(DOC. VP 531.4927.1930.7653) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. 

1. O Ministério Público ingressou com a presente ação civil pública, apontando irregularidades no Loteamento Céu Azul, em razão da ausência de infraestrutura completa, além de ter sido alterado o mapa de todo o local em razão de ocupações irregulares. 2. É incontroverso nos autos a implantação de parcelamento irregular do solo pelo demandado Loteamento Céu Azul, bem como o descumprimento das normas legais sobre tema. 3. O apelante recorre somente sobre a condenação acer

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