(DOC. VP 211.0211.0963.0947)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação do CPP, art. 366 e da Súmula 455/STJ. Designada audiência de instrução. Réu revel. Intimação da defensoria pública. Oitiva de testemunha policial militar. Mitigação do óbice sumular. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - O objetivo da lei é evitar que o acusado não seja julgado à revelia, circunstância que não impede a produção de prova quando sua colheita for justificada. 2 - A Terceira Seção já entendeu possível a produção antecipada de provas quando se trata de testemunha policial, dada a quantidade de ocorrências que essa autoridade presencia todos os dias, sob pena de «se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e a não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual

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