(DOC. VP 214.5943.6333.4858)

TJSP. Ação civil pública - Regularização de Loteamento - Pretensão da regularização do loteamento, com execução das obras de infraestrutura ainda não executadas, bem como o cumprimento das exigências legais - Sentença de parcial procedência - Remessa necessária e recurso dos requeridos - Desprovimento de rigor. Responsabilidade quanto a regularização do parcelamento bem atribuída - Ausência de comprovação pelos requeridos da alegada regularidade do loteamento - Não demonstrada a destinação rural dos lotes - Aplicação da LF 6.766/1979 - O Município tem o poder dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária - Cabível também a aplicação da multa diária com vistas ao efetivo cumprimento do decidido - Critério da razoabilidade observado em sua fixação ante o prazo estabelecido para cumprimento - Precedentes. R. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote