Jurisprudência sobre
falha na entrega do produto

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO DEFEITUOSO.

Compra de um kit relógio pela internet entregue na residência do autor com vício. Devolução pelo Correio para que fosse enviado novo produto e/ou reembolso do valor da compra, o que não ocorreu. Dano moral configurado, uma vez que a parte autora se viu privada da utilização adequada do relógio, frustrando sua expectativa gerando sensação de impotência que supera o mero aborrecimento, tando mais que a empresa não lhe deu retorno. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora tão somente em relação ao quantum indenizatório fixado em R$200,00 (duzentos reais), requerendo a sua majoração. Na hipótese, a sentença recorrida constatou a ocorrência de falha na prestação do serviço e o dever da empresa ré em indenizar o autor pelos danos advindos do fato, não havendo dúvidas que ele tenha experimentado danos morais. Contudo, o valor a ser ressarcido corresponde a R$45,62 acrescido de juros e correção monetária, não sendo crível que a parte autora continue insistindo que o quantum indenizatório deve ser majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais), valor que não se encontra alinhado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba indenizatória que merece pequena majoração somente para R$ 1.000,00 (mil reais). Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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252 - TJSP. Direito Empresarial. Apelação. Contrato de Franquia. Recurso desprovido.

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253 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPREITADA MISTA - CONTRATAÇÃO DE PERGOLADO SOB ENCOMENDA - PROJETO ENTREGUE COM VÍCIOS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - ACOLHIMENTO - FALHA DA RÉ/RECONVINTE NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - GASTOS COM PERÍCIA PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO - RECONVENÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE DIANTE DA CULPA DA RÉ/RECONVINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

ré/reconvinte, na condição de fornecedora do produto encomendado (um pergolado), tinha o dever legal, e inequívoco, de municiar o autor/reconvindo, consumidor, com todas as informações imprescindíveis à execução contratual, de maneira clara e precisa (CDC, art. 6º, III). ... (Continua)

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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE.

Constatado que o produto adquirido da ré nunca chegou a ser entregue, e que a autora não conseguiu solucionar a questão no âmbito administrativo, vendo-se obrigada a ajuizar uma ação judicial para ver solucionada a questão, reputa-se configurado dano moral. Reputa-se configurado o dano moral, defluindo da perturbação nas relações psíquicas e na tranquilidade do consumidor, em razão de um ato ilícito suportado, perfazendo-se evidente perda de tempo útil do consumidor ao tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela falta de cautela do estabelecimento comercial. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora alega que adquiriu um imóvel na planta da Construtora ré, e que, após a entrega do imóvel identificou a existência de vícios e que, embora tenha solicitado o reparo, a solicitação não foi atendida pela Construtora ré. ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. UBER MOTO FLASH. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, alegando a autora, ora apelante, falha na prestação de serviço ao contratar o «Uber Moto Flash para a entrega de produtos. ... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA PEDIDO DE INDENIZATÓRIO. BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DAS HIIPÓTESES PREVISTAS NO CDC, art. 14, § 3º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO ÍNCLITO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS REVELA-SE PRESENTE A FIGURA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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258 - TJSP. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu embarcação seminova «Croupier, modelo Flybridge 560, das Requeridas Universo e Mecânica Náutica, fabricada pela empresa Cimitarra (adquirida pela Requerida Sedna) e com motor fabricado pela Requerida Volvo - Demonstrada a existência de vícios ocultos decorrentes de falhas no projeto e na fabricação da embarcação - Incabível imputar ao Autor o dever de cautela para a aquisição de embarcação seminova e com apenas 180 horas de uso - Embora as questões estruturais e de projeto sejam de responsabilidade do estaleiro, a Requerida Volvo aprovou a entrega técnica do motor, o que enseja a responsabilidade da Requerida Volvo - Laudo pericial consigna a impossibilidade técnica de reparo dos vícios da embarcação - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos (considerando que o Autor usou o bem por período superior a cinco anos) - Cabível a restituição da quantia paga com base no valor de mercado da embarcação na data da sentença (a ser apurado na fase de liquidação de julgado) - Caracterizados os danos materiais (valor despendido com a manutenção, a substituição de peças e a mão-de-obra) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição do «valor de mercado do bem adquirido com vício não sanado, correspondente à data em que proferida esta sentença, a ser aferido em fase de liquidação de sentença, condicionada a devolução da embarcação ao pagamento e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 229.089,75 - Caracterizado o julgamento «extra petita (pedido de rescisão do contrato e de restituição dos valores pagos não foi formulado contra a Requerida Volvo), o que impõe o afastamento da condenação da Requerida Volvo à restituição dos valores pagos pela embarcação - Demonstrado que os vícios na embarcação não decorreram de falha imputável à Requerida Volvo - Improcedência da ação quanto à Requerida Volvo - RECURSO DA REQUERIDA VOLVO PROVIDO, para julgar improcedente a ação quanto à Requerida Volvo, condenando o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela Requerida Volvo, além dos honorários advocatícios do patrono da Requerida Volvo (fixados em 2,5% do valor de R$ 279.089,75) - Interposição de recurso especial - Determinado o reexame da matéria pela Presidência de Direito Privado (em razão do julgamento do Tema 1076 pelo STJ), conforme disposto no CPC, art. 1.030, II - Ausente a divergência entre o acórdão e o entendimento do STJ - ACÓRDÃO DE FLS. 1269/1277 e 1318/1322 MANTID... (Continua)

