(DOC. VP 143.1652.8001.2000)

STJ. Processual civil. Loteamento. Município. Poder-dever. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. 2. Agravo Regimental não provido.»

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