Jurisprudência sobre
intimacao de testemunha
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251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes à licitação, formação de quadrilha e crimes de responsabilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Ameaça à testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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252 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE EM SUA MODALIDADE TENTADA - (ART. 121, § 2º, I, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).
RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, TERCEIRA INTERESSADA E ACUSADO. REQUERIMENTO LIMINAR, PELO ACUSADO, PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - A R. DECISÃO QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE ENCONTRA-SE BEM FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO ACUSADO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS - ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO SER MANTIDO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, POIS PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO VISANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA E REMESSA AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, CONSISTENTES EM: SUSPEIÇÃO DO MM. MAGISTRADO A QUO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO POSSUI BASE SÓLIDA, POIS A PRESENÇA DO MAGISTRADO EM PLENÁRIO NÃO EVIDENCIA PARCIALIDADE, TAMPOUCO HÁ INDÍCIOS DE INFLUÊNCIA PREJUDICIAL. LOGO AS ILAÇÕES SUBJETIVAS NÃO DEMONSTRAM A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, VALIDANDO O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS QUE COMPUSERAM O CONSELHO DE SENTENÇA - A DEFESA NÃO IMPUGNOU A LISTA DE JURADOS OPORTUNAMENTE E AS ALEGAÇÕES SOBRE CONVERSAS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SÃO INFUNDADAS, POIS NÃO SÃO PROIBIDAS POR LEI. INEXISTEM PROVAS DE QUE O PROMOTOR INFLUENCIOU OS JURADOS. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS - A INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS FOI ASSEGURADA DURANTE O JULGAMENTO, CONFORME REGISTRADO NA RESPECTIVA ATA. SUPOSTAS CONVERSAS PROIBIDAS MENCIONADAS PELA DEFESA NÃO COMPROVADAS DE FORMA ADEQUADA. A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA E A AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO OPORTUNA IMPEDEM QUALQUER RECONHECIMENTO NESTA FASE, ESTANDO A MATÉRA PRECLUSA CONFORME O CPP, art. 571, VIII. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA TEN/PM ANDRÉ MARIO DESTRO - NÃO HÁ NULIDADE NOS RELATOS DA TESTEMUNHA, POIS OS JURADOS ANALISARAM AS INFORMAÇÕES E CONCLUÍRAM QUE ELA NÃO MENTIU, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS PEQUENAS DIFERENÇAS NOS DEPOIMENTOS SÃO IRRELEVANTES, POIS HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, DO RÉU E IMAGENS, QUE EMBASAM A AÇÃO PENAL SEM DEPENDER APENAS DOS TESTEMUNHOS. A NÃO INCLUSÃO DO QUESITO SOBRE FALSO TESTEMUNHO NÃO TORNA A SENTENÇA NULA. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA JACKSON CESAR BATISTA, DELEGADO DE POLÍCIA - INEXISTE VÍCIO NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM QUESTÃO, POIS OS JURADOS ANALISARAM AS INFORMAÇÕES E CONCLUÍRAM PELA SUA VERACIDADE, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS VARIAÇÕES NOS DEPOIMENTOS SÃO IRRELEVANTES DEVIDO À ROBUSTEZ DAS DEMAIS PROVAS, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, DO ACUSADO E AS IMAGENS DO CRIME, QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO SEM DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO QUESITAÇÃO DA APLICAÇÃO OU NÃO DO PRIVILÉGIO OU DA ATENUANTE GENÉRICA DE IGUAL TEOR - NÃO HOUVE INCLUSÃO DO QUESITO SOBRE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO DEVIDO À FALTA DE ARGUIÇÃO PELA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA CONTRA A QUESITAÇÃO LEVOU À PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRECEDENTES. NÃO QUESITAÇÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA - A DEFESA NÃO APRESENTOU A QUESTÃO DA CONFISSÃO AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE IMPEDIU SEU RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. A CONFISSÃO EM PLENÁRIO, NECESSÁRIA PARA A ATENUANTE DO ART. 65, III, «D DO CP, NÃO FOI MENCIONADA NA ATA, INVIABILIZANDO SUA APLICAÇÃO. MESMO QUE ATENUANTES E AGRAVANTES OBJETIVAS POSSAM SER CONSIDERADAS SEM MENÇÃO EM PLENÁRIO, ISSO SERIA INCONSTITUCIONAL AO CONTORNAR A SOBERANIA DOS VEREDITOS. ENTREMENTES, EFETIVAMENTE NÃO HOUVE CONFISSÃO SOBRE O CRIME, TORNANDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DA INOVAÇÃO DAS QUESITAÇÕES APRESENTADAS AOS JURADOS EM RELAÇÃO À TESE DE DOLO EVENTUAL - A DEFESA ARGUMENTOU CONTRA A INCLUSÃO DA TESE DE DOLO EVENTUAL NA QUESITAÇÃO POR NÃO TER SIDO OBJETO DA DENÚNCIA. A PRESIDÊNCIA DO JÚRI ESCLARECEU DOUTRINARIAMENTE AOS JURADOS A DISTINÇÃO ENTRE DOLO DIRETO E EVENTUAL, RESULTANDO NO RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO, SEM ALTERAÇÃO NA ACUSAÇÃO INICIAL. TODAS AS PRELIMINARES FORAM AFASTADAS. MÉRITO - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, POR MOTIVO TORPE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O QUANTO PRODUZIDO NOS AUTOS NÃO INDICOU QUE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO TENHA AGIDO DE FORMA QUE ATUAVA DE MODO TEMERÁRIO, PROVOCANDO INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS - NÃO DEMONSTRADO O DOLO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DEFERIDO NESTE PONTO. PEDIDO DA TERCEIRA INTERESSADA PARA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM, POR NÃO INTERESSAREM MAIS ÀS INVESTIGAÇÕES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, A TEOR DO CPP, art. 387, IV - ARBITRAMENTO QUE RECLAMA, ALÉM DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, A INDICAÇÃO DE SEU VALOR E SUA DISCUSSÃO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS - APESAR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE VALOR. PRECEDENTES. REDIMENSIONADA A PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DE 1/3 SUFICIENTE - INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES - AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO - TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA CONSIDERADA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - CABIMENTO DA REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 - PRECEDENTES - REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - REGIME PRISIONAL ABRANDADO (SEMIABERTO). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta ofensa da ré à autora que exercia suas atividades em hospital. Boletim de ocorrência que não apresenta indicação de nenhuma testemunha. Em juízo não houve produção de prova oral. Ausência de suporte para condenação do polo passivo. Danos morais não demonstrados. Pretensa verba reparatória sem supedâneo. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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254 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA ATUAR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A nulidade arguida, decorrente da falta de intimação do Parquet para atuar na 1ª Instância em defesa de interesse de incapaz, deixa de ser pronunciada ante ao permissivo do CLT, art. 794, porque a 2ª reclamada (interditada incapaz) estava assistida pelo seu Curador e porque o DD Representante do Ministério Público do Trabalho perante o Tribunal Regional, após ser intimado, se manifestou no sentido de que não houve prejuízo (CPC/2015, art. 279, § 2º). Agravo de instrumento desprovido . NULIDADE. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que a troca de favores ou o ajuizamento de ação, aptos a tornar suspeita a testemunha, deve ser efetivamente comprovada, circunstância, no entanto, que não ocorreu nestes autos e nem pode, nesta fase, ser redimensionada. Tal como proferida, a decisão do Regional pautou-se nas Súmula 126/TST e Súmula 357/TST. Agravo de instrumento desprovido . TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL SEM CONCOMITÂNCIA E CONTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Regional, que apurou labor em sobrejornada e não limitou a condenação ao período em que a testemunha trabalhou com o Reclamante, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Agravo de instrumento desprovido . SALÁRIO EFETIVAMENTE PERCEBIDO. PROVA ORAL IMPRECISA. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao reconhecer como verdadeiro o valor salarial declinado na exordial, a Origem respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que levaram àquela valoração da prova testemunhal. É importante ressaltar, quanto ao aludido sistema da persuasão racional, que não está o julgador adstrito a padrões fixos na avaliação e valoração das provas, pois é livre para concluir de acordo com a sua convicção, desde que esclareça os motivos pelos quais o levaram à formação da convicção exposta. Agravo de instrumento desprovido . EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO CLT, art. 477. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, as disposições do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT passaram a ser aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, sendo incontroverso que a relação de emprego reconhecida judicialmente encerrou-se em 18/07/2019, devido o pagamento da aludida multa. Agravo de instrumento desprovido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos primeiros embargos de declaração, a 1ª reclamada insistiu na reanálise do depoimento da testemunha trazida pela reclamante, sendo certo que, após os esclarecimentos prestados no acórdão que os analisou, não restaram quaisquer pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim, a utilização dos segundos embargos de declaração, visando nova reapreciação daquelas provas, caracteriza a intenção de protelar o feito, especialmente porque o esclarecimento prestado nos segundos ED, longe de sê-lo, foi, na verdade, mera reiteração do já decidido, o que leva à conclusão de que a omissão nele indicada, não se dirigia para algum vício na primeira decisão, mas, sim, para eventual erro de julgamento, situação que desafia a utilização de outro recurso que não os embargos de declaração, justificando-se, assim, a incidência da multa de 2% em favor da reclamante . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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255 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Desclassificação. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Inviabilidade. Nulidades processuais. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia. Ocorrência da preclusão. Falta de testemunha em plenário do Júri. Pessoa não localizada. Alegações genéricas de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada. Assim, para se acolher a pretendida desclassificação do delito para o crime de lesões corporais, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via angusta do habeas corpus. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Pad. Procedimento administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha. Súmula 7/STJ
