(DOC. VP 210.8261.0835.4330)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil. Ação de cobrança taxa de manutenção de loteamento. Associação constituída antes da Lei 13.465/2017. Irrelevância. Fato gerador em loteamento fechado. Hipótese fática não abrangida por recurso repetitivo (Tema 882/STJ). Divergência jurisprudencial. Solução conforme à jurisprudência atual do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A razão de decidir do precedente julgado segundo a ótica dos repetitivos (REsp. 1.439.163/SP/STJ) pressupõe condomínio de fato, uma vez que o condomínio de direito, constituído nos moldes da Lei 4591/1964 e os loteamentos disciplinados pela Lei 6.766/1979 representam fato gerador autônomo para cobrança. 2 - Em se tratando de loteamento fechado, constituído nos moldes da Lei 6766/1979, não se aplica a tese firmada no precedente 1.439.163/SP/STJ, segundo a qual: «As taxas de manut

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