(DOC. VP 452.1666.4654.9906)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE.

Constatado que o produto adquirido da ré nunca chegou a ser entregue, e que a autora não conseguiu solucionar a questão no âmbito administrativo, vendo-se obrigada a ajuizar uma ação judicial para ver solucionada a questão, reputa-se configurado dano moral. Reputa-se configurado o dano moral, defluindo da perturbação nas relações psíquicas e na tranquilidade do consumidor, em razão de um ato ilícito suportado, perfazendo-se evidente perda de tempo útil do consumidor ao tentar reso

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