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falha na entrega do produto
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201 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO POR INTERMÉDO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. I.
Caso em exame: Apelação interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Raquel Fernandes Shimizu. A apelante alega: (i) ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois não é fornecedora do produto; (ii) atuação apenas como intermediária de pagamentos; (iii) que a compra foi negociada fora da plataforma; (iv) ausência de falha na prestação de serviços, conforme art. 14, § 3º, II do CDC; (v) que a autora utilizou site «não seguro"; (vi) não comprovação de danos morais; e (vii) subsidiária redução do valor reparatório de danos morais. II. Questão em discussão: A discussão envolve (i) a legitimidade da apelante no polo passivo; (ii) a existência de falha na prestação de serviços; (iii) a validade da alegação de danos morais; e (iv) a adequação do valor da indenização. III. Razões de decidir: A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda reparatória, pois o pagamento da compra e venda do produto ocorreu por meio de sua plataforma, sendo objetiva e solidariamente responsável pelos danos, conforme o parágrafo único do CDC, art. 7º. Embora não seja responsável pela entrega do produto, nada fez para que a autora pudesse evitar os prejuízos materiais e morais suportados e reaver os valores pagos, o que tornou evidente a falha na prestação de serviços pela apelante Mercado Pago. Os danos extrapatrimoniais ocorreram in re ipsa e ficaram devidamente caracterizados no caso concreto. Quantum compensatório que não comporta alteração porque arbitrado de forma justa, adequada e proporcional. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso de apelação não provido, mantida a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. 6. Tese de julgamento: «1. A empresa que funciona como intermediária de pagamentos é parte legítima para figurar no polo passivo de ação reparatória por danos materiais e morais e sua responsabilidade é objetiva e solidária quando não possibilitar ao consumidor reaver os valores pagos. 2. Danos morais que ocorreram in re ipsa em razão da conduta da empresa Mercado Pago que impediu a consumidora de reaver os valores pagos.. Legislação Relevante Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PROMITENTES VENDEDORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. MÉRITO. MORA DAS RÉS CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial adquirido na planta cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. 2. Preliminar de perda do objeto rejeitada. A posterior decretação da recuperação judicial da construtora não impede o prosseguimento desta demanda, ainda mais diante da divergência entre o crédito habilitado pela ré na recuperação judicial e o valor pretendido pela autora na presente demanda. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da João Fortes Engenharia S/A, uma vez que restou documentalmente evidenciada a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, conforme disposição do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º. 4. Configuração do inadimplemento contratual das promitentes vendedoras, diante do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel residencial. 5. Ultrapassado injustificadamente o prazo de tolerância de 180 dias, sem previsão de conclusão do empreendimento, restou comprovado o inadimplemento contratual por culpa das rés, que deixaram de cumprir o prazo para entrega da unidade e os deveres anexos às obrigações contratadas, em flagrante violação à boa-fé objetiva, de forma a inviabilizar a continuidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 6. Diante da mora das rés, deve ser mantida a restituição integral dos valores dispendidos pela promitente compradora, bem como os gastos comprovados com os alugueres. 7. Dano moral devido pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, que ensejou a rescisão contratual e, por conseguinte, a verba extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00 na sentença se mostra alinhada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista também o caráter pedagógico-preventivo da condenação, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, à luz do CCB, art. 944. 8. Majoração dos honorários em sede recursal, no percentual de 5%. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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203 - TJSP. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIR O VALOR PAGO. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA DEMANDADA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PENALIDADE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ATRASOS SUCESSIVOS NA ENTREGA (PARCIAL) DO PROJETO E EQUÍVOCO NO ENVIO DE PARTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS DAS RÉS, COM OBSERVAÇÕES.
1. O negócio jurídico compreende a venda e a prestação dos serviços de instalação de móveis. Uma vez descumprida parcialmente a obrigação, inegável se apresenta a legitimidade passiva da fabricante dos móveis, cujo nome é utilizado na comercialização pela empresa vendedora, por integrar a cadeia de fornecedores. 2. No que concerne à multa por inadimplemento contratual, a despeito de ter sido pactuada exclusivamente em favor da ré, é cabível seu arbitramento também em benefício do autor, considerando se tratar de contrato bilateral oneroso e a necessária observância da boa-fé objetiva. 3. Constatado o atraso excessivo na realização do projeto, bem como o erro na entrega de parte dos produtos adquiridos, há de se reconhecer que houve falha na prestação dos serviços, de modo que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14. 4. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo cliente não se limitou a simples transtorno. Ao efetuar entrega errada do produto adquirido, deixando de prontamente resolver o problema, prorrogando mais o prazo (já expirado) para entrega do projeto, a vendedora submeteu o autor a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 5. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$8.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 6. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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204 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Lei 8.666/93. Fornecimento de storage e kits de discos rígidos. Atraso na entrega. Aplicação de multa pela edilidade. Ação Anulatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. Preliminar de incompetência do juízo. A escolha do «Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa. Art. 2º da Resolução do CNJ 385 de 06/04/2021. Art. 3º, §2º da Resolução OE 31/2022 c/c art. 44 da Lei Estadual 6.956/2015. Competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras para o julgamento de matérias de interesse da Fazenda Pública. Rejeição da preliminar. Prova no sentido de que o atraso na entrega se deu em razão da falta do produto no mercado, diante da escassez global de componentes de silício. art. 78, XVII da Lei 8.666/93. Ocorrência de caso fortuito. Ausência de cometimento de ilícito contratual por parte da Autora. Correta a sentença que declarou a nulidade da multa e determinou a devolução dos valores retidos pelo Município. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso.