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259 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. GUARDA-ROUPAS COM RACHADURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora que alega falha na prestação do serviço da ré. Entrega e montagem de guarda-roupas com rachaduras. ... (Continua)

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260 - STJ. Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.

«... III.1) Carência da ação de execução (Lei 8.929/1994, art. 1º e Lei 8.929/1994, art. 4º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 580, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615, IV e CPC/1973, art. 743, IV e CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 491) ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de produto rural. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Execução para entrega de coisa incerta. Inadimplemento. Conversão para quantia certa. Excesso de execução. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o TJPR dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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262 - TJSP. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Produtos entregues à ré que não foram fornecidos aos clientes da autora e nem devolvidos a ela. Responsabilidade do transportador que só se encerra com a entrega do bem ao destinatário final. CCB, art. 750. Mercadoria não entregue e nem devolvida em razão de suposta apreensão feita pela autoridade federal. Apresentação de meros prints de telas sistêmicas que sequer contêm detalhes a respeito da apreensão como o auto de infração ou o número da autuação. Ônus da prova que não pode ser atribuído à autora, sob pena de se determinar a produção de prova negativa. Ré que tem o ônus da prova acerca de fatos desconstitutivos do direito da autora. Alegação de apreensão que não se mostra verossímil. Ausência de culpa exclusiva da autora ou de exercício regular de direito pelo órgão fiscalizador. Falha na prestação dos serviços da ré. Impossibilidade de se localizar os bens, haja vista que a ré nem mesmo informou nos autos o número da autuação. Dano material configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX VOLUNTARIAMENTE REALIZADA PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Parte autora que adquiriu um produto que não lhe fora entregue. Ação ajuizada em face do banco. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Imóvel adquirido na planta. Ilegitimidade passiva da corretora. Inexistência de responsabilidade objetiva solidária com a construtora e/ou incorporadora. Precedentes. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 25/06/2021). ... (Continua)

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265 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

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266 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Aplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Abusividade de cláusulas contratuais - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo com meridiana clareza o pagamento de mensalidades pelo serviços colocados à disposição da ré - Contrato que, para a hipótese de rescisão, prevê prazo de 60 dias de aviso prévio, período em que caberia a autora manter o pagamento das mensalidades- Contrato permaneceu ativo durante esse interregno, com os serviços disponibilizados à autora - Recurso da autora negado.

