(DOC. VP 173.1843.0001.2000)

STJ. Recurso extraordinário. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Legitimidade da cobrança. Tema 492/STF. Re-RG 695.911. Sobrestamento.

«1. Na hipótese, reconheceu-se a obrigação de adimplir quaisquer valores à administradora em razão da existência de contrato, mesmo sem vinculação associativa. 2. A questão dos autos encontra-se em debate no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, à luz do Tema 492/STF: «Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado», de modo que o sobrestamento do feito é medida q

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