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205 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais - Autora vítima de golpe no Instragam - Anúncio falso de venda de um smartphone - Compra negociada em perfil de usuário conhecido da Autora que foi invadido por estelionatário - Transferência de valores para conta bancária de titularidade de terceiro - Produto não entregue - Ônus da prova do Réu quanto à regularidade na abertura da conta Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais - Autora vítima de golpe no Instragam - Anúncio falso de venda de um smartphone - Compra negociada em perfil de usuário conhecido da Autora que foi invadido por estelionatário - Transferência de valores para conta bancária de titularidade de terceiro - Produto não entregue - Ônus da prova do Réu quanto à regularidade na abertura da conta bancária - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência - Golpe conhecido em âmbito nacional - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre a prestação de serviço e o dano informado (art. 14, §2º, II, do CDC) após efetuar a transferência via Pix em benefício de terceiro estelionatário - Banco que apenas administra a conta do recebedor da quantia - Provimento ao recurso do Réu.
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA (CASACO INFANTIL) ADQUIRIDA PELA INTERNET. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Necessário afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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207 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO IMPERMEABILIZANTE. DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória visando ao ressarcimento pelos custos de repintura de imóveis, em razão de vício no produto fornecido (Impermant), cuja coloração final divergiu da aprovada em teste. Pela sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, condenada a ré ao pagamento do produto defeituoso, com correção monetária e juros, além de fixar sucumbência recíproca. A ré apelou, sustentando que o produto não era destinado à impermeabilização e que houve aceitação do teste pela autora, alegando também a imprestabilidade da prova pericial. ... ()
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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução para a entrega de coisa incerta. Contratos de compra e venda de soja em grãos. Decisão que defere pedido de conversão da execução de entrega de coisa em perdas e danos, na forma prevista no CPC, art. 809, acolhendo os cálculos de liquidação trazidos pela exequente. Reforma parcial.
1. Coisa julgada. Inocorrência. Circunstância de a executada ter, em momento antecedente, renunciado ao direito sobre o qual se fundava ação revisional dos contratos ora em execução não interferindo no direito de pleitear ela a correta mensuração dos danos oriundos do inadimplemento a que supostamente deu causa, mediante a aplicação do critério «washout". 2. Liquidação. Objetivo de demonstrar e quantificar os prejuízos derivados do inadimplemento da obrigação de entrega contraída nos contratos exequendos, na forma prevista no art. 809, §2º, do CPC. Procedimento ensejando ampla discussão sobre tudo o que possa interferir na quantificação dos alegados danos, não sendo o caso de deixar tais questões para decisão em embargos à execução. 3. Parecer jurídico. Elemento não se encaixando no conceito de prova, mas caracterizando mera peça de reforço de argumentação. Indiferente, assim, a suposta falta de isenção do parecerista. Precedentes. 4. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova dos autos não deixando dúvida sobre a existência e os termos dos contratos trazidos pela exequente para demonstrar os valores por ela desembolsados para substituir os produtos não entregues pela executada. Aspectos esses, aliás, não impugnados na peça de defesa. Desnecessárias, portanto, outras provas dessas alegações, sabido que a prova se destina à demonstração de fatos controvertidos. 5. Cláusula de «washout". Inviável exigir absoluta identidade dos contratos em confronto para aferição do prejuízo experimentado pelo credor com a compra, em substituição, do produto não entregue pelo devedor. Basta a similitude dos contratos, o que se verifica na hipótese em exame. Por outro lado, não há significado na circunstância de os contratos exequendos terem sido celebrados para fins de exportação do produto, ao passo que os contratos apresentados para a demonstração do prejuízo assinalarem a destinação do produto para o mercado interno. Interessa que se trata de produto fungível por excelência, a ensejar a conclusão de que a soja adquirida para suprir o inadimplemento doa devedor o foi, em verdade, para cobrir o desfalque de armazenamento dos silos da credora. Diferença de destinação do produto, na comparação dos contratos em questão, apenas tendo relevo para fins tributários. 