lei 4.591/1964 e matéria de loteamento, assim entendida aquela regida pelas disposições legais da Lei 6.766/79.
A doutrina já teve ocasião de reconhecer a diferença entre as diversas situações jurídicas que se apresentam: «O condomínio tradicional (arts. 623 e seguintes do CCB) e o especial (Lei 4.591/64) não se confundem com loteamento (Lei 6.766/79) , pois neste existe, em princípio, um parcelamento do solo com a perda da individualidade primitiva da gleba que é sucedida pelas unidades individuais dos lotes (art. 2º, § 2º) e mudança da natureza dos chamados «equipamentos públicos e «áreas livres de uso público (arts. 7º, III, 9º; 2º, III e IV) que passam a ser bem público a partir do registro no cartório imobiliário (...). (STAC, Ap. sem Revisão 534.362-00/0, rel. Juiz Renato Sartorelli, voto 7.156). ... ()
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282 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança por serviços de administração. Despesas de manutenção do loteamento. Pagamento de apenas uma taxa de contribuição por tratar-se de um único imóvel erigido sobre dois lotes. Pedido fundado em mera autorização da comissão de obras da associação, sem retificação da matrícula. Descabimento. Possibilidade que depende da unificação das matrículas no Cartório de Registro e na Prefeitura local. Legitimidade da cobrança relativa a duas taxas de manutenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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283 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes por atraso na conclusão das obras de infraestrutura de loteamento, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. As obras de infraestrutura deveriam ter sido concluídas até 18/01/2019, conforme contrato, mas o «Termo de Verificação de Execução e Recebimento de Obras Total foi expedido apenas em 11/04/2022, configurando atraso. A multa contratual de 10% do valor atualizado do contrato é suficiente para reparar o prejuízo material causado, inadmissível a cumulação com lucros cessantes, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 970). ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE DESPESAS DE LOTEAMENTO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
Réu não associado - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Taxas cobradas que não se referem a despesas condominiais, mas a contribuições destinadas à associação para manutenção e remuneração de serviços destinados à conservação de loteamento - Competência preferencial das Colendas 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, conforme art. 5º, I, itens I.1 e I.21 da Resolução 623/13, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Declinação de competência «ex officio, determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria - Recurso não conhecido... ()
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285 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Art. 32, 2º, do CTN. Requisitos. Não preenchimento. Não comprovação de loteamento aprovado por órgão competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação da tese recursal em agravo interno. Não cabimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()
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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. I -
Para fins de concessão da tutela antecipada de urgência, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como a reversibilidade da medida. II - Evidenciadas as péssimas condições de trafegabilidade das vias do loteamento, a periclitação daí resultante em razão do risco de acidentes para seus usuários e a reversibilidade da medida via ressarcimento, presentes os requisitos justificadores da tutela de urgência que ordena a pronta realização de obras para sua recomposição asfáltica.... ()
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287 - STF. Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Loteamento. Condomínio de fato. Repercussão geral reconhecida. Tema 492/STF. Direito civil e constitucional. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e XX. CF/88, art. 175. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Acórdão substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo RE 695911.).
«Tema 492/STF - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, II e XX, e CF/88, art. 175, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação. »... ()
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288 - TJSP. Apelação. Ação condenatória em obrigação de fazer imposta à Prefeitura do Município de Tiête. Obras de infraestrutura na região de loteamento particular.
I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta mácula de fundamentação afastada. II. Prescrição. Inocorrência. Prazo sequer deflagrado diante da omissão do empreendedor e do Município. Precedentes do STJ. III. Denunciação da lide, legitimidade de partes e valor da causa. Alegações impugnadas em recurso anterior, transitado em julgado. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. IV. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. V. Obras para adequado acesso ao LOTEAMENTO TERRAS DE SANTA MARIA. Responsabilidade do Município pela regularização urbanístico-ambiental de loteamento particular que é solidária, mas de execução subsidiária, conforme sistemática da Lei 6.766/79, art. 40. Condenação devida. Apelante que reconheceu a necessidade das obras e se comprometeu a realizá-las.VI. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Infraestrutura básica. Loteamento clandestino. Súmula 7/STJ.
1 - Acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - TJMG. Despesas condominiais. Responsabilidade do condômino. Apelação cível. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Despesas condominiais. Prestação de serviços em prol dos moradores. Cobrança justificada. Inadimplência configurada
«- Como os moradores do loteamento fechado em questão reuniram-se e decidiram por criar a associação autora, com o objetivo de garantir serviços de qualidade a todos, propiciando a harmonização das relações comunitárias, ilícita e até mesmo antiética a negativa da apelante de contribuir, como os demais moradores, para os serviços de que igualmente desfruta, sob pena inclusive do seu enriquecimento indevido.... ()
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291 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS VISANDO REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS EM LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS NECESSÁRIAS NO LOTEAMENTO OBJETO DA LIDE. PRESCINDE A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COM RELAÇÃO A TODAS AS TESES APONTADAS PELAS PARTES. NECESSÁRIA APENAS A MANIFESTAÇÃO QUE INFLUIR NO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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292 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LOTEAMENTO DESMEMBRADO. CONSENTIDA A ABERTURA DAS MATRÍCULAS INDEPENDENTES, CESSA PARA O ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E TOTAL PELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS GERADAS PELO SOLO URBANO OBJETO DO LOTEAMENTO, RESPONDENDO DALI POR DIANTE APENAS PELA DÍVIDA CORRELATA À FRAÇÃO IDEAL SOBRE O SOLO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. PROTESTO INDEVIDO, GERANDO DANOS MORAIS PELO ABALO DE CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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293 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento. Legalidade e constitucionalidade do loteamento controvertido. Leis Municipais 8.736/96 e 208/18. Decreto Municipal 13.536/00. Constitucionalidade das leis que servem de suporte ao loteamento já declarada em diferentes oportunidades pelo Órgão Especial deste E. TJ-SP. ADI 065.051-0/8-00. ADI 2271020-14.2015.8.26.0000. Pretensão de reconhecimento do direito de locomoção como absoluto, inapto a sofrer qualquer restrição. Ausência de amparo jurídico. Inexistência de direitos absolutos em Estados Democráticos de Direito. Lei, doutrina e jurisprudência pacíficas. Precedentes do STF, do STJ e das Câmaras de Direito Público, Privado e Criminal do TJ-SP. Precedentes de casos análogos julgados pelo Órgão Especial. Sedimentada a inexistência de direito absoluto. Direito de locomoção que pode sofrer restrições quando em colisão com outros direitos fundamentais. Medidas de segurança que não desafetam os bens públicos nem impedem a livre circulação de cidadãos. Dever dos municípios de zelar pela guarda da Constituição e dos direitos humanos e fundamentais. CF, Art. 23, I. Universalização da criminalidade que não é argumento válido para impedir medidas de prevenção e redução da violência urbana. Precedentes. Cobrança pela manutenção lícita. Julgados do STJ e STF. Regulamentação por lei. Vedação ao enriquecimento ilícito daqueles beneficiados diretamente pelos serviços prestados. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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294 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Registro nos órgãos públicos competentes. Obrigatoriedade reconhecida. Pedido procedente. CCB, art. 572.
«As limitações ao direito de construir de caráter convencional são restrições de ordem urbanística, e por isso atendem não só ao interesse individual dos contratantes como ao de todos os moradores do bairro. Tratam-se de obrigações convencionais e gerais, complementares às legais e administrativas, fixadas no plano do loteamento, restritivas do direito de construir e estipuladas em proveito de todos os moradores do bairro e têm cunho obrigatório, cogente, quando devidamente inscritas no Cartório de Registro de Imóveis e constante das matriculas dos lotes e dos contratos dos adquirentes.... ()
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295 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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296 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR.
