Jurisprudência sobre
loteamento
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51 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Loteamento irregular. Ausência de implantação de infraestrutura mínima. Liminar concedida para impedir todos os atos de comercialização e para dar publicidade de que o loteamento é irregular. Decisão mantida. Recurso não provido.
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52 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção, conservação e reembolso de loteamento. Cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade. Desacolhimento. Tema eminentemente de direito. Desnecessidade de produção da prova. Nulidade do julgamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.
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53 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxas de manutenção, limpeza e conservação. Cobrança do proprietário de imóvel situado no loteamento. Cabimento. Obrigação «propter rem. Serviços prestados que beneficiam os proprietários dos lotes. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da taxa SELIC.
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54 - STJ. Loteamento. Administração. Despesas comuns. Verba devida pelo proprietário do imóvel. Enriquecimento sem causa.
«Deve contribuir para as despesas comuns o proprietário de imóvel integrante de loteamento administrado por entidade que presta diversos serviços no interesse da comunidade (distribuição de água, conservação do calçamento, portaria, segurança, etc.), sob pena de enriquecimento injusto.... ()
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55 - STJ. Loteamento. Administração. Despesas comuns. Verba devida pelo proprietário do imóvel. Enriquecimento sem causa.
«Deve contribuir para as despesas comuns o proprietário de imóvel integrante de loteamento administrado por entidade que presta diversos serviços no interesse da comunidade (distribuição de água, conservação do calçamento, portaria, segurança, etc.), sob pena de enriquecimento injusto.... ()
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56 - TJSP. Ação civil pública. Loteamento no município de jacareí. Alegação de modificação no projeto de loteamento já aprovado e submetido ao órgão fiscalizador transformando-O em loteamento fechado admissibilidade. Hipótese em que o município dispõe de competência para legislar sobre loteamentos no âmbito local, inclusive sobre os denominados «loteamentos especiais panorama fático normativo que restou modificado com o advento da Lei 13.465/2017, promulgada em 11 de julho de 2017, que instituiu de forma legítima a figura dos loteamentos fechados. Inovação legislativa que espancou qualquer dúvida eventualmente remanescente acerca da regular e legal autonomia municipal para legislar acerca da matéria. Tema 348/STF que estabelece que «os municípios com mais de vinte mil habitantes e o distrito federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de Leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor. Precedentes do STF e tjsp. Improcedência da ação ora decretada recursos providos. CF/88, art. 20, I e VIII. Precedente do STF (re Acórdão/STF tema 348/STF).
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57 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Loteamento irregular. Suspensão dos pagamentos das prestações pelos adquirentes, bem como suspensão da cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento, enquanto o loteamento não estiver integralmente regularizado. Demanda complexa. Supostas irregularidades em loteamento que datam de mais de 30 anos. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os adquirentes não caracterizado. Ausência dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. COBRANÇA DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO DO NOVO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ESTATUTÁRIA PREVENDO ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 492. DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação declaratória, deferiu a tutela de urgência para suspender cláusula do estatuto da agravante que impõe automaticamente a qualidade de associado aos novos adquirentes de imóveis no loteamento. 2. Alegou o agravante que, ao adquirir um imóvel no loteamento, o agravado tornou-se associado, e deve participar dos rateios com as despesas de manutenção do loteamento. 3. Nos termos da Tese de Repercussão Geral 492, «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". 4. Diante da ausência de registro do estatuto no Registro de Imóveis, não pode a associação obrigar o novo adquirente a participar do rateio das despesas com manutenção e conservação do loteamento. 5. A cláusula estatuária que prever a associação automática do novo adquirente de imóvel no loteamento, viola o direito à livre associação estabelecido no CF/88, art. 5º, XX. 6. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 7. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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59 - TJSP. Petição inicial. Loteamento irregular. Regularização do loteamento exigido à Municipalidade pelo autor, um dos herdeiros do primitivo loteador. Pretensão afastada. Obrigação que não pode ser repassada à Municipalidade pelo autor. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso improvido.
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60 - STJ. Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de contribuição por serviços prestados. Inexistência de obrigação se não os solicitou. Trata-se de hipótese em que o proprietário adquiriu o seu lote em loteamento aberto sem a existência de qualquer associação.
«O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou.... ()
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61 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Sociedade empresária. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Fonte na Lei e em contrato. Instituição do encargo. Ato. Adesão inequívoca. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por sociedade empresária administradora de loteamento, contratada pelos proprietários/loteadores para a prestação de determinados serviços discriminados na avença, contra moradores dos lotes. ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Loteamento. Efeitos do julgado. Lei 6.766/79.
«Reconhecido o direito subjetivo público, exercitado pela Municipalidade, na vigiliatura dos loteamentos urbanos, com os necessários procedimentos ou atividades administrativas, impondo as cláusulas convencionais e as normas da legislação aplicável, no caso, não se configurou a contrariedade na aplicação da Lei (CF/88, art. 105, III). A limitação dos efeitos ou alcance do julgado em relação a terceiros, estranhos à relação processual, quanto aos loteamentos, não desfigura o reconhecimento do direito de Municipalidade. Recurso improvido.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Loteamento. Município. Poder-dever. Legitimidade.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. ... ()
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64 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Ausência de fiscalização da Municipalidade para obstar a implantação de loteamento ilegal. Responsabilidade configurada. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Objetos e partes distintas nos processos. Recurso não provido.
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65 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DO LOTEADOR.
Ação proposta para compelir a concessionária de energia elétrica a construir a infraestrutura básica de distribuição de energia elétrica interna ao loteamento. A concessionária é responsável pela distribuição de energia até o ponto de conexão com o ramal de entrada do loteamento, localizado nos limites da via pública, conforme arts. 25 e 26 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. A infraestrutura interna do loteamento, por sua vez, é de responsabilidade do loteador ou empreendedor, conforme arts. 2º, §5º, e 12, §1º, da Lei 6.766/1979 e art. 480 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência reformada. Recurso de apelação provido, para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido... ()
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66 - TJMG. Usucapião extraordinário. Bem público. Área verde decorrente de loteamento. Inadmissibilidade. CF/88, art. 183, § 3º.
«Não comprovando a parte que a área objeto do pedido de usucapião não é bem público, mas particular, e, ao contrário, ressaltando da prova que referida área passou a integrar o domínio público, em face da aprovação de um loteamento onde o proprietário deve destinar parte da área bruta à municipalidade para constituição de área verde, sendo que a aprovação do loteamento com a determinação em planta destas áreas demonstra a transferência para a municipalidade, descabe a pretensão, porquanto, a teor do CF/88, art. 183, § 3º, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.... ()
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67 - STF. Loteamento. Desdobramento do solo urbano. Tipo penal. Legislação. Consideração. Lei 6.766/79, art. 50, III.
«A definição da ocorrência do crime tipificado no inc. III do Lei 6.766/1979, art. 50 pressupõe o exame da legislação acerca das posturas municipais, das normas disciplinadoras do loteamento ou desdobramento do solo para fins urbanos.... ()
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68 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. O Ministério Público ingressou com a presente ação civil pública, apontando irregularidades no Loteamento Céu Azul, em razão da ausência de infraestrutura completa, além de ter sido alterado o mapa de todo o local em razão de ocupações irregulares. ... ()
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69 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Infrações omissivas de caráter permanente. Inexistência de prescrição.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo postulando a condenação dos réus à realização de todas as obras de infraestrutura ainda não executadas no loteamento «Portal da Figueira; à substituição por outras obras correlatas ou à realização dos reparos necessários naquilo que não foi implementado de forma adequada. ... ()
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70 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à aquisição pelo uso de imóvel situado em loteamento irregular. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau.
