(DOC. VP 165.1240.0007.1300)

TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra procedência de incidente de inconstitucionalidade relativo a lei municipal que concedeu direito de uso real de área de recreação integrante de loteamento aprovado pela municipalidade. Inadmissibilidade. Área consideradas de uso comum do povo e não de uso especial. Alteração da destinação. Impossibilidade. Recurso não provido.

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