Jurisprudência sobre
falha na entrega do produto

51 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado em ação ajuizada por consumidora em face de empresa operadora de marketplace. A autora alegou atraso de quatorze dias na entrega de conjunto de mesa e cadeiras adquirido por meio de plataforma digital, com entrega inicialmente prevista para o período entre 02 e 05/08/2021, e efetivada apenas em 19/08/2021. Sustentou que a conduta da ré comprometeu sua rotina e expectativas, acarretando-lhe dano moral. ... (Continua)

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52 - TJSP. Bem móvel. Máscara capilar. Compra e venda. Falta de entrega de produto adquirido pela autora após extravio. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido indenizatório ajuizada pela consumidora. Parcial procedência. Determinação da devolução do valor pago (R$ 179,00), rejeitando-se, contudo, a indenização por danos morais. Insurgência da autora. Impertinência. Dano moral não caracterizado. Frustração associada à falta de entrega do produto que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial, não se vislumbrando transtorno ou aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto em mais em função do ressarcimento determinado quanto ao preço do produto. Sentença de procedência confirmada quanto ao mérito. Inexistência de base, finalmente, para a majoração dos honorários advocatícios, considerando que o patrono da autora foi com eles aquinhoado indevidamente, sendo a autora sucumbente praticamente na íntegra. Apelação da autora desprovida.

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53 - TJSP. CONSUMIDOR - Cobrança ofensiva e vexatória - Entrega do produto (colchão) antes da confirmação do pagamento, realizado mediante cartão de crédito - Compra não aprovada - Falha de comunicação da empresa quanto ao agendamento para retirada do produto, seguida de «criminalização da conduta, com realização de boletim de ocorrência por apropriação indébita e ameaças (fl. 17/32), além da narrativa de Ementa: CONSUMIDOR - Cobrança ofensiva e vexatória - Entrega do produto (colchão) antes da confirmação do pagamento, realizado mediante cartão de crédito - Compra não aprovada - Falha de comunicação da empresa quanto ao agendamento para retirada do produto, seguida de «criminalização da conduta, com realização de boletim de ocorrência por apropriação indébita e ameaças (fl. 17/32), além da narrativa de ofensas graves pelo funcionário na inicial (fl. 2) - Revelia pelo não comparecimento em audiência, após apresentação de resposta escrita (fls. 41/53) - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Ainda que se considere o mérito da resposta, os danos morais restaram configurados, pois houve indevida imputação da prática de crime e cobrança vexatória - Valor arbitrado de R$7.999,00 condizente com a gravidade do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

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54 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não faz referência às supostas empresa e conta abertas indevidamente em seu nome. Autor que efetuou o pagamento da compra, consoante recibo de pagamento de pag. 13. Transferência via PIX, tendo como beneficiário o réu. Falta de entrega do produto. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais".

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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR NOVO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A ausência de entrega de produto essencial por falha na prestação dos serviços da parte ré, com restituição de valores somente depois de pagas prestações mensais e de passados vários meses da data da compra enseja danos morais passíveis de reparação pecuniária, diante da omissão do vendedor perante o consumidor, não podendo tal fato ser considerado como corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE COMPUTADOR ADQUIRIDO JUNTO AO SITE DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO A RÉ A INDENIZAR À AUTORA EM R$ 2.000,00. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA QUE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO EM 15 DIAS. VERBA FIXADA DEVIDAMENTE ARBITRADA, EIS QUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIÁRIA DA OPERAÇÃO - REJEIÇÃO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS ALEGADOS E INCOMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS.

Se a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse os Primeiros Apelantes ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

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58 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENTREGA DO DUT LIVRE DE ÔNUS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por falha na prestação de serviço de rastreamento veicular e condenou ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, além do valor do veículo pela Tabela FIPE. ... (Continua)

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59 - TJSP. DANO MATERIAL - COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - REVELIA DA VENDEDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - RECORRIDO NÃO É CONSIDERADO FORNECEDOR DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO PROVIDO.

