(DOC. VP 298.5474.1357.4425)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER COMUM DO EMPREENDIMENTO «PROJETO BAIRRO CIDADE JARDIM», CONSISTENTE EM CLUBE PRIVATIVO PARA UTILIZAÇÃO DOS CONDÔMINOS. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, QUE INFORMA, DE MODO CLARO, QUE A CONSTRUÇÃO DESSA PARTE DO EMPREENDIMENTO, OCORRERIA POR FASES, CONFORME MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, SEM CONSTAR DATA DEFINIDA. APENAS A ÁREA DE LAZER COMUM, CORRESPONDENTE AO OBJETO DAQUELE CONTRATO, SERIA ENTREGUE JUNTO COM A UNIDADE IMOBILIÁRIA, NÃO SENDO INCLUÍDO O CLUBE PRIVATIVO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DA DEMANDADA. CONSUMIDORES QUE NÃO COMPROVARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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