«1. Esta Corte entende que, «para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/11/2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento (AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017). ... ()
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257 - STJ. Prova testemunhal. Sumaríssimo. Testemunhas. Depósito do rol. Prazo.
«No processo sumaríssimo, atual sumário, ainda que o comparecimento da testemunha dependa de prévia intimação, prevalece tempestiva a apresentação do rol até 48 horas antes da realização da audiência, pois aplicável a regra do § 2º do CPC/1973, art. 278.... ()
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258 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade processual decorrente da não intimação pessoal da paciente para audiência de oitiva de testemunha. Não verificação. Precedentes.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno ... ()
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259 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ameaças às vítima e testemunha. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade da prisão não foi objeto de análise no Tribunal de origem motivo pelo qual não poderá nesta sede ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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260 - STJ. Defesa. Argüição de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de réu preso em audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nomeação de advogado «ad hoc para a defesa de co-réus com defesas colidentes. Preclusão dos vícios. Ausência de demonstração dos prejuízos para a defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 222.
«Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da inquirição, nos termos do CPP, art. 222.... ()
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261 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL COM O VEÍCULO DO SEGURADO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA QUE VISA SE RESSARCIR. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A CONDUTA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL QUE NARRA A VERSÃO DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDA NO EVENTO. AUSÊNCIA DE FOTOS OU TESTEMUNHA ISENTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença proferida na Ação de Responsabilidade Civil, que o condenou a indenizar a seguradora Azul pelos danos causados no veículo do segurado, em decorrência de colisão com viatura policial. ... ()
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262 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II. Intimação pessoal do condenado. Réu submetido ao programa de proteção a testemunha em outra unidade da federação. Advogado constituído intimado. Interposição do recurso cabível. Plena atuação. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditória não verificado. CPP, art. 563.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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263 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Conforme assentado na decisão agravada, a argumentação desenvolvida pela agravante esbarra na Súmula 126/TST. Isso porque a parte insiste em alegações que demandariam nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. Esclarecimento, em obiter dictum, quanto ao fato de que, em relação ao tema «cerceamento de defesa, ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 126/TST, o recurso não lograria processamento, pois não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político de transcendência, que, fixada a premissa fática pelo Regional de que na audiência inicial a parte se comprometeu a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de preclusão, e que «não há nada no feito que indique que a pessoa informada na petição já teria sido convidada pela ré para ser ouvida como testemunha, a decisão regional está em sintonia com o entendimento consolidado por esta Corte Superior sobre o tema . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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264 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade não suscitada em tempo adequado. Preclusão. Causídico que se compromete a apresentar testemunha independentemente de intimação, mas não o faz. Ausência de mácula. CPP, art. 565. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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265 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CF/88. Suposta ofensa. Via inadequada. Nulidades. Mandado de busca e apreensão genérico. Ausência de intimação para audiência de oitiva de testemunha em juízo deprecado. Nomeação de defensor único para acompanhar o ato. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Auto de apresentação e apreensão. Documento existente nos autos. Expedição de mandado em relação a outro morador da residência. Irrelevância. Nulidade inexistente. Advogado constituído. Renúncia. Intimação para constituição de novo causídico. Desnecessidade. Recorrente que atuava conjuntamente em causa própria. Alegações finais. Apresentação. Inércia. Intimação pessoal realizada. Falta de resposta. Remessa dos autos à defensoria pública. Procedimento correto. Princípio da identidade física do juiz. Natureza relativa.
