(DOC. VP 177.9612.2003.3000)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Loteamento irregular. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade da parte agravante afirmada pelo acórdão recorrido com base nos elementos fáticos e probatórios constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Consignou o Tribunal a quo que a parte ora Agravante atuou para a formação do loteamento irregular, o que, por sua vez, gerou dano ambiental. 2. Assim, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade do ora recorrente, aqui representado por seu espólio, em promover o loteamento irregular. A revisão de tais fundamentos não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agr

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