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60 - STJ. Recurso especial. Ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de promessa de entrega de produto rural), tendo por escopo a cobrança de valor certo. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias. Insurgência do demandante.

«1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. ... (Continua)

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61 - TJSP. CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto Ementa: CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto indisponível - DANO MORAL não configurado, pois se tratou de mero descumprimento do contrato, em razão, repita-se, de indisponibilidade do produto, fato comum nas relações quotidianas, insuscetível de gerar lesão espiritual sensível - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Reforma da sentença para julgar improcedente este pedido.

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62 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma parcial da sentença para condenar a ré em indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviços que frustrou a legítima expectativa de recebimento do produto. ... (Continua)

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE GELADEIRA PELA INTERNET - PRODUTO COM DEFEITO - TROCA - NOVO PRODUTO AVARIADO - OUTRA TROCA - PRODUTO NOVAMENTE AVARIADO - ATRASO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PRODUTO ESSENCIAL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da prestadora de serviços requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe à fornecedora comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor (CPC, art. 373, II). É notável a falha na prestação de serviço quando o produto é entregue com defeito ao consumidor e, por reiteradas vezes, é trocado por outro produto avariado. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela consumidora em face da ré, NS2.COM INTERNET S/A, em razão da não entrega de produtos adquiridos por meio da plataforma digital da empresa. ... (Continua)

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65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Entrega de produto diverso do adquirido no sítio da apelante. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Orientação para que devolvesse a mercadoria, pelos correios. Ré que alega o extravio do bem. Fato que não pode ser oposto à consumidora. Risco do empreendimento. Ausência de devolução do preço ou de entrega da mercadoria efetivamente adquirida. Falha na prestação do serviço. Autora que pretendia presentear seu filho com o brinquedo durante as festas natalinas. Dano moral configurado. Verba compensatória arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Enunciado 116 do Aviso TJ/RJ 52/11. Recurso desprovido. Decisão mantida.... (Continua)

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66 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DO PEDIDO SEM DEVOLUÇÃO DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

autora, após adquirir produtos em site da ré e não receber a entrega no prazo, foi informada do cancelamento do pedido sem a devolução do valor pago. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 61,60 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, com base no CDC (CDC). Sentença acolhendo o pedido de indenizatório e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. Recurso da autora pretendendo a condenação da rá ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

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67 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Obrigação de Fazer e Compensação por Danos Morais. Relação de consumo. Atraso na entrega e montagem de armários. Sentença de procedência em relação ao comerciante, o qual obrigou-se pelos serviços em mora. Apelo deste réu.

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68 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova. Sentença de Improcedência. Recurso de apelação da parte autora, que pleiteava a indenização por danos materiais e morais, desprovido. A parte autora não conseguiu comprovar a falha na prestação do serviço, uma vez que não apresentou provas suficientes de que o produto entregue fosse diverso daquele adquirido. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não é cabível neste caso, pois autora não comprovou, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora é mantida.

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69 - TJRJ. APELAÇÕES CÌVEIS. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA NA ENTREGA. TAXISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