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267 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de retirada dos produtos pelo autor que restou infrutífera em sua integralidade, posto que a requerida entregou mercadoria em número menor àquele que estava sob sua tutela. Abertura de protocolo e comprovação por meio de mensagens de que a empresa ré reconhece a falha na prestação de serviços, pois houve erro na emissão da nota fiscal de retirada (fls. 20 e 35). Autor que, após comando da ré, dirigiu-se ao depósito para realizar a retirada complementar (segunda retirada), contudo, foi informado que a mercadoria havia se perdido. Alegação de que, ao chegar em sua residência, recebeu ligação de funcionária da requerida informando que havia localizado os produtos. Tentativa de terceira retirada dos produtos que se mostrou incompleta, com comunicação imediata dos fatos à requerida, conforme fl. 25. Ausência de providência por parte da ré, que encerrou a demanda do autor, conforme fls. 27, 30, 32 e 33, alegando a inexistência de produtos a serem devolvidos diante da assinatura dos recibos de retirada, presumindo-se a entrega destes. Pretensão do autor de ser reparado pelos produtos não devolvidos e pelos danos morais diante da situação vivenciada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 25.274,60 referente aos danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida que não prospera. Recurso que busca unicamente a improcedência dos pedidos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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268 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE TÊNIS E CAMISETAS - EDIÇÃO LIMITADA DA PUMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PEDIDO DE TROCA - MAS A FORNECEDORA CANCELOU A VENDA E RESTITUIU O VALOR AO CONSUMIDOR - TÊNIS ENTREGUE FALTANDO ACESSÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO

Cancelamento unilateral do pedido do autor que era a troca das duas camisetas, entregue o tênis no importe de R$ 799,90 e outro, R$ 899,90, este veio sem a TAG, ou seja, com defeito. O demandante adquiriu os quatro produtos, e pretendia permanecer com eles, pois se tratava de produtos de edição limitada. Contudo, como exposto, as camisetas que eram para ser trocadas, a venda foi cancelada, com a restituição do valor e um dos tênis, faltando acessório. Acionou, inclusive, o Reclame Aqui, para obter a solução de seu problema, não obtendo êxito, apenas, em Juízo, conseguiu a condenação da ré na obrigação de fazer; ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Atraso na entrega da obra. Julgamento monocrático. Possibilidade. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. IPTU. Pagamento indevido. Ausência de posse do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majorados.

1 - Versa a demanda sobre rescisão de contrato de compra e venda de empreendimento em construção, em razão do atraso na entrega da obra. ... (Continua)

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270 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c restituição de arras e danos emergentes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Juiz que é o destinatário da prova. CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos. Partes que celebraram contrato de promessa de compra e venda. Intermediação realizada pela empresa ré. Imobiliária que não comprovou ter esclarecido aos compradores as consequências em razão de o imóvel não estar regularizado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária. Demora para a entrega da documentação do imóvel que se deu por culpa do vendedor. Rescisão contratual. Possibilidade. Devolução do valor pago a título de sinal. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.

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271 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Utilização da plataforma digital da ré para a realização das vendas do autor, empresário individual. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO. FAIXA 1,5. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÕES DE PROPAGANDA ENGANOSA, VICIOS CONSTRUTIVOS, DESVALORIZAÇÃO DO BEM E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA.

Preliminar de nulidade do laudo pericial prejudicada ante a reforma da sentença. ... (Continua)

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273 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Compra e venda de veículo. Ausência de entrega.Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. REFORMA DO DECISUM.