«1. A via especial não se presta à análise das alegações de ofensa a dispositivos, da CF/88. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão praticada em concurso de pessoas. Produção de prova oral. Testemunha não encontrada. Realização de diligências por quatro anos sem êxito. Prescindibilidade da oitiva não comprovada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso ordinário desprovido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - O acusado no processo penal tem direito à produção de prova. No entanto, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação do CPP, art. 366 e da Súmula 455/STJ. Designada audiência de instrução. Réu revel. Intimação da defensoria pública. Oitiva de testemunha policial militar. Mitigação do óbice sumular. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - O objetivo da lei é evitar que o acusado não seja julgado à revelia, circunstância que não impede a produção de prova quando sua colheita for justificada. ... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Prefacialmente, a Defesa almeja a nulidade do julgamento, diante da ausência de intimação e consequente oitiva em Plenário de duas testemunhas reputadas imprescindíveis pela defesa técnica. Sem razão. A cláusula de imprescindibilidade garante à parte o adiamento da sessão plenária quando a testemunha arrolada a este título, devidamente intimada, não comparecer na data agendada (art. 461 CPP). Contudo, ainda que se atribua esta característica de imprescindibilidade à testemunha, a sua ausência - no caso, por não ter sido localizada no endereço fornecido - não tem o condão de impedir a realização do julgamento ou mesmo de anulá-lo, sobretudo quando a parte a quem interessa a prova não fornece outros endereços ou locais nos quais possa ela ser encontrada, o que restou verificado nos autos. Preliminar rejeitada. Avançando ao mérito, em que pesem as judiciosas razões apresentadas pelo ilustre patrono do acusado, não vejo como prover o inconformismo. Isto porque, como de pacífica jurisprudência e de remansosa doutrina, em sede de julgamento de recurso de apelação, somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à evidência dos autos, ou seja, quando o julgamento for arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado das provas. Logo, se os jurados optam por versão condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos provenientes do tribunal popular. Em outras palavras, somente se o julgamento foi dissociado integralmente das provas é que se admite a cassação. O que, data venia, não vislumbrei na hipótese dos autos. Adentrando a análise dosimétrica, não vislumbro motivos para afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais realizada na sentença, já que os fundamentos utilizados na peça de inconformismo afiguram-se frágeis, incapazes de abalar aqueles lançados no decisum de primeiro grau. In casu, a pena-base do réu foi fixada acima do mínimo legal, em 17 (dezessete) anos, em razão da análise desfavorável dos vetores judiciais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Noutro giro, não há que se falar em participação de menor importância. Afinal, como se vê da ata da sessão de julgamento, a Defesa postulou como tese principal, a negativa de autoria, havendo incompatibilidade lógica entre ambas. De rigor o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e sem a possibilidade de substituição por restritiva de direitos, haja vista a quantidade da pena imposta e ao fato de ter sido cometida com violência à pessoa, tudo nos termos dos arts. 33, II, a, e 44, I, do CP. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de sursis e/ou transação penal. Por fim, sustenta o Parquet a obrigatoriedade do recolhimento do recorrido à prisão, por se tratar a espécie de crime hediondo, bem como o quantum da pena aplicada. Sem razão. Considerando que o réu responde solto ao processo e, à míngua de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a pretendida execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, facultando-lhe o direito de recorrer deste julgamento em liberdade. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inobservância do rito procedimental do Lei 10.409/2002, art. 38. Ausência de defesa prévia. Ausência de intimação para a antecipação da audiência de inquirição de testemunha. Prejuízo não comprovado. Nulidade relativa.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm restringido o cabimento do habeas corpus, ao estabelecer o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Intimidação de testemunha. Garantia da instrução criminal. Inovação na motivação pelo tribunal local. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus. Estupro (art. 213 combinado com o art. 29, caput, ambos do CP). Alegada ausência de intimação da defesa acerca da inquirição da vítima e de testemunha. Inversão na ordem de inquirição. Falta de oportunidade para que a defesa se manifestasse após a apelação. Questões não debatidas na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Inexistência de eiva no processo.