Primeiramente, afasta-se a alegada nulidade da sentença proferida, uma vez que o decisum atende ao disposto no CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 11. Note-se do julgado que restou reconhecida a responsabilidade de ambas as rés pela demora na entrega do veículo adquirido, sendo certo que a contrariedade com o mérito é o objeto deste apelo. ... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. ENTREGA DE MODELO DIVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE APENAS ANALISA A ENTREGA PELA TRANSPORTADORA, SEM, CONTUDO, ANALISAR A QUESTÃO DA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, JUNTO A EMPRESA VENDEDORA, ACERCA TROCA/DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, JÁ QUE ENTREGUE MODELO DIVERSO DO ADQUIRIDO, BEM COMO O DANO MATERIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, I DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA QUE SE AFASTA. AINDA QUE OS PRODUTOS TENHAM SIDO ENTREGUES NA RESIDÊNCIA DA VIZINHA, A AUTORA EFETIVAMENTE OS RECEBEU. EMPRESA QUE REALIZA AS ENREGAS QUE NÃO POSSUI INGERÊNCIA NO CONTEÚDO DOS PACOTES. QUANTO A RESPONSABILIDADE DA LOJA VENDEDORA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU SOLUÇÃO À SITUAÇÃO APRESENTADA. LOGISTICA REVERSA QUE DEVE SER A MESMA DA ENTREGA OU, PELO MENOS, CONTER ESSA OPÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ASSEGURA DIREITOS ESPECÍFICOS PARA COMPRAS REALIZADAS FORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO PELA INTERNET, QUE INCLUEM A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU TROCA SEM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO FÍSICO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE, APÓS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, AINDA PERMANECE SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE GUARDA-ROUPA. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. VALOR NÃO REEMBOLSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. ... (Continua)

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72 - TJRJ. ACÓRDÃO

Relação de consumo. 2- A nossa Constituição da República ao previr a proteção ao consumidor em seu art. 5º, XXXII, confirmada pelo art. 12 e 14, caputs, do CDC, o fez como forma de expressão do dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo. 3- Responsabilidade objetiva, pois, in casu, tratando-se induvidosamente de relação de consumo, na hipótese de defeito na prestação de um serviço, deverá o fornecedor, aqui considerado o estúdio fotográfico, responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida independentemente de culpa, em aplicação da teoria do risco do empreendimento. 4- A despeito da possibilidade desses verdadeiros benefícios, votados à efetivação da tutela dos direitos consumeristas, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova em seu favor, o consumidor deve trazer elementos de prova que permitam demonstrar, ainda que minimamente, o direito alegado. 5- Inteligência da Súmula 330/TJERJ. 6- Alega a parte Autora que contratou os serviços fotográficos da Ré, com a finalidade de obtenção de um «book para apresentar na festa de aniversário da segunda Autora, tendo sido estabelecido prazo de dez dias para a entrega do material fotográfico. Narra que, passado o prazo estabelecido, a Ré não efetuou a entrega do material contratado. 6- Entretanto, em que pese a tese de que, até o ajuizamento da ação (31/01/2019), ainda não havia recebido o book fotográfico, o recibo de entrega de pacote fotográfico, juntado em indexadores 54 pela parte Ré, comprova que o produto foi entregue no dia 09/04/2018, restando, naquela ocasião, pelo que consta neste documento, apenas 1 cartela pendente, à qual a parte Autora sequer se referiu na peça exordial. 7- Não consta nos autos qualquer documento que demonstre a estipulação do prazo de entrega em 10 dias úteis. Pelo contrário, o único documento que menciona algum prazo para a entrega dos produtos é o referido documento de indexadores 23, que indica o prazo de 15 dias úteis para entrega de pôster comprado com carnê. 8- Parte Autora não se desincumbiu do ônus da prova no que diz respeito à falha do serviço alegada, nos termos do CPC/2015, art. 373, I . 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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73 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Entrega do produto não realizada. Aquisição de produto substituto pelo consumidor. Danos morais não configurados.

«1 - Falta de prequestionamento da matéria referente ao CDC, art. 6º, VI, e CDC, CDC, art. 14, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA MADURA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de interesse de agir, ao entender que o produto adquirido pela autora foi entregue em prazo razoável. Restou demonstrado nos autos que a consumidora optou, inicialmente, pela retirada do produto na loja e que a entrega em domicílio foi realizada sem a cobrança do frete, no prazo de três dias após a compra. Inexistência de falha na prestação do serviço, tendo em vista que não houve descumprimento contratual por parte da fornecedora. Inexistência de danos morais indenizáveis, pois não foi demonstrado qualquer prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. Correta a sentença que extinguiu a obrigação de fazer por ausência de interesse de agir. Contudo, é necessário integrar a decisão para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no CPC, art. 487, I. Causa madura. Incidência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte ré, na forma do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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75 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais. ... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Alega a autora que celebrou um contrato para a aquisição de móveis junto à JBF Móveis com financiamento pela Aymoré Crédito e Financiamento e OMNI banco. Aduz que os móveis não foram entregues, violando o acordado. Afirma que solicitou o cancelamento do contrato, sem lograr êxito. Persegue a suspensão das cobranças das parcelas, bem como reparação material e moral. Compulsando-se os autos, verifica-se que, conforme o contrato acostado, a autora adquiriu os produtos em 01/04/2019, com prazo previsto para entrega de 55 dias. No entanto, não houve a entrega dos produtos adquiridos. Falha na prestação do serviço. Ausência de demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas nos, I e II, §3º, do CDC, art. 14. Quanto ao segundo e terceiro réus, resta inequívoco que os financiamentos contraídos pela autora junto a Aymoré Crédito e Financiamento e OMNI banco constituem negócios jurídicos autônomos e independentes em relação ao contrato efetivado com a JBF Móveis, objetivando a aquisição de móveis. Com efeito, não há nos autos prova de lesão ou outro defeito do negócio jurídico que infirme os contratos de mútuo celebrados com a financeira e o Banco e nem de conluio entre a ré, de modo que não há como se acolher o pleito de condenação solidária. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTREGA DE PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE ITENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige a demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, não sendo aplicada de forma automática. 2. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. A ausência de conferência imediata dos produtos recebidos e a formulação tardia da reclamação fragilizam a tese de entrega incompleta, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de provas robustas. 4. A revelia não induz, automaticamente, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando houver prova em sentido contrário. 5. A responsabilidade civil por falha na prestação do serviço exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ônus não demonstrado pela parte autora.... (Continua)

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora alega que adquiriu um imóvel na planta da Construtora ré, e que, após a entrega do imóvel - que foi entregue com atraso de dois anos - identificou a existência de vícios, tais como vazamentos e infiltrações no bem e que, embora tenha solicitado o reparo, a solicitação não foi atendida. ... (Continua)

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79 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal, no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal, no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, tampouco ocorreu a devolução dos valores - Requeridas integram cadeia de fornecedores, podendo, assim, ser responsabilizadas pelas falhas na prestação do serviço ou na venda dos produtos - Precedente Judicial do TJSP - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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80 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais. Compra de geladeira. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Incontroverso que o preposto da ré efetuou pedido de entrega de geladeira com voltagem inadequada. Solicitação de regularização da voltagem desatendida. Recusa da entrega do produto pela autora-Apelante em sua residência. Produto essencial para a conservação de alimentos perecíveis. Ré-Apelante que alegou urgência na entrega do produto, pois estava sem geladeira em sua residência. Somente após a abertura de reclamação junto ao PROCON, a ré-Apelada se prontificou a efetuar o cancelamento da compra e o estorno do valor pago. Reclamações junto à ré-Apelada e ao PROCON que poderiam ter sido evitadas se a fornecedora tivesse agido com eficiência, seja mediante a entrega da geladeira com a voltagem correta, seja cancelando o negócio e devolvendo o dinheiro recebido. Período de dois meses entre a compra do produto e a resolução da pendência que não pode ser ignorado, sob pena de se normalizar a ilicitude e socializar os ônus da ineficiência empresarial com os consumidores, o que não pode ser admitido perante o ordenamento jurídico vigente. Falha na prestação dos serviços. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 3.000,00, que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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81 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra pela internet, tendo o Mercado Pago como intermediador do pagamento. Produto não entregue. Responsabilidade solidária. Falha na prestação de serviços. Restituição do valor pago pelo produto não recebido. Danos Morais configurados. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.