A controvérsia recursal restringe-se à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes em decorrência de incontroverso atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta pelo demandante junto às empresas rés. Da aplicabilidade do CDC. Forçoso reconhecer, in casu, a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Do atraso na entrega da obra e da inexistência de caso fortuito. Sobre o confessado atraso, certo é que existem, no mercado, diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente incorporadores e construtoras, tais como, intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. Assim, diante da complexidade desse negócio é justificada a existência de uma cláusula contratual prevendo a possibilidade de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra. A própria Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei 4.591/64, dispõe sobre a possibilidade de prorrogação. Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo, portanto, abuso de direito, ex vi do CCB, art. 187. O Colendo STJ afirmou, contudo, que esse prazo de tolerância deverá ser de, no máximo, 180 dias, uma vez que, por analogia este é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e Lei 4.864/65, art. 12, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos termos do art. 18, § 2º, do diploma consumeirista. No caso em tela, a cláusula fora ajustada em consonância com o entendimento jurisprudencial acima explicitado, ou seja, estipulando o prazo máximo de 180 dias para eventual atraso na entrega do empreendimento. Contudo, tal prazo não foi observado pela parte ré. Como cediço, possíveis contratempos, longe de configurar caso de fortuito externo ou de força maior, integram o risco inerente à atividade comercial explorada pelo incorporador e pelo construtor e, consequentemente, são fatos que não podem servir de subterfúgio para justificar o atraso na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor. Dos lucros cessantes. Quanto aos danos materiais, conforme o CCB, art. 402, estes se dividem em danos emergentes («do que efetivamente perdeu) e lucros cessantes («do que razoavelmente deixou de lucrar). Nesse sentido, os lucros cessantes prescindem de comprovação do efetivo dano, somente sendo necessária a prova do que se esperava auferir por um período certo, qual seja aquele em que a parte ficou impossibilitada de lucrar em decorrência do evento danoso. No caso de atraso na entrega do imóvel, o STJ já fixou entendimento de que são devidos lucros cessantes no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, visto que o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem. Diante do posicionamento do E. STJ, fica claro que o autor faz jus à indenização por lucros cessantes, a ser calculado em liquidação de sentença, considerando o tempo que o autor ficou impossibilitado de usufruir do imóvel. Outrossim, o percentual fixado a esse título, qual seja, 0,5% do valor do bem, ao mês, se encontra em total consonância com a jurisprudência dessa Eg. Corte de Justiça, não havendo justificativa para sua pretendida redução. Da indenização por danos morais. Consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa. A despeito disso, no caso dos autos, deve ser reconhecida a configuração de danos morais, não só pelo prazo em que o autor ficou sem conseguir usufruir do imóvel comprado para uso próprio e de sua família, mas também em razão de ter sido levado a desfazer-se do bem (cessão de direitos formalizada no curso da lide), justamente por dele não poder se utilizar para moradia no momento oportuno. Assim, considerando o tempo total de atraso na entrega do imóvel, mostra-se razoável a redução da quantia fixada em sentença para R$ 10.000,00, sendo este o valor usualmente adotado em outros julgados. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIGAÇÃO NOVA DE REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 27, II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL, APONTA QUE É DE INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISCIPLINAR AS SITUAÇÕES EM QUE MOSTRA NECESSÁRIA A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO DAS INSTALAÇÕES DE ENTRADA DE ENERGIA. NOTIFICADO PARA CUMPRIMENTO DE OBRAS PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O AUTOR SE MANTEVE INERTE. A RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA É DE VIABILIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ATÉ O PONTO DE ENTREGA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 15 E 16 DA RES. 414/2010 DA ANEEL. NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ, A ENSEJAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIO POR QUALQUER DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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276 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de protesto. Alegada inexistência de relação jurídica. Transporte aéreo de mercadorias e desembaraço aduaneiro. Conhecimento de embarque aéreo que comprova a contratação da empresa credora. Negociação com agente/representante. Relação negocial existente. Atraso na entrega. Produtos destinados a feira de móveis. Entrega concretizada uma semana após o fim do evento e duas semanas após o prazo previsto. Inadimplemento contratual. Obrigações contratuais anexas não cumpridas. Inexistência de ressalva quanto à possibilidade de atrasos ou imprevistos junto a órgãos fiscalizatórios. Assessoramento deficiente. Risco da empresa. Recurso parcialmente provido. Nulidade do protesto mantida.

«Tese - É nulo o protesto de dívida feito por empresa que, contratada para realizar o transporte aéreo e o desembaraço aduaneiro de mercadorias destinadas à exposição em feira no exterior, realiza a entrega uma semana após o término do evento. ... (Continua)

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277 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DO BEM DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. QUEBRA NA CADEIA GLOBAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

Os apelos oferecidos pelas rés não merecem prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva das empresas, nos termos do CDC, art. 14. Argumentação de defesa e recursal que não trouxeram aos autos elementos capazes de afastar a r. responsabilidade, conforme o parágrafo terceiro do aludido dispositivo legal. Responsabilidade solidária da montadora e da concessionária/oficina autorizada, uma vez que compõem a mesma cadeia de produção/oferta do serviço. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Danos morais configurados. ... (Continua)