1 - As alegadas nulidades, quais sejam, falta de intimação da defesa acerca da data da audiência de inquirição de testemunha de acusação, que teria sido ouvida sem a presença do réu e de seu defensor, além da indigitada inversão na ordem de oitiva dos depoentes e a ausência de oportunidade para que a defesa se pronunciasse sobre a produção de provas após o oferecimento das razões de apelação, não foram objeto de análise perante a Corte de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de matéria jornalística em periódico pertencente à empresa ré. Substituição de testemunha. Ausência de intimação da carta precatória. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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273 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Testemunha arrolada pela acusação. Desistência. Pleito defensivo persistindo na oitiva. Não indicação de endereço para a sua localização. Prescindibilidade de sua feitura. Condenação embasada em outros elementos dos autos. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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274 - STJ. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Ausência de oitiva. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea e agravante do CP, art. 61, II «f compensação.
«1 - No caso dos autos, conforme verificado do acórdão recorrido, foi realizada tentativa de intimação da testemunha indicada pela defesa, restando infrutífera diante de sua não localização no endereço fornecido pela própria defesa, tendo em vista mudança da cidade. Cumpre asseverar que compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa (HC 1158.902/SC, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 19/9/2011). Assim, quando os dados fornecidos pela parte forem insuficientes para a efetiva localização da testemunha por ela indicada para ser ouvida em juízo, não há que se falar em nulidade no processo. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Falta de intimação da expedição de precatória e da audiência deprecada. Violação do CPP, art. 222. Oitiva de testemunha frustrada. Não localização de endereço. Cerceamento de defesa. Complementação de endereço. Prejuízo comprovado. Súmula 155/STF e Súmula 273/STJ. Agravo regimental improvido.
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276 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga. Ameaça à testemunha. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação. Audiência de inquirição da vítima e oitiva de testemunha. Preclusão. Presença de advogado no ato. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - A inércia atinente à não impugnação, nas alegação finais de nulidade quanto à instrução processual, resulta na preclusão, conforme CPP, art. 572, I. ... ()
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278 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Constituição de defensor dativo. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.
«1. O defensor dativo comunga do mesmo munus público da Defensoria, integrando também o quadro de assistência judiciária estatal, somente sendo ambos designados para o patrocínio de uma causa diante da inércia do increpado na constituição de causídico de sua escolha. ... ()
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279 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Bis in idem. Direito de apelar em liberdade. Temas não analisados pelo colegiado de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensor constituído. Instrumento de mandato. Desnecessidade. Intimação do defensor. Regularidade. Ausência de defesa-Prévia. Peça facultativa. Nomeação de defensor ad hoc para a realização de audiência de instrução e julgamento e para inquirição de testemunha por carta precatória. Necessidade de demonstração do prejuízo causado às partes. Ordem denegada.
I - Evidenciado que as alegações relativas ao bis in idem e ao direito de apelar em liberdade voltam-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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280 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha de Bens. Autora que busca a partilha de direitos sobre imóvel localizado na Rua Jaboticabeira, 78 F, Santíssimo, Rio de Janeiro-RJ, adquirido na constância do casamento havido entre as partes. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu, alegando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e que a autora já teria recebido sua meação referente à venda do imóvel. Alegação de nulidade que se afasta. Apelante que arrolou uma única testemunha, informando que ela compareceria independente de intimação. Testemunha ausente na AIJ. Parque que não requereu a remarcação da audiência e informou não ter mais provas a produzir. Prova dos autos no sentido de que o imóvel foi alienado e o pagamento realizado através de transferência bancária em favor do réu. Inexistência de prova do pagamento da meação à autora. Ônus que cabia ao réu. Inteligência do art. 373, II do CPC. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM.
1. A título de delimitação do objeto litigioso, a presente ação compensatória por danos morais decorreu da alegada retenção indevida da autora nas dependências do espaço de recreação infantil localizado no interior do shopping, cuja liberação teria sido condicionada ao prévio pagamento do serviço, mesmo após a criança ter comunicado aos funcionários do estabelecimento réu a sua vontade de ir ao banheiro, o que resultou na urinação nas próprias vestes. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral, e a condenou ao pagamento dos consectários legais de sucumbência, observada a gratuidade de justiça. 3. No que permeia a impugnação à contradita da testemunha, suscitada pela autora apelante, esta não merece prosperar. A testemunha contraditada admitiu relação de amizade com o tio materno da infante, razão pela qual prestou depoimento na qualidade de informante, dispensado o compromisso. Não obstante, suas declarações poderão ser objeto de valoração probatória, com as devidas ressalvas. Assim, incumbirá ao juiz o prudente arbítrio para atribuir o valor que entender merecido, com base no princípio do livre convencimento motivado. No mais, ausente demonstração de efetivo prejuízo, não se justifica a anulação do ato processual ou a reabertura da instrução para novo depoimento, em respeito aos princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/2015 . 4. Com relação à preliminar de nulidade absoluta devido à falta de intervenção do Ministério Público, a demanda envolve interesse de infante, legalmente qualificada como absolutamente incapaz, razão pela qual o Parquet deveria ter sido intimado de todos os atos do processo, o que não ocorreu no caso concreto. Configurado o error in procedendo, é imperioso o reconhecimento da nulidade e, com efeito, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a intervenção do Ministério Público antes da prolação de nova decisão. Aplicação dos artigos dos arts. 178, II, e 179, I, e 279, todos do CPC/2015 . Prejudicada, por corolário, a análise das demais questões suscitadas na apelação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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282 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. CPP, art. 156, I. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.
«- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece armas e munições originárias do Estado de São Paulo. ... ()
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283 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1 - A reclamada sustenta que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, quedou-se omisso quanto ao depoimento da única testemunha ouvidas nos autos, que atestou que o reclamante não laborava no intervalo intrajornada, tendo em vista que, nesse interregno, ele apenas atendia o celular para que responderia eventuais solicitações após a fruição do referido intervalo. 2 - Entretanto, não ficou evidenciada a pretensa negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão está lastreada no depoimento dessa única testemunha, tendo o Tribunal Regional, contudo, concluído que a referida testemunha atestou que o reclamante laborava durante o intervalo intrajornada. Agravo não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA . 1 - Hipótese em que a decisão regional está lastreada no depoimento da única ouvida nos autos. 2 - Entretanto, não havendo pronunciamento expresso da Corte Regional acerca da distribuição do ônus da prova, a indicação de ofensa aos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, carece do necessário prequestiomento, nos moldes exigidos pela Súmula 297/TST. 3 - Não ficou evidenciada a alegada ofensa ao CLT, art. 71, na medida em que a Corte Regional, com base no depoimento da única testemunha ouvida no processo, cujo teor foi trasladado no acórdão regional, atestou que o reclamante atendia ligações referentes ao trabalho, o que levou o Tribunal Regional reconhecer o labor durante esse interregno. Agravo não provido .