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82 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE PAGAMENTO ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

plataforma de pagamento on-line, ao intermediar transações comerciais e auferir lucros dessa atividade, assume os riscos inerentes à prestação de seus serviços, integrando a cadeia de fornecimento e sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor em caso de falha na prestação do serviço. - A não entrega da mercadoria adquirida, cujo pagamento foi processado pela ré, configura falha na prestação do serviço, sendo devido o ressarcimento pelos danos materiais comprovados pela autora. - No âmbito do dano moral, a conduta que priva o consumidor de seu dinheiro e o submete à frustração de expectativas legítimas ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, configurando ofensa à dignidade e justificando a reparação pecuniária. - O quantum indenizatório revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla função compensatória e pedagógica da reparação por danos morais, sem configurar enriquecimento indevido. ... (Continua)

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83 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA TROCA DO PRODUTO E EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O APARELHO TELEVISOR FOI ENTREGUE AO AUTOR EM PERFEITAS CONDIÇÕES. TRINCA OCORRIDA APÓS A RETIRADA DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, O QUAL ASSUMIU OS RISCOS DE SEU TRANSPORTE. FRAGILIDADE DO PRODUTO QUE É DE CONHECIMENTO COMUM, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER INFORMAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA VENDEDORA NESTE ASPECTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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84 - TJSP. Processual. Decisão do Relator que determinou a complementação das custas de preparo, sob pena de deserção. Autor que se limitou a interpor agravo interno contra a decisão do Relator, ao qual negado provimento. Recolhimento intempestivo da complementação do preparo somente após o julgamento do agravo interno, quando já consumado o efeito jurídico decorrente da omissão na providência determinada. Deserção. Apelação do autor não conhecida.

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85 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GELADEIRA NOVA COM AVARIAS. TROCA DO PRODUTO ESSENCIAL NÃO EFETUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. É objetiva a responsabilidade da fornecedora em relação a defeitos no produto e falhas no atendimento ao consumidor, especialmente em casos envolvendo bens essenciais. Aplicação dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. 2. Uma vez que restou comprovada a falha na prestação do serviço, diante da entrega de produto avariado e das reiteradas recusas em solucionar o problema de forma eficiente, fica mantida a obrigação de substituir o produto por outro idêntico ou a restituição do preço pago, com a devolução do bem avariado. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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86 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NA ENTREGA DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE DESCRIÇÃO DE FATO QUE TENHA CAUSADO ABALO OU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelo do segundo parte réu requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva, bem como ausência de responsabilidade tendo em vista que atuou meramente como intermediário de pagamento de compra; ... (Continua)

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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - IDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... (Continua)

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88 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo configurada nos autos - Entrega regular do produto não demonstrada, aqui o cerne da questão debatida - Não demonstração de extravio posterior à entrega ou de erro no procedimento de embalagem - Falha na prestação do serviço - Cabimento da indenização por danos morais, em especial pelo transtorno causado pela demora de meses para a entrega de produto considerado relevante ao trabalho exercido pela requerente - Danos morais fixados em harmonia com o evento danoso, ausente desrespeito ao art. 944 do Código Civil - Quantia de R$ 4.000,00 deve ser considerada suficiente em razão do caráter dúplice da indenização por danos morais, é dizer, envolve adequada compensação à vítima e é apta a desestimular a reiteração da conduta - Procedência, em parte - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 20% do valor total e atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, com juros de mora contados do trânsito em julgado, na forma do CPC/2015, art. 85, § 16.