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278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS NO MOMENTO DA ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de produto alimentício. Atraso na entrega. Peso inferior ao definido na ata de registro de preço. Embalagem em desacordo com as especificações do edital. Instauração de 15 processos administrativos. Multa administrativa aplicada, conforme previsão no ajuste firmado. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Quantum sancionatório. Revisão. Questões fático probatórias. Análise do contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

I - Na origem, sociedade empresária ajuizou ação anulatória de sanção administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de São Paulo objetivando a declaração de insubsistência da sanção pecuniária que lhe foi aplicada pelo descumprimento de contrato administrativo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária autora, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem. O agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar- lhe provimento. ... (Continua)

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280 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Contrato. Atraso na entrega de unidade condominial. Insurgência contra antecipação de tutela, com determinação para que a agravante, empresa de empreendimentos imobiliários, pague, conjuntamente com a construtora da obra, aluguel mensal de imóvel equivalente ao contratado, para os agravados. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações em relação à agravante. Atraso na entrega do imóvel é imputável a embargo relativo à expedição do alvará da obra, ou seja, refere-se a irregularidade no projeto de construção. Reforma da decisão agravada, eis que necessário melhor exame no curso da lide da própria responsabilidade da agravante, co-ré, pelo atraso da obra. Observação, entretanto, da não extensão desta decisão à corré construtora. Recurso provido para estes fins, com observação.

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281 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DA RÉ PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO SERVIÇO COM DEFEITO E APARECIMENTO DE INFILTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE NESTE MOMENTO, POIS NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS FOI POSSIBILITADA NA R. SENTENÇA CASO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ SER AVALIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE UMA REFORMA NO IMÓVEL GERA EXPECTATIVAS QUE, SE FRUSTRADAS, ABALAM O ESTADO PSÍQUICO DA PESSOA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 2.000,00. ACORDO FORMALIZADO PELA PARTES JUNTO DO CEJUSC NÃO CUMPRIDO. MULTA PREVISTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO.

Recurso provido em parte.... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação cível. Contrato de empreitada. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

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283 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

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284 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores pagos c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que que não deve ser conhecido no que tange a declaração de nulidade do contrato, vez que não formulado na inicial e merece prosperar em parte no restante. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Incontroversa a aquisição de uma placa mãe de computador no website da ré pelo valor de R$ 394,84 em 22/10/2023. Produto entregue com defeito em 06/11/2023. Autora-Apelante que é estudante universitária e necessitava usar o computador para assistir às aulas de EAD da universidade. Inúmeras trocas de mensagens via chat com a ré para formalizar reclamações e realizar tentativas de reembolso do valor pago pelo produto defeituoso. Em que pese o fato de a ré ter efetuado o reembolso do valor pago em 06/12/2023, antes da distribuição da ação, houve perda do tempo útil da autora-Apelante para a resolução do problema pela ré. Falha na prestação dos serviços. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 2.000,00, que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença reformada em parte. Redistribuição da sucumbência. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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285 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação Julgada parcialmente Procedente. Insurgência do réu. Entrega de produto diverso do contratado. Autora pretendia contratar um cartão de crédito comum, mas lhe foi entregue serviço diverso do pretendido (cartão de crédito rmc). contratação Inexigível. Contratação realizada por telefone com falha no dever de informação. Autora que comprovou a recalcitrância do réu em cancelar o serviço, mesmo após seus diversos pedidos administrativos e devolução do valor imediatamente após a transferência realizada em seu favor. A declaração de inexistência do contrato bancário era medida que se impunha. Repetição simples do indébito que foi bem reconhecida. Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de resolver a questão administrativa (inúmeras reclamações administrativas encerradas pelo réu sem a resolução da questão, além de descontos indevidos e sucessivos no benefício previdenciário da autora). Solução que só veio após o ajuizamento da ação. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Quantificação dos danos morais. As peculiaridades do caso concreto justificam o reconhecimento dos danos morais. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, deve ser mantida, pois atende aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Pretensão do réu de aplicação de juros legais somente a partir do arbitramento. Descabimento. Juros corretamente fixados. Sentença mantida.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUTO. LAVADORA DE ROUPA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência, em face da ré, requerendo a entrega da lavadora BRASTEMP TITÂNIO 12 KG - 127 110 V- BWK 12A9 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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287 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Indenização. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de fornecimento. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 723. [...] Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em Documento eletrônico VDA43122089 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/08/2024 20:00:47Publicação no DJe/STJ 3941 de 30/08/2024. Código de Controle do Documento: ecfe5023-cc64-4512-8971-b51788c38020 17/10/2022, DJe de 20/10/2022).... (Continua)