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284 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade processual pela ausência de intimação para oitiva de testemunha por precatória. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da pas de nulitte sans grief. Pleito de absolvição por não comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade. Extrato da conta corrente do apelante comprovando depósitos de valores extraídos de clientes na conta corrente do apelante. Pedido de redução da pena. Dosimetria correta. Omissão apenas quanto ao valor do dia-multa. Fixação de ofício. Recurso improvido. Decisão unânime
«I - Intimada a parte sobre a expedição de ao menos uma das cartas precatórias em que se busca a localização da testemunha, respeitado estará o disposto no CP, art. 222, vez que comprovada a ciência inequívoca de que se busca a oitiva daquela. Ademais, a presença de um representante da instituição responsável pela defesa do réu no processo, a Defensoria Pública, ilide a alegação de prejuízo, caso em que não se reconhece de nulidade; II- O extrato da conta bancária do apelante, em que se comprova o depósito de várias quantias retiradas de contas de clientes do banco, juntamente com sua confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, são suficientes para comprovação da materialidade delitiva; III- A existência de ao menos uma circunstância judicial desfavorável justifica a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, assim como a comprovação da pluralidade de ações criminosas, nas mesmas condições de lugar e com o mesmo modus operandi albergam a aplicação da continuidade delitiva; IV- Cabe ao Tribunal, ao examinar a apelação, fixar, de ofício, o valor do dia-multa omitido na sentença, optando-se pela sua aplicação no mínimo legal. V- Recurso não provido.... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Princípio da colegialidade. Não violação. Previsão legal e regimental para julgamento monocrático. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha referida. Não constatação. Preclusão. Juízo de conveniência do magistrado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do aumento verificada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno do STJ, permite ao relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, caso incida algum óbice de admissibilidade. O CPC/2015, art. 932, IV, «c, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, a seu turno, confere ao relator a possibilidade de o relator conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. Dessa maneira, há previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o caso em exame, o que afasta a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade. De toda forma, a interposição de agravo regimental torna superada a referida alegação, porquanto a matéria recursal é devolvida ao órgão colegiado. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente integrante de organização criminosa. Crime praticado com extrema violência. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Não há ilegalidade a ser reparada hipótese. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado, possui fundamentação idônea, ante a indicação de fatos concretos e suficientes para demonstrar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública - há indicação de que Paciente é integrante de organização criminosa e que o crime teria sido cometido com extrema violência - , assim como, também, por conveniência da instrução criminal - uma testemunha alegou estar sendo ameaçada pelo Paciente - e para assegurar a garantia da aplicação da lei penal - o Paciente se encontra foragido. ... ()
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287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Formação de quadrilha e descaminho. Cerceamento de defesa. Negativa de carga dos autos processuais. Pluralidade de réus. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 2. Oitiva de testemunha da acusação. Ausência de intimação da defesa. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Quanto à alegada violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º, inciso XV, alega o recorrente que o fato de o advogado do réu ter sido impedido de fazer carga dos autos, para a apresentação de manifestação escrita, teria acarretado cerceamento de defesa. Ocorre, contudo, que o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente contido no aresto recorrido, que justificou inclusive a negativa de retirada dos autos pelo advogado de defesa, qual seja, a existência de pluralidade de réus. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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288 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidades. Inexistência. Preclusão. Quebra de cadeia. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de perícia nos celulares. Ausência de dolo. Testemunha de «ouvir dizer". Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Não indicação do CPP, art. 619. CPP como violado. Prejuízo não demonstrado. Pleito absolutório. Reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame de ofensa a dispositivos constitucionais cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, por via da interposição de recurso extraordinário. ... ()
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289 - STJ. Alegada ausência de defesa do paciente em razão do não comparecimento de seu defensor à audiência em que ouvida a única testemunha do processo. Nomeação de defensor dativo para o ato. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.
«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão devidamente motivada. Apresentação de alegações finais orais. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Verifica-se, no caso dos autos, que o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente motivado pelo magistrado, uma vez que a defesa não apresentou justificativa plausível para a indicação da testemunha a destempo, bem como não demonstrou a imprescindibilidade da sua oitiva, à vista do conjunto probatório colhido nos autos. ... ()
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291 - TJRJ. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E DELITOS CONEXOS. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 121, § 2º, IV E VII C/C 14, II, DO CP, E ARTS. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06, N/F CP, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 933 DIAS-MULTA. NOVA PROVA SURGIDA A PARTIR DA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, PORÉM NÃO INTIMADA À MÍNGUA DE ENDEREÇO CERTO NOS AUTOS.
Sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Testemunha da defesa não localizada no endereço declinado e, por isso, não intimada. Desistência forçada da prova. Localização posterior ao desfecho desfavorável da apelação defensiva, inclusive. Justificação judicial realizada com a oitiva da testemunha. Depoimento cujo conteúdo justifica a tese de inocência do acusado e desafia a reapreciação e submissão do caso ao Colegiado Popular. Hipótese contemplada no art. 621, III do CPP. Juízo rescindendo exercido pelo Tribunal ad quem. Rescisão da sentença para alcançar a Sessão Plenária realizada, restrita ao requerente a quem a prova aproveita exclusivamente. Juízo rescisório a cargo do Júri Popular em prestígio ao princípio da soberania dos vereditos. Pleito revisional que se acolhe. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Intimação de ministros religiosos para prestar depoimento como testemunha. Partes (Autor e Réu) que demonstraram interesse no depoimento das testemunhas visando por fim à lide. Aplicação do CPC, art. 448. Omissão legislativa acerca da desobrigação ofertada pela parte interessada. Aplicação por analogia do CPP, art. 207. Desobrigação da parte interessada que autoriza o depoimento do ministro desde que queira dar o seu testemunho. Recurso não provimento com a anotação de que é facultado aos Agravantes prestar depoimento ou não de acordo com a própria consciência... ()
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293 - TST. 1 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO DE GERENTE GERAL DO CD. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Isto pois, não obstante a jurisprudência desta Corte Superior entenda que o mero exercício de função de confiança pela testemunha apresentada pela reclamada não a torne suspeita, há situações em que há configuração de suspeição. É o caso dos autos, em que o cargo de confiança está imbuído de poderes de mando e gestão típicos do empregador. Assim, cabe a contradita da testemunha. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. 2. - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não caracteriza suspeição o simples fato de a testemunha possuir ação própria em face do mesmo demandado. Inteligência da Súmula 357/TST. Ainda, o Tribunal Regional assentou a impossibilidade de configuração, a priori, de troca de favores, uma vez que não houve comprovação de elementos robustos que demonstrem a intenção de beneficiar a outrem indevidamente. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. 3 - CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, a recorrente limita-se a versar acerca da não necessidade de revolvimento de fatos e provas para análise da controvérsia, questão que sequer foi elencada na decisão agravada como fundamento para negar provimento aos apelos. 4. Portanto, ao suscitar óbice não indicado na decisão agravada e deixar de impugnar o fundamento pelo qual o recurso teve seu provimento negado, limitando-se a reiterar as questões de fundo, a parte tangencia os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido, no tema. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 1.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 1.3. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 1.4. Verifica-se que o Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Assim, incidem os óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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294 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 393/TST. INOCORRÊNCIA. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 221/TST, I. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA.
Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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295 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente permaneceu solto no transcurso da instrução criminal. Pronúncia. Mantença da liberdade. Recurso em sentido estrito. Provimento ao intento ministerial. Gravidade genérica do crime. Ameaça à testemunha na fase inquisitória. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Ausência de provas quanto às ameaças a testemunha. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Agressão física contra a vitima e disparo de arma de fogo na cabeça. Intimidação da testemunha. Disparos de arma de fogo. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Quanto à alegação de ausência de provas de que o recorrente intimidou a testemunha, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do paciente, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. ... ()
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297 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL. LEI 9.605/98, art. 32. PERÍCIA QUE PODE SER SUBSTITUÍDA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA TÉCNICA, COMO É O CASO DA VETERINÁRIA OUVIDA NO CASO. CAVALOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.
1. Embora se trate de crime que deixa vestígios e não tenha sido realizado o exame de corpo de delito por perícia oficial, as provas colacionadas aos autos, principalmente o relato da médica veterinária que ficou como depositária fiel dos animais apreendidos, descrevendo as condições deploráveis dos cavalos, qualificam suas observações como prova idônea e confiável da materialidade delitiva, como, aliás, admitido pela jurisprudência. Assim, demonstradas a autoria e a materialidade delitivas da conduta. ... ()
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298 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Manifestação do Ministério Público. Fase processual. Alegações finais. Requerimento. Juntada de prova. Oitiva de testemunha. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Observância. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio do devido processo legal. Ordem denegada.
«1 - É legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, quando o Ministério Público, momento da intimação para o oferecimento de alegações finais, requer juntada de mídia com depoimento de testemunha, bem como a oitiva desta, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito, uma vez que o Juiz entendeu ser necessária a realização da diligência para formação do seu livre convencimento, dependente, como atividade ínsita ao processo penal, do encontro da verdade por meio da reconstrução histórica dos fatos, observados os princípios da busca da verdade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ... ()
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299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Intimidação de testemunha. Medidas cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Ilegalidade do indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Ausência de indicação da profissão da pessoa a ser inquirida. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. A aventada ilegalidade do indeferimento da oitiva de testemunha ante a ausência de indicação da sua profissão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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