(DOC. VP 154.6521.5001.7000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes à licitação, formação de quadrilha e crimes de responsabilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Ameaça à testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito - associação criminosa, formada por integrantes do alto escalão da política local, voltada para a prática de sucessivas fraudes licitatórias e de desvios de recurso públicos, gerando um prejuízo

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