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288 - TJSP. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SHOPEE - FALHA NA COLETA DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Preliminar de não conhecimento do recurso por não atacar os fundamentos da sentença - Não acolhimento - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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290 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Máquinas agrícolas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular. Vício de qualidade de produto durável. Prazo prescricional. Prazo para o ajuizamento da ação indenizatória. Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado. Responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e § 3º.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto durável (entrega de máquinas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, II. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das máquinas ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 26, § 3º. Logo, o prazo já havia se escoado, há 1 ano e 4 meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

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291 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PLATAFORMA DEMARKETPLACE. COMPRA NÃO ENTREGUE.AUSÊNCIA DE ESTORNO. DANO MORALCONFIGURADO. PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta por consumidor contrasentença que, nos autos de ação de responsabilidade civilpor vício do serviço, julgou parcialmente procedentes ospedidos, condenando solidariamente os réus ao pagamentode danos materiais no valor de R$ 999,00, mas indeferindoo pleito de indenização por danos morais.2.Autor, trabalhador hipossuficiente, adquiriubicicleta motorizada em marketplace, sem que houvesseentrega do bem ou reembolso do valor pago, mesmo apóstratativas administrativas. Afirma que o bem era essencialpara seu sustento como entregador, tendo vendido duasbicicletas para a aquisição.II.QUESTÃOEMDISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a ausênciade entrega de produto adquirido pela internet, somada àAC 0027458-18.2022.8.19.0001-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E INVERSÃO DA CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Afastada a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, constatado nos autos que o imóvel foi entregue à parte autora com retardo de 10 meses, portanto, caracterizado o inadimplemento contratual. No entanto, impossível vislumbrar a ocorrência de dano extrapatrimonial, por atraso na entrega do imóvel, tratando-se de simples descumprimento contratual, que não ensejam ofensa a direito da personalidade do adquirente. Laudo pericial que constatou fissuras na parede do imóvel, que embora identificadas, são mínimas, conforme se verifica das fotografias, de fácil reparação, principalmente se considerado que a perícia foi realizada em julho de 2023, sendo que a imissão da posse do adquirente ocorreu agosto de 2019, além de realizadas obras no imóvel pelo próprio autor, com alterações do bem, não havendo qualquer indício de que os vícios constatados tenham causado ao autor abalo a sua honra. Ausência de demonstração de configuração concreta da ofensa a direito da personalidade do consumidor, ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos. Conjunto probatórios dos autos que não demonstram a ocorrência de publicidade enganosa. O simples fato de que, após a entrega do empreendimento do autor, destinado a «faixa 1,5, a empresa ré tenha construído casas populares da «faixa 1 em local próximo a sua residência (por decisão do Município - Programa Social), não configura falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco propaganda enganosa, sendo a construtora ré mera executora do projeto de construção das casas populares, que foi implementado pela Prefeitura. Alegação de aumento da criminalidade na localidade que não pode ser atribuída à construção de mais casas populares, mas sim ao Poder Público, que é o responsável pela manutenção da segurança de seus cidadãos, não cabendo responsabilizar a empresa ré pela ausência de segurança. Inclusive, já havia nas proximidades do empreendimento, à época do contrato, comunidades vulneráveis. Da mesma forma, no que tange à desvalorização do bem, em que pese a prova pericial produzida nos autos confirmar a sua ocorrência, não pode ser atribuída à construtora ré, tendo em vista que os fatos questionados pelo autor, como já supra explanado, são de responsabilidade do Poder Público. Impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a inversão da cláusula penal moratória, prevista em contrato, em desfavor da parte ré, decorrente de atraso na conclusão das obras, por força da tese firmada no Tema 970, pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, por configurar bis in idem, já que ambos decorreram, exatamente, da privação da fruição do imóvel. Termo inicial da correção monetária, referente à condenação na cláusula penal, é 19/10/2018, data prevista contratualmente para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância. Precedentes. Sentença que merece reforma para (i) determinar o termo inicial da correção monetária, referente à condenação na cláusula penal moratória contratual em favor da parte autora, na data de 19/10/2018, data prevista contratualmente para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância; e (ii) afastar as indenizações por propaganda enganosa, danos morais e lucros cessantes. Reconhecida a sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Embora se reconheça às partes a ampla dilação probatória, a produção de provas não é irrestrita, estando limitada aos meios regulamentados pela legislação de regência, competindo ao Magistrado analisar a pertinência e a necessidade de determinada prova para a solução da lide, indeferindo aquelas que se afigurarem dispensáveis ou protelatórias. ... (Continua)