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71 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil. Ação de cobrança taxa de manutenção de loteamento. Associação constituída antes da Lei 13.465/2017. Irrelevância. Fato gerador em loteamento fechado. Hipótese fática não abrangida por recurso repetitivo (Tema 882/STJ). Divergência jurisprudencial. Solução conforme à jurisprudência atual do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A razão de decidir do precedente julgado segundo a ótica dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) pressupõe condomínio de fato, uma vez que o condomínio de direito, constituído nos moldes da Lei 4591/1964 e os loteamentos disciplinados pela Lei 6.766/1979 representam fato gerador autônomo para cobrança. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - LOTEAMENTO -
Pretensão da parte autora de paralisar as obras e condenar as requeridas na regularização do loteamento e ao pagamento de dano moral - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Inexistência de interesse de agir em face da Municipalidade, diante da existência de processo administrativo visando a regularização do loteamento - Ausente demonstração da irregularidade da construção e do esbulho - Inconsistências afetas às dimensões do lote adquirido e da escritura pública que devem ser buscadas por via própria contra o loteador - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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73 - STJ. Administrativo e constitucional. Desapropriação para fins de reforma agrária. Área que abrange loteamento aprovado pela prefeitura municipal. Indenização. Procedimento da avaliação.
«1. Nos termos da Constituição vigente, os órgãos político-administrativos da República são autônomos. Assim, compete à Prefeitura definir se a área objeto da expropriação é urbana ou não, tanto mais quando, por duas vezes, aprovou o loteamento de parte da área desapropriada, tornando indiscutível a existência de duas situações jurídicas na referida área: uma constituída de gleba rural e, outra, de loteamento devidamente aprovado pelo órgão competente. ... ()
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74 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Conduta omissiva. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo para figurar no pólo passivo. Loteamento irregular. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, arts. 23, VI e 225, «caput.
«A decisão de primeiro grau, que foi objeto de agravo de instrumento, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva porque entendeu que as entidades de direito público (in casu, Município de Juquitiba e Estado de São Paulo) podem ser arrostadas ao pólo passivo de ação civil pública, quando da instituição de loteamentos irregulares em áreas ambientalmente protegidas ou de proteção aos mananciais, seja por ação, quando a Prefeitura expede alvará de autorização do loteamento sem antes obter autorização dos órgãos competentes de proteção ambiental, ou, como na espécie, por omissão na fiscalização e vigilância quanto à implantação dos loteamentos.... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.
1.Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença. ... ()
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76 - STJ. Loteamento clandestino. Crime. Natureza jurídica. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I.
«A implantação de loteamento clandestino (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I), contrariamente ao que pretende o paciente não é crime instantâneo, mas sim, permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, pelo desdobramento, em fases, de toda a operação, cujos efeitos somente se estancam com a recomposição da ordem jurídica.... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA. LOTEAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFILIAÇÃO E RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Irresignação da autora. Homologação de acordo que previu a composição, entre as partes, tão somente em relação às cotas associativas relacionadas ao Lote 03, Quadra P, do «Residencial Valência, permanecendo em litígio as cotas associativas vinculadas ao Lote 07, Quadra Z, do mesmo residencial. Ação ajuizada em face da administradora do loteamento, e não da associação de moradores, não se aplicando à hipótese as teses firmadas pelo C. STJ, no julgamento do Tema repetitivo 882, e pelo E. STF, no julgamento do Tema 492, sob a sistemática da repercussão geral. Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie, feita por administradora de loteamento, a proprietário de imóvel nele localizado, com base em contrato-padrão registrado perante o CRI. Intenção de desassociação, manifestada pela autora, que não a desobriga do pagamento do rateio das despesas com a manutenção do loteamento. Precedentes. Julgamento de improcedência da ação e de procedência da reconvenção que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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78 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - LOTEAMENTO CLANDESTINO -
Comércio irregular de lotes por parte do proprietário do imóvel rural demonstrado pelas provas documental e pericial - Venda do terreno à terceira a quem o réu atribui a conduta de comercialização dos lotes realizada anos após o início da implantação do loteamento - Responsabilidade civil ambiental objetiva e «Propter rem - Aplicação dos arts. 225, §2º da CF/88, 14, §1º da LPNMA e 2º, §2º do CF - Degradação ambiental consistente no desmatamento e impedimento à regeneração de vegetação de Floresta Ombrófila Densa (Bioma Mata Atlântica) - Loteamento realizado sem licenciamento ou autorização dos órgão competentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.
Insurgência calcada na ilegitimidade de parte, e alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Controvérsia que merece análise à luz do RE Acórdão/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei . 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos fechados, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (STF, RE . 695.911/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Contrato padrão do loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Lei Municipal 3.761 de 14/9/2004, que disciplina a questão. Taxa de conservação e manutenção devida. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CC OBRIGAÇAO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR.
Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para obter declaração de prescrição das parcelas vencidas e obrigar o réu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Vencimento da última prestação em 10.07.2016 e ajuizamento em 09.08.2021. Todavia, loteamento irregular que teve a exigibilidade das parcelas sobrestadas, conforme ação civil pública 0014872-66.2005.8.0609. Prazo prescricional que se iniciou com a regularização do loteamento, em 2021. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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81 - TJSP. Extinção do processo. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplência da compradora. Sentença de extinção fundada em loteamento irregular. Apresentação de certidão de matrícula do loteamento que diverge da informação prestada pelo Oficial do Cartório. Necessidade de esclarecimentos. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.
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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. SUPOSTO LOTEAMENTO CLANDESTINO.
Pretensão de que o loteamento seja declarado de caráter urbano, condenação dos requeridos à obrigação de fazer, de forma solidária, consistente na realização de moderno projeto para sua aprovação no setor técnico da CETESB, para realização das obras necessárias para a regularização do loteamento e recuperação ambiental, além das demais diretrizes peculiares ao caso para posterior registro junto ao cartório de imóveis. Sentença que indeferiu o ingresso de terceiros interessados, julgou procedente a ação, declarando o caráter urbano do loteamento. Defiro a participação de Luiz Augusto dos Santos e outros, como terceiros interessados e conheço do recurso de apelação por eles interposto, em razão de serem moradores da área, objeto da ação e, qualquer decisão afetará diretamente a eles (CPC, art. 119). Alegação de nulidade de sentença acolhida. Ausência de citação de todos os proprietários constantes na matrícula 28.113, o que caracteriza cerceamento de defesa (CPC, art. 113). Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. ... ()
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83 - TJSP. Ação civil pública - Regularização de Loteamento - Pretensão da regularização do loteamento, com execução das obras de infraestrutura ainda não executadas, bem como o cumprimento das exigências legais - Sentença de parcial procedência - Remessa necessária e recurso dos requeridos - Desprovimento de rigor.
Responsabilidade quanto a regularização do parcelamento bem atribuída - Ausência de comprovação pelos requeridos da alegada regularidade do loteamento - Não demonstrada a destinação rural dos lotes - Aplicação da LF 6.766/1979 - O Município tem o poder dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária - Cabível também a aplicação da multa diária com vistas ao efetivo cumprimento do decidido - Critério da razoabilidade observado em sua fixação ante o prazo estabelecido para cumprimento - Precedentes. R. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - TJSP. Loteamento. Irregularidade. Ação civil pública julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Responsabilidade dos lotadores e do Município. Verificada a ocorrência de loteamento irregular, devem os loteadores e a Municipalidade responder, solidariamente, pela devida regularização. Município vencido que deve pagar as verbas sucumbenciais. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
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86 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. Moradores. Loteamento fechado. Taxa de contribuição associativa. Cobrança por associação de proprietários relativamente a despesas mensais de loteamento fechado. Validade da exigência, segundo a jurisprudência dominante do STJ, somente para os proprietários das unidades adquiridas após a formação da associação. Procedência mantida. Recurso não provido.
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87 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de contribuição mensal, por associação, a morador não associado e que não se beneficia de eventual prestação de serviços de manutenção/conservação prestados por aquela. Inadmissibilidade. Loteamento com acesso livre a pedestres e áreas comuns mantidas pelo poder público. Hipótese. Recurso provido.
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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Sociedade empresária. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Fonte na Lei e em contrato. Instituição do encargo. Ato. Adesão inequívoca. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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89 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Prazo. Prescrição. Afastamento. Loteamento. Regularização. Responsabilidade. Lei 6766/1979, art. 1, art. 2 § 1º, art. 18, V, art. 30, VIII, art. 38, § 2º, art. 40. Município. Responsabilidade solidária. Ação civil pública. Prescrição. Loteamento. Regularização. Esgoto pluvial. Responsabilidade subsidiária. Município.
«1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública. Hipótese em que não transcorreram cinco anos entre o pedido de arquivamento do inquérito civil pelo loteador, no qual se perseguiu o cumprimento do termo ajustamento de conduta firmado, e o ajuizamento da ação. ... ()
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90 - TJSP. LOTEAMENTO -
Ação de cobrança de taxa de associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora aduzindo haver registrado o contrato padrão na matrícula do imóvel e ter sido constituída antes da aquisição do lote pelos requeridos - Loteamento registrado em 1983, Associação criada em 1987 e lote adquirido em 1994 - Confissão de dívida firmada com os requeridos nos anos de 2006 e 2009 - Notificação extrajudicial visando à desfiliação enviada apenas em 2017 - Exigibilidade, diante das peculiaridades do caso, que não contraria a tese 882 firmada pela Segunda Seção do STJ e Tema 492 STF - Admissibilidade de sua exigência - Apelo acolhido... ()
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91 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Loteamento irregular. Inadimplência contratual que não se justifica pela falta de regularização do loteamento. Consignação dos valores das prestações e notificação do loteador para regularizar o imóvel. Ausência. Boa fé não caracterizada. Procedência da rescisão mantida. Recurso não provido.
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92 - STJ. Loteamento. Município. Pretensão de anulação do contrato. Boa-fé. Atos próprios.
«Tendo o Município celebrado contrato de compromisso de compra e venda de lote localizado em imóvel de sua propriedade, descabe o pedido de anulação dos atos, se possível a regularização do loteamento que ele mesmo está promovendo. Lei 6.766/1979 do art. 40. ... ()
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93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compromisso de compra e venda. Venda de lotes. Loteamento irregular. Nulidade do contrato declarada com a devolução das parcelas pagas. Indenização por danos morais. Cabimento, por tratar-se de imóvel em loteamento irregular. Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.
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94 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Ação de cobrança. Associação de moradores. Loteamento fechado. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 784, X. Trata-se de loteamento fechado, nos termos dos arts. 15 e 24 da Lei Municipal 5.138/1992 e não de condomínio de lotes (art. 1.358-A, CC), o que afasta a aplicação do CPC, art. 784, X. Advento da Lei 13.465/2017 não teve o condão de converter os loteamentos fechados em condomínio de lotes. Sentença reformada. Recurso provido
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95 - STJ. Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever do município. Responsabilidade subsidiária. Limitação a obras essenciais.
«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra empresa responsável por loteamento clandestino e o Município de São José do Rio Preto. A sentença condenou os réus a não negociar lotes, salvo após a completa regularização do empreendimento, a ser feita em até dois anos, e estabeleceu que, não efetuada tempestivamente, o estado do imóvel deveria ser restaurado e os adquirentes indenizados pelo prejuízo, tendo sido esta última condenação dirigida apenas à empresa Monte Carlo Empreendimentos Imobiliários. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Recurso Especial pretende que a responsabilidade da municipalidade seja considerada subsidiária. ... ()
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96 - TJSP. Indenizatória. Enchente. Loteamento. Responsabilidade da municipalidade consubstanciada na omissão não demonstrada. Hipótese em que o autor não logrou demonstrar a ilegalidade apontada na aprovação do loteamento. Improcedência da ação decretada. Recursos oficial e voluntário da municipalidade acolhidos. Prejudicado o recurso adesivo dos autores. CP, art. 255.
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97 - TJSP. Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular de imóvel particular, em área de alto risco de escorregamento do solo. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Apelação provida
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98 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Qualificação jurídica dos fatos. Inocorrência. Razões recursais. Confirmação. Premissa. Inexistência. Loteamento. Impossibilidade. Indenização. Omissão. Necessidade. Nova perícia. Tese. Exorbitância. Efeito devolutivo. Recurso especial. Omissão. Utilização. Indenização. Potencialidade. Loteamento. Reparação. Área remanescente. Inviabilidade. Via impugnativa. Rejulgamento da causa.
«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução de erro material, de omissão, de contradição e de obscuridade. ... ()
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99 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO -
Matéria que versa sobre loteamento fechado - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado... ()
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100 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOTEAMENTO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de lote residencial. Ausência de registro da transmissão da propriedade. Adjudicação do lote em decorrência de débito executado por associação de moradores. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... ()
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