Procedência da ação principal (ação declaratória de nulidade c/c restituição e indenização por dano moral) promovida pelos autores e improcedência da ação de rescisão contratual (processo em apenso), promovida por uma das rés. Recurso das rés. Preliminar de nulidade. Afastamento. Juros de mora constituem pedido implícito e a alteração de seu termo inicial, cabível de ofício, não implica julgamento extra petita. Não se cogita de dispensa de juros pactuada em contrato, visto que declarado nulo. Tema 1.002 do STJ não aplicável ao caso, que trata de contrato nulo, e não de resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Mérito. Desacolhimento. Comercialização ilegal e imissão na posse de loteamentos irregulares, que resultaram em edificações ilegais, desprovidas de autorização ou permissão e realizadas em descumprimento de leis municipais. Indícios de crimes ambientais. Ajuizamento de ação civil pública pelo Município. Compromisso de compra e venda nulo. Art. 37, Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária das rés. Lei 6.766/79, art. 47. Empresa integrante do mesmo grupo econômico que recebeu parte dos pagamentos realizados pelos promitentes compradores, beneficiando-se do loteamento irregular. Restabelecimento do estado anterior. Restituição integral dos valores pagos, sem a compensação de valores devidos a título de rateio condominial, tempo de ocupação no imóvel ou comissão de corretagem. Contrato nulo, que não poderá emanar efeitos ou criar obrigações em relação aos autores. Restituição integral que tampouco distinguirá entre valores referentes à amortização ou aos encargos do financiamento. Súm. 2 do TJSP. Danos morais caracterizados. Indenizações fixadas em valor razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos autores). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... ()
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297 - STJ. Loteamento. Desafetação de bens públicos. Lei 6.766/79, art. 17.
«O comando contido no Lei 6.766/1979, art. 17 dirige-se ao loteador, proibindo-o de alterar a destinação dos espaços livres de uso comum. A edilidade poderá fazê-lo, desde que por regular autorização legal.... ()
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298 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Loteamento irregular. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade da parte agravante afirmada pelo acórdão recorrido com base nos elementos fáticos e probatórios constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Consignou o Tribunal a quo que a parte ora Agravante atuou para a formação do loteamento irregular, o que, por sua vez, gerou dano ambiental. ... ()
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299 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento sem infraestrutura mínima necessária aos moradores. Não atendimento aos requisitos previstos na Lei 6.766/79.
Sentença de procedência. Condenação solidária das loteadoras responsáveis pelo empreendimento e do Município de Nova Iguaçu. Proibição de realizar novas vendas até a regularização do loteamento. Condenação dos réus a pagar honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Insurgência dos 3 réus. Acolhimento parcial. a Lei 6766/79, art. 2º determina que o loteamento seja realizado com infraestrutura básica, como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Poder-dever do Município de fiscalizar a implementação de loteamentos, de modo a ¿evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes¿, como indicado na Lei 6.799/1979, art. 40). Farta prova produzida nos autos, especialmente pericial, comprovando que o loteamento CHACCUR II não apresenta infraestrutura básica adequada, possuindo questões graves relacionadas à pavimentação, iluminação, drenagem, abastecimento de água e esgoto sanitário, deixando de atender aos os requisitos mínimos exigidos pela Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. De acordo com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 5º e Lei 6.766/19, art. 18, os loteadores têm a obrigação de providenciar a infraestrutura básica do terreno, com a instalação de redes de esgoto e de drenagem das águas pluviais, bem como a pavimentação das vias. A responsabilidade do ente municipal também restou configurada, na medida em que deixou de atuar na forma indicada pela Lei, não fiscalizando, muito menos adotando as medidas necessárias para obrigar as duas sociedades empresárias Apelantes a regularizarem o loteamento, de modo a ¿evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes¿, como indicado na Lei 6.799/1979, art. 40). A alegada competência da Águas do Rio para os serviços de água e esgotamento sanitário não retira a responsabilidade do Município apelante pela implementação do saneamento urbano básico na área do loteamento debatido. Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao Ministério Público, em razão da simetria, tendo em vista a ausência de má-fé. Interpretação conferida pela jurisprudência aa Lei 7.345/85, art. 18. Precedente citado: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. Parcial provimento dos recursos para excluir a condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Parcelamento do solo. Desvirtuamento do uso de imóvel rural. Lei 6.766/1979.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com intuito de obrigar os recorridos a regularizarem loteamento urbano. O Tribunal de origem entendeu que, por não se tratar de zona urbana ou de expansão urbana, incabível a obrigação do promovente ao parcelamento e do Município à regularização do fracionamento de terra. ... ()
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