Jurisprudência sobre
loteamento
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951 - TJSP. Ação de Cobrança - Taxa de serviços prestados por associação de proprietários de loteamento contra a própria loteadora que mantém, em seu domínio, um dos lotes. Quando do registro do empreendimento foi arquivado o contrato padrão e embora não tenha sido exibido, fica evidente a inserção de cláusula pela qual os adquirentes, com o negócio, se associavam obrigatoriamente a entidade que seria encarregada da administração do loteamento. Como a loteadora mantém o lote, fica subordinada ao vínculo criado e que a obriga pagar a taxa, inclusive porque a Associação foi criada pela loteadora para esse fim, com a ata de fundação presidida pelo sócio controlador. Aqui a exigibilidade não contraria a tese 882 firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.439.163 e REsp 1.280.871 sob o rito dos recursos repetitivos. RE 695.911, com repercussão geral (tema 492 STF).
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E O DE PLEITO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS ATUAIS POSSUIDORES. IRRESIGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA COM BASE EM RELATÓRIOS TÉCNICOS, SEGUNDO OS QUAIS O LOTEAMENTO OCASIONOU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM O CONTROLE E A DEVIDA COMPENSAÇÃO, NÃO RESPEITOU OS CRITÉRIOS EDILÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS E RESULTOU EM DESPEJOS DE EFLUENTES DOMÉSTICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO, ALÉM DE ESTAR INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEM 999: É IMPRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. ADEMAIS, DE ACORDO COM A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NOS CASOS QUE VERSAM SOBRE DANO AMBIENTAL NÃO EXIGE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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953 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cota condominial. Pretensão de recebimento de cotas associativas referentes ao período de fevereiro/2016 a janeiro/2018 e parcelas vencidas no transcurso do processo. Sentença de improcedência. Tese 882 STJ que declara que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os associados ou os que a ela não anuírem. Inconstitucionalidade da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17. Tese 492 STF. Imóvel de propriedade do réu que se situa em logradouro público, e não loteamento. Documentos acostados aos autos que não comprovam a associação do réu ou o pagamento de qualquer taxa associativa. Precedentes do STJ e TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento ao recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.
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954 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Associação de moradores. Loteamento. Taxas. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial.
1 - «O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 3/10/2019). ... ()
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955 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Loteamento. Alegação de esbulho. Ausência, no entanto, de indicação da data do fato e do número do suposto lote. Inexistência de prova hábil e preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Comprovação pelo réu de toda cadeia sucessória. Ação improcedente. Recurso não provido.
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956 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Eletrificação de loteamento residencial. Cobrança. Implementação relacionada à infra-estrutura do empreendimento, de responsabilidade do autor. Devolução do total do investimento junto à concessionária. Impossibilidade. Montante limitado aos termos contratuais. Correção monetária. Incidência com base no IGP-M, conforme o contrato. Recurso parcialmente provido.
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957 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO.
Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel - No caso dos autos, as taxas associativas são exigíveis, pois posteriores à vigência da Lei 13.465/17, já que o ato constitutivo da obrigação (taxa de manutenção) está registrado no Cartório, independentemente de o requerido ser ou não associado à autora - Ação julgada totalmente procedente, com inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO.
Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel - No caso dos autos, as taxas associativas são exigíveis, pois posteriores à vigência da Lei 13.465/17, já que o ato constitutivo da obrigação (taxa de manutenção) está registrado no Cartório, independentemente de a requerida ser ou não associado à autora - Ação julgada totalmente procedente, com inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada - Recurso provido... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Sócio administrador da empresa ré que participou diretamente da criação da associação autora, como representante da loteadora, tendo inclusive ocupado o cargo de presidente da entidade. Adesão ao quadro de associados configurada. Precedentes envolvendo a mesma associação, aqui requerida. Taxas devidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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960 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO PARTICULAR CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.766/1979. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOTEADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. ... ()
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961 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação. O Apelante sustenta a necessidade de inversão da cláusula penal, indenização por danos morais, revisão de cláusulas contratuais relativas à correção das parcelas e encargos, além da nulidade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato. ... ()
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962 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxa de contribuição em loteamento fechado. Acordo celebrado com antigos representantes da associação de moradores. Eficácia. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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963 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxa de contribuição em loteamento fechado. Acordo celebrado com antigos representantes da associação de moradores. Eficácia. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADO - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 1183 DO STJ - SUSPENSÃO - DISTINGUISHING - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO FECHADO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS COMUNS - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - ÓBITO DO ASSOCIADO - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... ()
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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL INCORPORADORA - PROPAGANDA ENGANOSA - VENDA AD MENSURAM - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MORAIS.
A correção monetária tem por escopo recompor o valor de compra da moeda, tendo como marco inicial o momento em que nasceu para o consumidor o direito de receber a indenização, ou seja, a concretização do negócio jurídico. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano moral.... ()
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966 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ambiental. Licenciamento. Parcelamento do solo. Distinção entre loteamento e desmembramento. Não demonstração. Impacto ambiental. Alegação de inexistência. Prova pré-constituída. Ausência. Impugnação inespecífica e insuficiente. Súmula 182/STJ.
«1 - A norma discutida exige o licenciamento ambiental para o parcelamento do solo, de forma indistinta entre suas espécies loteamento e desmembramento. ... ()
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967 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Propositura pela municipalidade em face dos titulares do domínio. Insurgência. Desacolhimento. Legitimidade ativa e passiva evidenciada. Produção de prova documental. Parcelamento irregular do solo configurado. Pedido procedente. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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968 - TJSP. Apelação com revisão. Condomínio. Loteamento fechado. Beneficiando-se o condômino de serviços de melhoria empreendidos em área onde situado seu imóvel, inadmissível se escore na escusa de não ser filiado ou associado para deixar de arcar a parcela monetária relativa ao seu lote. Recurso não provido.
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969 - TJSP. Família. Penhora. Impugnação. Rejeição. Cobrança. Loteamento. Taxa de manutenção de bem comum. Alegação de impossibilidade da inscrição por impenhorabilidade de bem de família. Viabilidade da constrição por se tratar de despesa gerada pela própria coisa «propter rem. Excesso de execução inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido
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970 - TJSP. Competência. Conflito. Ação Civil Pública. Satisfação de uma obrigação de fazer relativa à regularização de loteamento urbano. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, consoante se infere da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitante.
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971 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Ação de rescisão contratual. Parceria e prestação de serviços para regularização de loteamento. Ação civil em curso visando a regularização do empreendimento. Relação de Prejudicialidade. Reconhecimento. Suspensão da causa prejudicada até o julgamento definitivo da ação civil pública. Decisão mantida. Recurso improvido.
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972 - TJMG. Tutela cautelar satisfativa. Irreversibilidade da medida. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Tutela cautelar satisfativa. Irreversibilidade. Medida liminar que esgota o objeto da ação. Impossibilidade. Loteamento rural. Necessidade de intervenção do incra. Matéria não submetida ao juízo de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido
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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Loteamento clandestino. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação da Lei 10.257/2001, art. 2º, VI. Violação do Lei 13.465/2017, art. 28 e Lei 13.465/2017, art. 33. Irregularidades na edificação promovida. Ocupação de natureza precária e irregular.
I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando seja o particular compelido a proceder ao desfazimento do loteamento clandestino e sem qualquer autorização da prefei tura, erigido em perímetro urbano da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente.... ()
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974 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto em ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora narra descumprimento de contrato de promessa de cessão de direitos possessórios sobre loteamento supostamente regular, além de alegada mora dos réus na implementação de infraestrutura prometida. ... ()
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975 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONDENAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela parte ré contra sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na regularização da infraestrutura (esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, rede elétrica e pavimentação) de lotes adquiridos pela autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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976 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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977 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Jardim acapulco.
«1 - Reconhecimento da existência de vínculo contratual a confortar a cobrança das despesas pela Administradora Jardim Acapulco. ... ()
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978 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. REGULARIDADE DO LOTEAMENTO. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote, e aplicou multa por litigância de má-fé. ... ()
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979 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Compromisso de compra e venda de lote - Atraso na entrega de obra de infraestrutura de loteamento - Competência de umas das Colendas Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte (1ª a 10ª Câmaras) - Art. 5º, I.21, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça («Ações relativas a loteamentos) - Remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa e protesto por compensação
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980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO.
