(DOC. VP 621.8749.3814.1099)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - LOTEAMENTO IRREGULAR - MUNICÍPIO DE IBIÚNA - PRELIMINAR -

Alegação de inovação recursal, apontada pelo apelado - Arguição de cobrança pelo Município de Ibiúna de IPTU em imóvel localizado no loteamento em questão - Inovação recursal - Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo. MÉRITO - Loteamento Sítio Santa Terezinha - Pretendida desocupação e demolição de construções que invadiram área verde - Município que possui o poder-dever de efetuar o controle e fiscalização do uso, ocupa�

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