(DOC. VP 103.1674.7445.0600)

STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Loteamento irregular. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III. CDC, art. 82, I. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «c».

«O CF/88, art. 129 estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam» para propor ação civil pública com o objetivo de serem resguardados os interesses difusos e coletivos, entre os quais está o direito do consumidor.»

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