6. Diversidade de tratamento tributário dos contratos. Negócios celebrados entre as partes, envolvendo a aquisição de soja para exportação, que não se sujeitariam à incidência do ICMS, nos termos do que dispõe o art. 155, §2º, X, letra «a, da CF/88. Contratos celebrados em substituição que, por seu turno, destinando-se à aquisição de soja para o mercado interno, submeteram-se à incidência do ICMS. Cenário impondo concluir que a exequente se apropriou do crédito referente ao ICMS recolhido ou que haveria de ter sido recolhido pelos vendedores dos produtos, em função do sistema de compensações do citado tributo. Assim e uma vez que o ICMS vem embutido no preço, é de rigor subtrair dos valores pagos pela exequente para a aquisição de soja dos terceiros o quanto ela se apropriou a título de ICMS. 7. Cumulação da cláusula penal compensatória e da indenização por perdas e danos. Verbas em questão tendo por fundamento fato idêntico, vale dizer, o inadimplemento da obrigação. Disposição contratual prevendo tal cumulação contrária ao texto expresso da regra cogente do art. 416, parágrafo único, parte final, do CC. Possibilidade de reconhecimento e correção dessa ilegalidade em qualquer grau de jurisdição ordinária, até mesmo de ofício. Precedentes. 7.1. Circunstância de se tratar de contrato empresarial não autorizando desconsiderar tal vistosa afronta à citada norma de ordem pública, tanto porque não há perfeita simetria entre as sociedades empresárias participantes do negócio e porque se trata de contratos de adesão, em que a exequente figurou como predisponente. Necessidade de a multa contratual em questão ser computada como parte integrante das perdas e danos, nos termos do aludido dispositivo legal. 8. Dispositivo: decisão agravada parcialmente reformada, para que, por meros cálculos, (i) haja a dedução dos valores apropriados pela agravada a título de crédito do ICMS do cômputo das importâncias por ela despendidas para a aquisição da soja destinada a substituir o produto não entregue pela agravante, consoante as diretrizes estabelecidas no item «14, acima; (ii) o que se cobra a título de «multa seja computado como parte integrante das perdas e danos. 9. Honorários de sucumbência. Verba devida ao advogado da executada, diante da litigiosidade verificada nesta liquidação, e sem prejuízo, é claro, dos honorários que serão devidos ao advogado da credora, na execução. Precedentes. Honorários da liquidação que se arbitra em 10% sobre o proveito econômico que advirá à executada deste julgamento. Rejeitaram as preliminares, deram parcial provimento ao agravo e, de ofício, afastaram a cumulação das perdas e danos com a cláusula penal compensatória.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que o autor alega que adquiriu um fogão elétrico com 2 pratos de mesa, no sítio da ré, e este não lhe foi entregue, apesar de constar a informação de entrega do bem no aplicativo da demandada. ... ()
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210 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Autor que adquiriu de armário de cozinha no valor de R$1.589,99, com peças faltantes e danificadas. Tutela de urgência deferida para entrega das peças.
Sentença de parcial procedência para confirmar os efeitos da antecipação de tutela, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.589,99, a título de indenização por danos morais. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a majoração do quantum indenizatório. Apelação adesiva interposta pelo segundo réu, pugnando pela improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. Substituição das peças defeituosas de forma satisfatória e dentro do prazo legal. Da primeira manifestação do autor sobre o vício do produto (15/07/2022) até a entrega das novas peças (13/08/2022) não houve extrapolação do prazo de 30 dias previsto no CDC, art. 18. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Situação narrada nos autos que remete ao mero dissabor. Transtornos decorrentes das relações contratuais de consumo são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico, sem, contudo, constituir dano moral passível de indenização. De igual modo, não se pode reconhecer eventual perda do tempo útil. Reforma da sentença para excluir a condenação em danos morais, cujos efeitos estende-se ao primeiro réu, na forma do CPC, art. 1.005. Recurso adesivo do réu a que se dá provimento. Recurso de apelação do autor prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Produto não entregue pela vendedora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Determinação, na r. sentença, de entrega do refrigerador negociado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Acolhimento de alegação da executada de impossibilidade material de cumprimento da prestação. Conversão em perdas e danos, ressalvada a exigibilidade da multa diária aplicada. Inconformismo da ré-executada, especificamente em torno da multa. Inadmissibilidade. Ressalva sem carga decisória autônoma. Multa objeto de outro incidente de cumprimento de sentença, com objeto pecuniário, voltado diretamente à cobrança do valor correspondente, em que inclusive rejeitada impugnação apresentada pela ali executada, com base no mesmo argumento de impossibilidade. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da executada não conhecido.
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212 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI COBRADA E TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE KIT PARA REVENDA (EUDORA) QUE ADQUIRIU NA INTERNET, MAS JAMAIS FOI ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO: I) O CANCELAMENTO DA COMPRA, BEM COMO DA FATURA IMPUGNADA, DECLARANDO, AINDA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA LIDE; II) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; ADEMAIS, FACULTOU À RÉ A RETIRAR O PRODUTO DA CASA DA AUTORA, MEDIANTE AVISO PRÉVIO NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE PERDIMENTO DO BEM E, AINDA, CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA NO QUE DIZ RESPEITO À RETIRADA DO PRODUTO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE PRODUTO QUE NÃO FORA ENTREGUE. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405, CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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213 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO 3º RÉU. APELO DOS 1º E 2º RÉUS SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU. SUSTENTAM, AINDA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NO MÉRITO, PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO 3º RÉU. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO 3º RÉU. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE PERTENÇAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. TENDO AMBOS OS RÉUS PARTICIPADO DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, HÁ DE SE RECONHECER A SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE ELES, SENDO LEGÍTIMOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV DO CC. O CONTRATO FOI FIRMADO EM 30/09/2011 E A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM 15/12/2015, RESTANDO CONFIGURADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. RESTOU COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE NÃO FOI CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO DILATADO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA ORIGINALMENTE CONVENCIONADA. CONFIGURADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE, INJUSTIFICADAMENTE, HOUVE ATRASO DA ENTREGA DO BEM POR DOZE MESES. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.729.593/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 996), EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONFIGURADA A MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL NO PERÍODO DE 30/11/2013 A 16/12/2014. O DANO MATERIAL DEVE SER FIXADO COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA VENCIMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, COMO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA. EM QUE PESE A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTITUI INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR DANO MORAL, NO CASO EM ANÁLISE, TRATA-SE DE ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA, INSCULPIDO NO CAPUT DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. A VIOLAÇÃO A UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TAMANHA ENVERGADURA CONFIGURA, INEQUIVOCAMENTE, A VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A SER REPARADA PELO CAUSADOR DO DANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTE CORTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELA AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA VISANDO À REFORMA NO TOCANTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DATA. VERBETE 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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215 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Direito do Consumidor. Compra e venda de produto (colchão magnético) que não foi entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na indenização a título de danos morais no importe de R$ 1.500,00. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Produto comprado em 17/10/2022, mas que nunca foi entregue. Ré revel. Situação narrada nos autos, bem como conjunto probatório, que demonstram verossimilhança nas alegações do Autor, devendo a Ré sofrer os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344. Autor que comprova as tentativas de solução extrajudicial do conflito. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva configurada nos termos do CDC, art. 14. Desvio produtivo do consumidor, comprovado diante dos transtornos pelo qual passou o Autor. Perda do tempo útil. Dano moral configurado, cujo caráter pedagógico se presta a compelir a empresa a repensar suas práticas, não mais agindo com descaso em seu atendimento. Valor indenizatório que merece ser majorado para o importe de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente arbitrados em porcentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. Necessária a majoração do percentual aplicável sobre o valor da condenação, a fim de garantir remuneração justa e condigna com o trabalho desenvolvidos pelos patronos do Autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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216 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Sementes de algodão de qualidade inferior. Vício de qualidade de produto não durável. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória (CDC, art. 26, I). Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). Prazo escoado há nove meses. Decadência mantida. Prazo do CDC, art. 27 que se refere a fato do produto. Precedentes do STJ.
«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável (entrega de sementes de algodão de qualidade inferior à contratada), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, I. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das sementes ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90. Logo, o prazo já havia se escoado, há nove meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... ()
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217 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. COOKTOP NÃO ENTREGUE. DANO MORAL.
I.Caso em exame: Autor fez uma compra online de um cooktop, porém não recebeu o produto e não recebeu a restituição do valor da mercadoria. A sentença reconheceu parcial falha na prestação de serviço do réu e determinou apenas o pagamento a título de dano material e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Apelo do autor para reconhecer o dever de indenizar também na seara moral e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. ... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA EFETUADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PAGSEGURO.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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219 - TJSP. Coisa móvel. CD player. Compra e venda. Produto adquirido online. Falta de entrega. Demanda de repetição em dobro de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução do valor pago, de forma simples. Insurgência do autor. Impertinência. Autor que, na prática, não experimentou qualquer prejuízo financeiro. Disponibilização de vale-compras após o cancelamento da compra pela vendedora, sem notícia de que tenha o cliente solicitado reembolso em espécie. Pretensão de devolução em dobro descabida. Inexistência de repercussão relevante, sem embargo do inadimplemento, a justificar a caracterização de ofensa extrapatrimonial e a indenização por danos morais. Evidente banalização do instituto. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do autor desprovido.
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE EFETUOU A COMPRA, NO SITE DA RÉ, DE UM ARMÁRIO DE COZINHA, QUE NÃO FOI ENTREGUE, EM RAZÃO DO PRODUTO TER ESGOTADO NO ESTOQUE ¿ CANCELAMENTO DA COMPRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿
NÃO SE VISLUMBRA NOS FATOS NARRADOS QUALQUER OFENSA À PERSONALIDADE DO AUTOR, A PONTO DE ENSEJAR A COMPENSAÇÃO PELOS ALEGADOS DANOS MORAIS ¿ CONQUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA INEQUÍVOCA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ALÉM DE DESAGRADÁVEIS OS FATOS NOTICIADOS NA EXORDIAL, NÃO SE TEM COMO RECONHECER NELES A CAPACIDADE DE GERAR AFRONTA A QUALQUER DIREITO DE PERSONALIDADE DO DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de produto alimentício. Atraso na entrega. Peso inferior ao definido na ata de registro de preço. Embalagem em desacordo com as especificações do edital. Instauração de 15 processos administrativos. Multa administrativa aplicada, conforme previsão no ajuste firmado. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Quantum sancionatório. Revisão. Questões fático probatórias. Análise do contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões e contradições. Não ocorrência.
I - Trata-se de ação anulatória de sanção administrativa objetivando a declaração de insubsistência da sanção pecuniária que foi aplicada ao recorrente pelo descumprimento de contrato administrativo, tendo por objeto o fornecimento de leite em pó integral para utilização da rede municipal de ensino. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária autora, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DAS RÉS. 1.Ilegitimidade passiva da Corretora, ora terceira Apelante, visto que o serviço por ela prestado se limita ao impulsionamento de vendas por meio da intermediação entre as partes. Responsabilidade limitada a eventual falha na prestação desse serviço especificamente. Precedentes do E. STJ. ... ()
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223 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 616) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO R$7.500,00 PARA CADA REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUEREU, AINDA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual compradores de unidade imobiliária reclamaram de atraso da entrega de empreendimento em construção e pleitearam rescisão do contrato. ... ()
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224 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Aquisição de motocicleta mediante financiamento bancário. Pretensão dirigida contra as concessionárias envolvidas e a instituição financeira. Legitimidade passiva assentada. Adquirente que, após ter liberado o bem pelas fornecedoras e de posse do produto há aproximadamente 15 dias, fora compelido à devolução por conta da reprovação de seu crédito. Falha do serviço identificada pela ausência de diligência na viabilidade do negócio jurídico antes da disponibilização do veículo. Aplicabilidade das normas consumeristas. Conduta negligente violadora do primado da boa-fé e eticidade, que traz ao consumidor constrangimento moral perante amigos e familiares, incorporando no meio social a pecha de inadimplente. Sentença reformada. Recursos conhecidos. Apelo provido. Adesivo desprovido.
«Tese - Age com negligência e imprudência o comerciante que, após entregar veículo ao consumidor, o qual permanece na sua posse por aproximadamente 15 dias, obriga-o à devolução por conta da reprovação de seu crédito.... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER COMUM DO EMPREENDIMENTO «PROJETO BAIRRO CIDADE JARDIM, CONSISTENTE EM CLUBE PRIVATIVO PARA UTILIZAÇÃO DOS CONDÔMINOS. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, QUE INFORMA, DE MODO CLARO, QUE A CONSTRUÇÃO DESSA PARTE DO EMPREENDIMENTO, OCORRERIA POR FASES, CONFORME MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, SEM CONSTAR DATA DEFINIDA. APENAS A ÁREA DE LAZER COMUM, CORRESPONDENTE AO OBJETO DAQUELE CONTRATO, SERIA ENTREGUE JUNTO COM A UNIDADE IMOBILIÁRIA, NÃO SENDO INCLUÍDO O CLUBE PRIVATIVO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DA DEMANDADA. CONSUMIDORES QUE NÃO COMPROVARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO NÃO ENTREGUE.
Sentença de improcedência que entendeu não demonstrada falha do serviço prestado pela ré. Inconformismo da autora. ÔNUS DA PROVA. As fornecedoras possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova descabida, na hipótese. Autora admite ter cadastrado endereço equivocado na plataforma de e-commerce. Neste cenário, deveria demonstrar a tentativa de solução do problema antes da entrega, mas deste ônus não se desincumbiu. Todas as cópias das reclamações deduzidas administrativamente pela autora são posteriores àquele termo. Autora não demonstrou o efetivo pagamento. Consta da fatura o nome da mãe da autora, provável titular do cartão de crédito utilizado na operação. Não foram comprovados os elementos que autorizam a responsabilização civil da fornecedora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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227 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Veículo automotor. Resolução por falta de entrega do produto, com restituição apenas parcial do valor adiantado pela compradora. Demanda de cobrança ajuizada por essa quanto ao saldo por restituir. Sentença de procedência. Insurgência do corréu, sustentando alheamento ao negócio, que teria sido celebrado apenas por sua então esposa. Inconsistência. Prova dos autos que aponta a interferência do réu desde o momento inicial, quando dos depósitos pela autora, a indicar conhecimento e participação efetiva na negociação. Réu que cuidou pessoalmente das tratativas para a devolução dos valores, e que fez, a partir de sua conta, o depósito parcial na conta da adquirente. Reconhecimento da atuação de ambos os réus, que devem ser tidos como vendedores conjuntamente. Responsabilidade solidária de ambos pela restituição. Sentença integralmente confirmada. Apelação do corréu desprovida
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE E BLOQUEIO DE ACESSO DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO MARKETPLACE. SENTENÇA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO TELEFONE CELULAR, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A REATIVAR A CONTA DO AUTOR E A PAGAR R$3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHA DO VENDEDOR E POR SUA PRÓPRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC. JULGADOS CITADOS: APELAÇÕES DO TJRJ 0303293-62.2021. 8.19.0001, 0837154-78.2023.8.19.0205 E 0007261-40.2021.8.19.0207. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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229 - TJSP. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR.
