(DOC. VP 187.3361.0001.3000)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxa de contribuição em loteamento fechado. Acordo celebrado com antigos representantes da associação de moradores. Eficácia. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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