(DOC. VP 784.4507.7545.2979) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO PARTICULAR CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.766/1979. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOTEADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. 

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