1. A plataforma digital que intermedeia a compra e venda de produtos não responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando não identificada qualquer falha na prestação do serviço. 2. No caso, restou demonstrado que o próprio consumidor confirmou o recebimento do produto na plataforma antes da efetiva entrega, o que ensejou naturalmente a liberação do pagamento ao vendedor, rompendo o nexo causal entre eventual falha da plataforma e o prejuízo experimentado. 3. O dever de cautela quanto ao correto manuseio das ferramentas disponibilizadas ao usuário recai sobre o próprio consumidor, especialmente em ambiente digital, onde medidas de segurança são amplamente divulgadas. 4. Inexistindo defeito no serviço prestado e configurada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, descabe a restituição do valor pago, assim como indenização por danos morais. Daí o acolhimento do recurso da demandada, restando prejudicado o apelo adesivo... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS - NEGATIVA DE SOLUÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
No caso específico dos autos, a não entrega de produto adquirido e a recusa infundada em solucionar o problema após sucessivas tentativas do consumidor configuram falha na prestação do serviço e geram dano moral indenizável, notadamente diante da frustração experimentada e da perda do tempo útil. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em minoração se a quantia fixada não se revelar excessiva em relação aos danos efetivamente sofridos. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral.... ()
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231 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Ação de restituição de valor e indenização por danos morais. Legitimidade passiva bem configurada na espécie. Compra de máquina lava e seca por meio da intermediação da plataforma ré. Produto não entregue. Falha na prestação dos serviços verificada. Responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo. Precedentes. Restituição dos valores pagos que é medida de rigor. Danos morais configurados. Situação narrada nos autos que, realmente, ultrapassa a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado de modo condizente com os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de manutenção. Honorários advocatícios de sucumbência igualmente bem fixados, razão pela qual não comportam minoração. Sentença mantida. Recurso não provido
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ADQUIRIU ITENS DE VESTUÁRIO (DUAS CALÇAS), NO VALOR TOTAL DE R$ 141,80, PARA PRESENTEAR SUA MÃE PELO DIA DAS MÃES. PRODUTO QUE, TODAVIA, NÃO FOI ENTREGUE, EMBORA TENHA CONSTADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE O FOI. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE INFORMADO NO ATO DA ENTREGA QUE É DISTINTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONDENAR AS RÉS DE FORMA SOLIDÁRIA A RESTITUIR AO DEMANDANTE O VALOR DE R$ 141,80 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUSCITADA NA EXORDIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. AUTOR QUE FORNECEU INÚMERAS PROVAS DOCUMENTAIS NO SENTIDO DE QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DA RÉ COM DESCASO. PRODUTO QUE FOI COMPRADO OBJETIVANDO PRESENTEAR A MÃE DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, O FATO DE OS ITENS TEREM SIDO ADQUIRIDOS PELO O AUTOR NA EXPECTATIVA DE PRESENTEAR SUA MÃE, O QUE CERTAMENTE CONFIGURA FRUSTRAÇÃO, MAS TAMBÉM A PERDA DO TEMPO NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO. PEDIDO PARA OFICIAR O PROCON E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR POSSÍVEL FRAUDE DIANTE DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER VEICULADOS DA MANEIRA PRÓPRIA, VISTO QUE A PRESENTE DEMANDA DEVE SER RESTRITA AO ÂMBITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM OBSERVAR A LEI 14.605/2024.
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233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPREITADA MISTA - CONTRATAÇÃO DE PERGOLADO SOB ENCOMENDA - PROJETO ENTREGUE COM VÍCIOS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - ACOLHIMENTO - FALHA DA RÉ/RECONVINTE NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - GASTOS COM PERÍCIA PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO - RECONVENÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE DIANTE DA CULPA DA RÉ/RECONVINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1 - Aré/reconvinte, na condição de fornecedora do produto encomendado (um pergolado), tinha o dever legal, e inequívoco, de municiar o autor/reconvindo, consumidor, com todas as informações imprescindíveis à execução contratual, de maneira clara e precisa (CDC, art. 6º, III). ... ()
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234 - TJSP. Direito Empresarial. Apelação. Contrato de Franquia. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame. Apelação tirada de sentença por meio da qual foram julgadas parcialmente procedentes as ações movidas pela franqueada em face de franqueadora e por franqueadora em face da franqueada. Na sentença se declarou a rescisão do contrato e condenou a franqueada ao pagamento de multa contratual, royalties e taxas previstas no contrato, além de determinar o encerramento da unidade de franquia. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) alegação de não recebimento da Circular de Oferta de Franquia conforme a Lei 13.966/2019; (ii) ausência de comprovação de fornecimento de know-how pela franqueadora; (iii) alegação inverídica de fabricação própria dos produtos (massas artesanais) comercializados pela franquia. III. Razões de Decidir. A alegação de vícios na entrega da Circular de Oferta de Franquia não se sustenta, pois a apelante assinou o contrato reconhecendo o recebimento da COF. Ademais, as operações foram desenvolvidas por 15 meses, sem qualquer reclamação a respeito, a configurar eventuais vícios na COF. Entendimento sumulado (enunciado IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Não houve comprovação de falhas na transferência de know-how. Previsão contratual expressa de que os produtos a serem comercializados poderiam ser adquiridos de terceiros, fornecedores homologados, de modo que não tem a relevância que lhe quer emprestar a apelante o fato de a apelada não fabricar todos os produtos (massas artesanais) comercializados. Precedente, envolvendo a mesma franqueadora. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura do contrato com reconhecimento do recebimento da COF impede alegação de vício e operação da franquia por razoável período de tempo convalida eventuais vícios. 2. Não comprovada qualquer falha no agir da franqueadora, não lhe pode ser imputada a culpa pelo malogro do negócio. Legislação Citada: Lei 13.966/2019. Jurisprudência Citada: - TJSP, PCRDE, Apel. 1018877-93.2021.8.26.0564, rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 24.03.2023. - TJSP, SCRDE, Apel. 1025438-63.2022.8.26.0576, rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 05.03.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE.