Sentença que acolheu, em parte, os embargos e julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação do réu. Gratuidade da justiça pleiteada em segundo grau. Indeferimento. Recolhimento do preparo já comprovado nos autos. Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Expressa adesão do réu ao quadro de associados da autora. Inadimplemento comprovado das taxas vencidas entre maio/2017 e fevereiro/2018. Pagamento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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981 - TJRJ. Cobrança. Associação de Moradores. Alphaville da Barra da Tijuca. Cotas associativas para administração e conservação do loteamento imobiliário. Tema . 492 STF. Tema . 882 STJ. Apelação provida.
1. No julgamento do Tema . 492, o STF firmou entendimento no sentido de que «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. 2. Lembre-se que, anteriormente, o STJ já havia fixado tese no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Tema . 882). 3. No caso dos autos, é incontroverso que o apelado reconheceu, em mais de uma oportunidade, ser devedor das cotas associativas exigidas na presente ação. 4. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Agravo de Instrumento - Loteamento urbano aprovado pela municipalidade e com autorização de construção pela CETESB - Área objeto do pedido de licenciamento que não está inserida em nenhum tipo de Unidade de Conservação - UC e para a aprovação do Loteamento «Urbanova I foi observada toda a legislação vigente à época, sendo respeitada a APP de 30 metros a partir da margem do rio Paraíba do Sul, de acordo com a Lei 4.771/1965 - Alegação de restrições em decorrência da interpretação da Lei Estadual 15.684/2015 - Técnica utilizada pelo TJ/SP para julgar constitucional o art. 40 e parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/15, feita de foi clara e expressamente indicada sem redução de texto, pela qual se mantém a norma integralmente no sistema - Interpretação trazida pela Municipalidade e plenamente aditada como razões de decidir, no sentido de que O TJ/SP restringiu a possibilidade de se valer da lei estadual para regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares sem observância dos requisitos estabelecidos pela Lei 12.651/12, sendo certo, portanto, que a restrição advinda do julgamento da ADI 2100850-72.2016.8.26.0000 diz respeito a uma derivação interpretativa, e não ao sentido literal e imediato do texto legal - Preservação do dispositivo questionado, cuja intepretação, todavia, não alcança situações distintas do texto - Recurso provido
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Loteamento. Omissão contratual. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Vedada nesta instância especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, a pretensão recursal de inverter a conclusão do Tribunal de origem que, diante das provas dos autos, reconheceu a obrigação da parte agravante em indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da omissão contratual. ... ()
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984 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NA DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA - CONSTATAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR, EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE VERSAM SOBRE POSTURAS EDILÍCIAS E URBANÍSTICAS -
Dever de adequação das construções - Responsabilidade subsidiária do Município de Porangaba - Omissão no controle e fiscalização do uso e ocupação do solo - Não adoção de medidas destinadas à cessação das atividades danosas aos padrões urbanísticos - Multa - Cabimento - Valor fixado que obedeceu aos padrões de razoabilidade, sem aviltar sua finalidade coercitiva - Sentença mantida. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção dos serviços de conservação, de melhoria e de segurança. Cobrança de taxa de não associado. Impossibilidade. Matéria decidida em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.
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986 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Rateio das despesas com obras de infraestrutura. Previsão contratual. Legalidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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987 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Loteamento do solo. Agravo regimental não provido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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988 - TJSP. Embargos de declaração em Recurso Inominado. Omissão. Alegação de que não houve manifestação no acórdão sobre o fato de se tratar de loteamento irregular. Acórdão que manteve a r. sentença na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa que consignou quanto à irrelevância da irregularidade do imóvel. Enunciado 125 do FONAJE. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão Ementa: Embargos de declaração em Recurso Inominado. Omissão. Alegação de que não houve manifestação no acórdão sobre o fato de se tratar de loteamento irregular. Acórdão que manteve a r. sentença na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa que consignou quanto à irrelevância da irregularidade do imóvel. Enunciado 125 do FONAJE. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento do embargante com o conteúdo do acórdão. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Embargos rejeitados.