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89 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. NÃO ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando a parte ré à devolução do valor pago por Smart TV não entregue, com correção monetária e juros de mora, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO EVIDENCIADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (CDC, art. 14), pressupondo a demonstração do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. ... (Continua)

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DA PLATAFORMA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA COMPRA PELO RÉU, CONTUDO, SEM O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DO FRETE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR DA ENTREGA NEGOCIADO FORA DA PLATAFORMA, DIRETAMENTE COM O VENDEDOR, EM DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RÉU PARA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. INOBSTANTE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A HIPÓTESE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR AS PROVAS MÍNIMAS QUE AMPAREM SUAS ALEGAÇÕES, AINDA QUE HAJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FRETE E DA REPARAÇÃO DA ALEGADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E IMATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa injustificada da empresa apelada em atender ao direito de arrependimento da apelante não pode ser considerada mero aborrecimento; ... (Continua)

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93 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce. Falta de entrega do produto adquirido. Vínculo jurídico inequivocamente estabelecido entre a autora e as rés. Participação das mesmas na cadeia de produção e circulação do bem, oferecendo o produto e agindo como intermediadoras da venda. Excludente de responsabilidade não comprovada. Autora que procedeu a compra de forma diligente, dentro da plataforma. Responsabilidade da plataforma, por isso, pela devolução do valor desembolsado, e cujo estorno não foi demonstrado. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação das rés desprovida

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94 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - CONJUNTO DE TAÇAS E JARRA - DESÍDIA DA RÉ EM PROMOVER A ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA POR MEIO DE SUA LOJA VIRTUAL - INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MULTA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA PARA A REMOTA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO - DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO, ENTRETANTO, O MONTANTE ARBITRADO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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95 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

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96 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ONLINE. AUSÊNCIA DE ENTREGA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVANTE VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretensão indenizatória por danos materiais e morais proposta por consumidor que alega não ter recebido refletores adquiridos por meio da plataforma Mercado Livre. Afirma que a entrega teria sido realizada a terceiro não identificado, no endereço de seu local de trabalho. Relata que registrou reclamação na plataforma, encerrada sem apuração satisfatória. Pedido julgado improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé. Interposição de apelação pelo autor. ... (Continua)

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97 - STJ. compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Lucros cessantes presumidos. Termo final. Entrega do imóvel ao adquirente. Aplicação da Súmula 83/STJ. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. CCB, art. 722 e CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem afastamento da responsabilidade solidária.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019). ... (Continua)

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98 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recorrido que intermedeia as relações entre vendedor e adquirente, para tanto auferindo porcentagem sobre os negócios realizados em efetiva atuação na cadeia de fornecedores. Preliminar de falta de interesse pela entrega do produto e perda superveniente do objeto afastada. Comprovação documental de que o produto foi entregue em endereço diverso do cadastrado na plataforma e indicado na inicial. Relação de Consumo com inversão do ônus da prova. Defeito na prestação de serviços. Dever inconteste de reparar o dano material. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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99 - TJSP. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E PAGO ANTECIPADAMENTE PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ATRASO POR FALTA DE MATÉRIA-PRIMA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO MORALMENTE INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. 

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100 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de telefonia - Aquisição de aparelho celular - Não entrega do produto - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova é medida que se impõe - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços - Invertido o ônus da prova, a ré não logrou demonstrar, como lhe competia, a inexistência de finalização da compra, ou eventual cancelamento ou estorno ou reembolso dos valores pagos pela consumidora. Raciocínio análogo aplica-se em relação à alegação de que o aparelho não foi entregue porque não foi localizado o endereço da suplicante, tendo em vista que os dados coligidos nos autos apontam que o local é de fácil localização. Destarte, era mesmo de rigor a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na entrega do produto adquirido ou, na sua impossibilidade, a entrega de modelo superior. - Honorários de sucumbência - Redefinição/Redução - Necessidade - A aplicação do § 8º-A, do CPC, art. 85 não se justifica in casu, pois a fixação dos honorários é uma prerrogativa do magistrado. A tabela da OAB, por sua vez, se destina aos honorários contratuais, baseando-se apenas na natureza e no valor da causa, enquanto os honorários sucumbenciais possuem caráter processual e devem considerar as circunstâncias concretas previstas no § 2º do CPC, art. 85. Ademais, o STJ já firmou entendimento de que essa tabela não vincula o julgador. - Recurso parcialmente provido

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