(DOC. VP 575.5335.8701.2485)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADO - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 1183 DO STJ - SUSPENSÃO - DISTINGUISHING - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO FECHADO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS COMUNS - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - ÓBITO DO ASSOCIADO - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, viável a emenda à petição inicial mesmo após a contestação do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 3 Em caráter excepcional, é possível a juntada de documentos imprescindíveis ao deslinde do processo mesmo após a apresentação de contestação, desde que garantido o ef

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