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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À PARTE AUTORA POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. COMBATE APENAS NAS CONTRARRAZÕES. EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO SEM ESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPROCIONALIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA LÍCITA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INCIDÊNCIA EM PRAZO SUPERIOR. NÃO DEMONSTRADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA ON-LINE. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O 1º RÉU A RESTITUIR O VALOR QUITADO, INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00, INCIDINDO JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO 2º RÉU. RECURSO DO AUTOR PELO QUAL BUSCA A CONDENAÇÃO DO 2º RÉU, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCONTROVERSA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E NÃO EFETIVAÇÃO DA ENTREGA. AUTOR/APELANTE QUE REALIZOU A COMPRA NA PLATAFORMA DIGITAL DO 1º RÉU/APELADO. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE LINK DO 2º RÉU/APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O 2º RÉU SE LIMITOU A VIABILIZAR O PAGAMENTO VIRTUAL DA COMPRA. PROVA MÍNIMA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO 2º RÉU E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. AUTOR/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. AUTOR/APELANTE QUE BUSCOU CANCELAR A COMPRA DE ALGUNS DOS ITENS, SOB ALEGAÇÃO DE SEREM DESNECESSÁRIOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE REVELA A REALIZAÇÃO DE TRÊS TENTATIVAS FALHAS DE ENTREGA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRODUTOS QUE RETORNARAM AO REMETENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. NÃO APONTADA CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA DIREITO DA PERSONALIDADE. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORRETO ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CODEX. RECURSO DESPROVIDO.

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296 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DA UBER QUE NÃO ENTREGOU PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS PELO MOTORISTA PARCEIRO. CDC, art. 34. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 734. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE SOMENTE AUTORIZADA QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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297 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

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298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ALAGAMENTOS CONSTANTES DA UNIDADE DA AUTORA POR OCASIÃO DE CHUVAS FORTES EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALHA NO PROJETO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA QUE NÃO PROSPERA. VÍCIOS OCULTOS QUE SURGIRAM APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, OCORRIDA EM JULHO DE 2016. DEMANDA PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2023. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO art. 618 DO CC QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA. DEMANDA DE NATUREZA CONDENATÓRIA QUE SE SUJEITA AO PRAZO DECENAL PARA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 205 DO CC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva afastada. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de solidariedade entre a incorporadora e a construtora. Participação da cadeia de produção. Teoria da aparência. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte estadual concluiu pela responsabilidade solidária das empresas construtora e incorporadora, aplicando à hipótese a Teoria da Aparência. Nesse contexto, consignou como incontroversa a participação da ora agravante na cadeia de produção, ressaltando a utilização da marca em documentos relacionados a promessas de compra e venda, bem como o uso de cartazes em estande de vendas. Dessa forma, tendo o Tribunal de origem concluído pela legitimidade passiva da incorporadora, é inviável a revisão de tal entendimento em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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300 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Relação de consumo. Compra e venda de bem móvel. Produto (cama) entregue sem possibilidade de montagem devido à falta de peças para tanto. Multa diária pelo descumprimento da decisão judicial fixada em R$ 1.000,00, que se demonstra adequada à hipótese, com limitação do valor da pena ao teto de R$ 20.000,00, já observado na própria decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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