Constatado que o produto adquirido da ré nunca chegou a ser entregue, e que a autora não conseguiu solucionar a questão no âmbito administrativo, vendo-se obrigada a ajuizar uma ação judicial para ver solucionada a questão, reputa-se configurado dano moral. Reputa-se configurado o dano moral, defluindo da perturbação nas relações psíquicas e na tranquilidade do consumidor, em razão de um ato ilícito suportado, perfazendo-se evidente perda de tempo útil do consumidor ao tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela falta de cautela do estabelecimento comercial. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA PEDIDO DE INDENIZATÓRIO. BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DAS HIIPÓTESES PREVISTAS NO CDC, art. 14, § 3º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO ÍNCLITO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS REVELA-SE PRESENTE A FIGURA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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237 - TJSP. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor adquiriu embarcação seminova «Croupier, modelo Flybridge 560, das Requeridas Universo e Mecânica Náutica, fabricada pela empresa Cimitarra (adquirida pela Requerida Sedna) e com motor fabricado pela Requerida Volvo - Demonstrada a existência de vícios ocultos decorrentes de falhas no projeto e na fabricação da embarcação - Incabível imputar ao Autor o dever de cautela para a aquisição de embarcação seminova e com apenas 180 horas de uso - Embora as questões estruturais e de projeto sejam de responsabilidade do estaleiro, a Requerida Volvo aprovou a entrega técnica do motor, o que enseja a responsabilidade da Requerida Volvo - Laudo pericial consigna a impossibilidade técnica de reparo dos vícios da embarcação - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos (considerando que o Autor usou o bem por período superior a cinco anos) - Cabível a restituição da quantia paga com base no valor de mercado da embarcação na data da sentença (a ser apurado na fase de liquidação de julgado) - Caracterizados os danos materiais (valor despendido com a manutenção, a substituição de peças e a mão-de-obra) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição do «valor de mercado do bem adquirido com vício não sanado, correspondente à data em que proferida esta sentença, a ser aferido em fase de liquidação de sentença, condicionada a devolução da embarcação ao pagamento e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 229.089,75 - Caracterizado o julgamento «extra petita (pedido de rescisão do contrato e de restituição dos valores pagos não foi formulado contra a Requerida Volvo), o que impõe o afastamento da condenação da Requerida Volvo à restituição dos valores pagos pela embarcação - Demonstrado que os vícios na embarcação não decorreram de falha imputável à Requerida Volvo - Improcedência da ação quanto à Requerida Volvo - RECURSO DA REQUERIDA VOLVO PROVIDO, para julgar improcedente a ação quanto à Requerida Volvo, condenando o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela Requerida Volvo, além dos honorários advocatícios do patrono da Requerida Volvo (fixados em 2,5% do valor de R$ 279.089,75) - Interposição de recurso especial - Determinado o reexame da matéria pela Presidência de Direito Privado (em razão do julgamento do Tema 1076 pelo STJ), conforme disposto no CPC, art. 1.030, II - Ausente a divergência entre o acórdão e o entendimento do STJ - ACÓRDÃO DE FLS. 1269/1277 e 1318/1322 MANTID... ()
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238 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. GUARDA-ROUPAS COM RACHADURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autora que alega falha na prestação do serviço da ré. Entrega e montagem de guarda-roupas com rachaduras. ... ()
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239 - STJ. Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.
«... III.1) Carência da ação de execução (Lei 8.929/1994, art. 1º e Lei 8.929/1994, art. 4º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 580, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615, IV e CPC/1973, art. 743, IV e CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 491) ... ()
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240 - TJSP. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Produtos entregues à ré que não foram fornecidos aos clientes da autora e nem devolvidos a ela. Responsabilidade do transportador que só se encerra com a entrega do bem ao destinatário final. CCB, art. 750. Mercadoria não entregue e nem devolvida em razão de suposta apreensão feita pela autoridade federal. Apresentação de meros prints de telas sistêmicas que sequer contêm detalhes a respeito da apreensão como o auto de infração ou o número da autuação. Ônus da prova que não pode ser atribuído à autora, sob pena de se determinar a produção de prova negativa. Ré que tem o ônus da prova acerca de fatos desconstitutivos do direito da autora. Alegação de apreensão que não se mostra verossímil. Ausência de culpa exclusiva da autora ou de exercício regular de direito pelo órgão fiscalizador. Falha na prestação dos serviços da ré. Impossibilidade de se localizar os bens, haja vista que a ré nem mesmo informou nos autos o número da autuação. Dano material configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de produto rural. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Execução para entrega de coisa incerta. Inadimplemento. Conversão para quantia certa. Excesso de execução. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o TJPR dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX VOLUNTARIAMENTE REALIZADA PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.Parte autora que adquiriu um produto que não lhe fora entregue. Ação ajuizada em face do banco. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Imóvel adquirido na planta. Ilegitimidade passiva da corretora. Inexistência de responsabilidade objetiva solidária com a construtora e/ou incorporadora. Precedentes. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 25/06/2021). ... ()
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244 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Aplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Abusividade de cláusulas contratuais - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo com meridiana clareza o pagamento de mensalidades pelo serviços colocados à disposição da ré - Contrato que, para a hipótese de rescisão, prevê prazo de 60 dias de aviso prévio, período em que caberia a autora manter o pagamento das mensalidades- Contrato permaneceu ativo durante esse interregno, com os serviços disponibilizados à autora - Recurso da autora negado.
Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Alegação de retenção indevida da mercadoria coletada pelas requeridas - Incontroverso nos autos o extravio das mercadorias coletadas - Existência de cláusula contratual prevendo ser elegível para ressarcimento o cliente que não possuir nenhuma pendência financeira com a corré FM - Inadimplência da autora com relação as mensalidades - Ressarcimento pelas mercadorias extraviadas indevido - Recurso da autora negado. Danos morais - Falha na prestação do serviço das rés pela demora na comunicação do extravio das mercadorias coletadas, obrigando a autora a adquirir novos produtos para atender seus clientes dentro do prazo contratado - Manifesto descaso da ré diante da situação experimentada da autora, com insuficiência de informações a respeito das mercadorias coletadas - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Sentença mantida - Recursos negados. Recursos negados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de retirada dos produtos pelo autor que restou infrutífera em sua integralidade, posto que a requerida entregou mercadoria em número menor àquele que estava sob sua tutela. Abertura de protocolo e comprovação por meio de mensagens de que a empresa ré reconhece a falha na prestação de serviços, pois houve erro na emissão da nota fiscal de retirada (fls. 20 e 35). Autor que, após comando da ré, dirigiu-se ao depósito para realizar a retirada complementar (segunda retirada), contudo, foi informado que a mercadoria havia se perdido. Alegação de que, ao chegar em sua residência, recebeu ligação de funcionária da requerida informando que havia localizado os produtos. Tentativa de terceira retirada dos produtos que se mostrou incompleta, com comunicação imediata dos fatos à requerida, conforme fl. 25. Ausência de providência por parte da ré, que encerrou a demanda do autor, conforme fls. 27, 30, 32 e 33, alegando a inexistência de produtos a serem devolvidos diante da assinatura dos recibos de retirada, presumindo-se a entrega destes. Pretensão do autor de ser reparado pelos produtos não devolvidos e pelos danos morais diante da situação vivenciada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 25.274,60 referente aos danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida que não prospera. Recurso que busca unicamente a improcedência dos pedidos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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246 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE TÊNIS E CAMISETAS - EDIÇÃO LIMITADA DA PUMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PEDIDO DE TROCA - MAS A FORNECEDORA CANCELOU A VENDA E RESTITUIU O VALOR AO CONSUMIDOR - TÊNIS ENTREGUE FALTANDO ACESSÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Cancelamento unilateral do pedido do autor que era a troca das duas camisetas, entregue o tênis no importe de R$ 799,90 e outro, R$ 899,90, este veio sem a TAG, ou seja, com defeito. O demandante adquiriu os quatro produtos, e pretendia permanecer com eles, pois se tratava de produtos de edição limitada. Contudo, como exposto, as camisetas que eram para ser trocadas, a venda foi cancelada, com a restituição do valor e um dos tênis, faltando acessório. Acionou, inclusive, o Reclame Aqui, para obter a solução de seu problema, não obtendo êxito, apenas, em Juízo, conseguiu a condenação da ré na obrigação de fazer; ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Atraso na entrega da obra. Julgamento monocrático. Possibilidade. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. IPTU. Pagamento indevido. Ausência de posse do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majorados.
1 - Versa a demanda sobre rescisão de contrato de compra e venda de empreendimento em construção, em razão do atraso na entrega da obra. ... ()
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248 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c restituição de arras e danos emergentes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Juiz que é o destinatário da prova. CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos. Partes que celebraram contrato de promessa de compra e venda. Intermediação realizada pela empresa ré. Imobiliária que não comprovou ter esclarecido aos compradores as consequências em razão de o imóvel não estar regularizado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária. Demora para a entrega da documentação do imóvel que se deu por culpa do vendedor. Rescisão contratual. Possibilidade. Devolução do valor pago a título de sinal. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.
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249 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Utilização da plataforma digital da ré para a realização das vendas do autor, empresário individual. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Incidência do CDC. O autor, embora seja empresário individual, utilizando a plataforma digital, é o destinatário final dos serviços fornecidos pela requerida. Responsabilidade da ré que independe de culpa (art. 14, CDC). Ausência de impugnação específica no apelo em relação à obrigação da ré, reconhecida na r. sentença, de realizar o transporte e entrega dos produtos vendidos pelo autor na plataforma de marketplace Shopee, ainda que por meio de transportadora afiliada a ela. Comprovado que o autor contatou a ré acerca da insuficiência do veículo disponibilizado por ela para a coleta dos produtos vendidos, bem como sobre os atrasos nas entregas que esse problema lhe vinha causando. Existência de provas dos pedidos cancelados automaticamente pelo sistema eletrônico da própria Shopee, em razão da falta de coleta das mercadorias comercializadas pelo requerente. Reclamações dos compradores dos produtos pelos atrasos nas entregas e cancelamentos dos pedidos. Autor que sofreu penalidade aplicada pela própria ré, em função da elevação da taxa de não envio de produtos. Ausência de tomada de providências pela ré capazes de solucionar a falha em seu serviço. Inconteste a ocorrência dos danos, ainda que o serviço tenha sido posteriormente normalizado. Responsabilidade da ré pelos prejuízos suportados pelo autor, pois lhe competia a prestação de serviços eficientes, consoante ajustado entre as partes. Lucros cessantes comprovados. Danos morais evidenciados. Redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e danos morais. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Compra e venda de veículo. Ausência de entrega.Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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