Carregando…

(DOC. VP 173.3771.4005.2400)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Falta de intimação da expedição de precatória e da audiência deprecada. Violação do CPP, art. 222. Oitiva de testemunha frustrada. Não localização de endereço. Cerceamento de defesa. Complementação de endereço. Prejuízo comprovado. Súmula 155/STF e Súmula 273/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote