(DOC. VP 231.1080.8200.4273)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Art. 32, 2º, do CTN. Requisitos. Não preenchimento. Não comprovação de loteamento aprovado por órgão competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação da tese recursal em agravo interno. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Controverte-se nos autos sobre a incidência ou não de IPTU, nos termos do § 2º do CTN, art. 32, por falta de comprovação de loteamento aprovado por órgão competente, a despeito de haver lei municipal definindo a localização do imóvel como de zona industrial. 3 - Dispõe o §

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