(DOC. VP 895.1061.2400.4617)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - LOTEAMENTO -

Pretensão da parte autora de paralisar as obras e condenar as requeridas na regularização do loteamento e ao pagamento de dano moral - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Inexistência de interesse de agir em face da Municipalidade, diante da existência de processo administrativo visando a regularização do loteamento - Ausente demonstração da irregularidade da construção e do esbulho - Inconsistências afetas às dimensões do lote adquirido e da

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