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989 - TJSP. Fornecimento de Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência e de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré.
Negativa da concessionária ré de ligar o imóvel da autora a sua rede de distribuição de eletricidade sob exigência de definição do arruamento pela Prefeitura Municipal, pois afirma que o loteamento é irregular. Documentos que comprovam a regularidade do loteamento, da propriedade do imóvel pela autora e existência de arruamento definido e registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia/SP. Serviço essencial, cujo fornecimento não está condicionado à regularidade da posse ou da propriedade do imóvel. Obrigação da ré de fornecimento do serviço de energia elétrica. Custeio da obra necessária para o fornecimento de energia que não pode ser atribuído ao consumidor. Precedentes. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - STJ. Ação civil pública. Patrimônio público. Interesse coletivo. Loteamento. Regularização. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público. Lei 6.766/1979, art. 38 e Lei 6.766/1979, art. 40. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 129, III e IX. Precedentes do STF e STJ.
«É dever constitucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos e de outras funções compatíveis com a sua natureza (CF/88, art. 129, III e IX). O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses dos compradores de imóveis loteados, em razão de projetos de parcelamento de solo urbano, face a inadimplência do parcelador na execução de obras de infra-estruturas ou na formalização e regularização dos loteamentos. A iterativa jurisprudência do STF acompanhada por incontáveis julgados do STJ, vem reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de consideração de loteamento inexistente para efeito de indenização.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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992 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Loteamento. Cobrança de despesas decorrentes de conservação e manutenção de serviços comuns a todos os proprietários. Viabilidade da constrição, por se tratar de despesa gerada pela própria coisa («propter rem). Suscetibilidade do bem de família à penhora. Precedentes jurisprudenciais. Constrição deferida. Recurso provido.
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993 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta afronta ao princípio constitucional da liberdade de associação. Precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal. Cobrança improcedente. Recurso provido.
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994 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra procedência de incidente de inconstitucionalidade relativo a lei municipal que concedeu direito de uso real de área de recreação integrante de loteamento aprovado pela municipalidade. Inadmissibilidade. Área consideradas de uso comum do povo e não de uso especial. Alteração da destinação. Impossibilidade. Recurso não provido.
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995 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Regularização de loteamento clandestino. Irregularidades comprovadas. Condenação dos réus ao pagamento de indenização relativa aos danos urbanísticos e ambientais. Interposição de apelo. Deserção configurada dos recursos dos corréus. Responsabilidade solidária da Municipalidade reconhecida. Recursos dos corréus não conhecidos e da Municipalidade não provido.
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996 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Propositura por associação de moradores de loteamento fechado. Taxas de manutenção referentes ao período de dezembro de 2000 a janeiro de 2003. Aplicação da disposição contida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Ação ajuizada em dezembro de 2007. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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997 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Loteamento. Aquisição de terreno onde localizada árvore de grande altura. Ausência de informação clara e adequada à adquirente, nos termos, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Rescisão devida, com a restituição dos valores pagos. Necessidade. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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998 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Loteamento irregular. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III. CDC, art. 82, I. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «c.
«O CF/88, art. 129 estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de serem resguardados os interesses difusos e coletivos, entre os quais está o direito do consumidor.... ()
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999 - TJSP. Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa, própria e autônoma, do Ministério Público. Loteamento irregular. Direitos individuais homogêneos e interesses difusos. Descabida denunciação da lide pretendida pelos réus à empresa empreiteira das obras. Inexistência de prescrição. Ação imprescritível. CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, CDC, art. 82 e CDC, art. 88. Lei 7.347/1985, art. 5º. (Com doutrina).
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1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Retorno dos autos para reexame do acórdão em face das teses sedimentadas pelo C. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 492). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte do réu, tampouco de filiação formal à associação autora. Inviável falar-se, ainda, de anuência tácita, pelo fato de o réu ter efetuado o pagamento de taxas anteriores. Inexistência de adesão formal à associação autora. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, tal qual decidido pelo anterior acórdão anteriormente proferido por esta C. Câmara, o qual resta mantido. RECURSO PROVIDO.... ()
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