(DOC. VP 146.4212.2000.3800)

TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxas de manutenção, limpeza e conservação. Cobrança do proprietário de imóvel situado no loteamento. Cabimento. Obrigação «propter rem». Serviços prestados que beneficiam os proprietários dos lotes. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da taxa SELIC.

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