(DOC. VP 221.0270.9110.7312)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Associação de moradores. Loteamento. Taxas. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial.

1 - «O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu» (AgInt no REsp. 1.771.817/SP/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 3/10/2019). 2 - A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma base fática, sem o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote