Jurisprudência sobre
falha na entrega do produto

401 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO ENVOLVENDO COMPRA DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A FINALIDADES COMERCIAIS, MEDIANTE IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA FALTA DA CITAÇÃO EM PRAZO LEGALMENTE ADMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS. NOTA FISCAL EMITIDA PELA RÉ E PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO DO EQUIPAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL QUE INDICAM EFETIVA ENTREGA. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE INTEGRAL ADIMPLEMENTO DO VALOR DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Emerge dos autos que foram por duas vezes concedida oportunidade para a apelante especificar eventuais provas que quisesse produzir, em Santa Catarina, local em que proposta a ação, e nesse estado, pelo reconhecimento de alegação de incompetência daquele foro, sem que em nenhuma das oportunidades houvesse requerimento de produção de outras provas além das constantes dos autos, indiciando a tese não supera a ilação. ... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais. Seguro atípico de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Autor que recolheu o preparo recursal e pleiteou justiça gratuita. Gratuidade judiciária que foi objeto de agravo de instrumento, restando mantido o indeferimento, inexistindo prova de mudança da situação financeira a ensejar a concessão do benefício. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Adesão ao programa de auxílio mútuo (PAM) para proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e das regras do seguro (CC). Autor que comprovou o acidente e danos no veículo. Veículo que colidiu com traseira do veículo estacionado a sua frente. Indenização não paga em via administrativa. Ré que justificou em contestação a recusa, reputando que o acidente foi causado por defeito decorrente de falta de manutenção pelo autor, hipótese que excluiria o dever de indenizar prevista em contrato. Apresentado parecer técnico da ré na análise do sinistro. Documento unilateral. Não pleiteada perícia judicial pela ré, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Parecer da ré que indicou que não existiam danos nos componentes do freio, o que demonstra que não houve falha de manutenção periódica pelo autor. Não comprovado que a deficiência de regulagem do freio de mão em relação a apenas uma das rodas traseiras não ocorreu de forma repentina, ocasionando a colisão com o veículo estacionado à frente em rua em declive. Indenização devida e limitada ao importe requerido na inicial em respeito ao princípio da congruência. Autor que deve indicar localização do salvado para retirada e entrega de documentos, sendo responsável pelos débitos (IPVA, licenciamento, DPVAT e multas) até o sinistro. Em caso de restrição financeira a indenização deve ser primeiramente direcionada ao credor fiduciário e saldo remanescente ao autor. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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403 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Teoria Finalista Mitigada. Empresa de Pequeno Porte. Vulnerabilidade Técnica e Econômica. Inversão do Ônus da Prova. Invasão de Conta em Plataforma On-line. Responsabilidade Objetiva. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação Desprovida, COM OBSERVAÇÃO.

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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Compra de brinquedo na loja virtual da ré com indicação de entrega até as festividades natalinas - Extravio do produto - Autora que tentou solucionar a questão junto aos serviços de atendimento ao consumidor da ré e perante o Procon, sem sucesso - Perda do tempo útil da autora tentando receber o brinquedo - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Reparação civil devida - Desvio produtivo do consumidor - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 1.000,00, para R$ 2.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação provido.... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Dano Moral. Transporte de Coisas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento. Mercadoria não entregue. Empresas Rés que não comprovaram a regularidade do serviço de entrega (CPC, art. 373, II). Responsabilidade objetiva das Empresas Rés. Falha na prestação do serviço. A mercadoria não foi entregue às Autoras. As Autoras despenderam parte de seu tempo para pleitearem reparação. Dano moral pelo desvio produtivo caracterizado e fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO PROVIDO, para fixar a condenação das Empresas Rés ao pagamento de danos morais pelo desvio produtivo fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)... (Continua)

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406 - TJSP. Venda e compra de mobília. Ação de indenização por danos materiais e morais. Poltrona encomendada que não foi entregue. Adoção de diligências e acionamento do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor com vistas à rescisão contratual e ao estorno do valor pago. Sentença de parcial procedência, a qual, conquanto tenha reconhecido a falha na prestação do serviço, rescindido o negócio entabulado e determinado a restituição da quantia desembolsada pela autora a esse título, deixou de condenar a ré ao pagamento de danos morais. Recurso da autora. Configurado o desvio produtivo da consumidora. Dispêndio desproporcional de tempo e de energia, por parte da autora, para resolver questão a que não deu causa. Danos morais configurados. Adequada e proporcional a quantia de R$ 1.500,00, que empresta caráter preventivo ao instituto e compensa os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Súmula 326/Col. STJ. Sentença parcialmente reformada.

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407 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação Indenizatória por danos materiais e morais em que a autora alega ter adquirido um Kit de coloração de fabricação da ré, tendo sido constatada a presença de uma mosca na ampola que veio dentro da caixa. Extinção do processo. Interesse de agir. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, por falta de interesse de agir, por não ter sido requerida pela parte autora a produção de qualquer prova após a determinação judicial. Petição da autora em que foi requerida a designação de dia e hora para a entrega e acautelamento em Cartório do frasco do produto contaminado pelo inseto que não foi apreciada pelo Juízo, sendo que se deferida tal providência, bastaria o exame a olho nu pelo Magistrado para comprovar o fato constitutivo do direito alegado por ela. A não manifestação pela produção de alguma prova não impõe a extinção do feito sem exame do mérito, mas sim, o seu julgamento de acordo com as provas até então produzidas nos autos, o que levaria à procedência ou improcedência do pedido inicial. Error in procedendo. Recurso a que se dá provimento, anulando-se a sentença.... (Continua)

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408 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de encerramento unilateral de conta corrente, por iniciativa da instituição financeira, com impossibilidade de percepção de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos firmados com instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do E. STJ. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Resilição unilateral do contrato de conta corrente. Desinteresse comercial. Exercício regular do Direito. Não aplicabilidade do CDC, art. 39, IX, que trata da vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço. Previsão contratual. Questão afetada sob o Tema 1.119, onde restou afastada a suspensão dos processos em curso, ante a existência de jurisprudência pacífica no E. STJ. Jurisprudência pacífica do E. STJ no sentido da validade da resilição unilateral do contrato de conta corrente bancária, nos termos da Resolução 2.025/1993 do CMN, mediante notificação prévia. No mesmo sentido, a Resolução do Banco Central do Brasil 2747/2000 também prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato, desde que mediante comunicação prévia. Caso concreto, no qual a questão sobre a comunicação não restou controvertida. Contudo, dentro do prazo para providências, restou bloqueada a conta, não tendo sido possível ao consumidor perceber o benefício do INSS. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Violação do Princípio da Boa-fé objetiva e seus deveres anexos de informação, cooperação, transparência e colaboração. Abuso do Direito. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. Fixação de astreintes para o cumprimento da obrigação de desbloqueio da conta que não se revela excessivo. Valor adequado e razoável, que não importa em onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa do credor. Prazo para cumprimento da obrigação que se revela exíguo. Acolhimento do recurso neste pormenor. Prazo de 05 (cinco) dias que se revela mais adequado, a contar da entrega pelo consumidor dos documentos e dados faltantes para seu cadastro junto à instituição financeira. Jurisprudência e precedentes citados: 0052162-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 08/10/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0802500-31.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 13/11/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0020320-08.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0800005-74.2023.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 27/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0027255-48.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 12/11/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); (0039430-05.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Produto adquirido por plataforma eletrônica e não entregue. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. A hipótese sob análise versa sobre típica relação de consumo, estando a parte autora abarcada pelo conceito normativo positivado na Lei 8.978/1990, art. 2º (CDC), enquanto a apelante se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos da norma contida no CDC, art. 3º. A apelante aproxima os interessados e viabiliza a concretização do negócio jurídico, mediante o recebimento de significativa contraprestação financeira, com isso, na cadeia de consumo que gerou o prejuízo suportado pelo consumidor. Preliminar rejeitada. Falha na prestação do serviço comprovada, pela não entrega de produto regularmente adquirido. A apelante e o fornecedor direto são solidariamente responsáveis pela negociação. Dano material adequadamente reconhecido. Danos morais não verificados. Apesar das veementes alegações autorais, não se encontra nos autos lastro probatório mínimo da ocorrência dos danos morais alegados na inicial. Evidente o sentimento de contrariedade e de frustração no período de espera pela entrega do produto, fato que não caracteriza, por si só, violação à honra ou à imagem do autor. Precedente do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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410 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Prestação de serviços de mecânicos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré - Não acolhimento - Prova documental produzida que evidencia que o veículo do demandante foi entregue por este na sede da ré para a execução de serviços mecânicos, sendo terceirizados os relativos à retífica do motor com a intermediação da demandada - Ré revel - Presunção relativa de veracidade que emerge da revelia que não foi afastada pela prova documental produzida pela demandada no recurso por ela interposto - Pleito de condenação formulado na fase instrutória que foi bem afastado, uma vez que o valor objetivado se refere a gastos que ainda não haviam sido consolidados ao tempo da propositura da demanda - Falha na prestação dos serviços contratados - Ré que não solucionou os problemas apresentados pelo veículo do autor após a prestação dos serviços e não se desincumbiu do ônus de provar que os defeitos não decorrem dos serviços executados - Desvio produtivo do consumidor - Danos morais configurados - Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório - Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso da ré improvido - Apelo da autora provido em parte.

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411 - TAPR. Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.245. CDC, art. 12.

«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasionados. A responsabilidade da apelante pela qualidade da construção é inegável e, tratando-se de relação de consumo, é também objetiva. Configurada, portanto, a culpa desta, têm-se presentes os três elementos da responsabilidade de indenizar: culpa, dano e nexo causal entre a ação ou omissão culposa e o dano. ... (Continua)

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412 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sem a sua autorização, em razão de produto que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista que não apenas é cabível, como inteiramente recomendável, dada a impossibilidade de demonstração de fato negativo (não contratação). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Retenção de fatia relevante da verba alimentar. Indenização por danos morais fixada na origem (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao patamar adotado por esta Col. Câmara. Pretensão da ré de restituição simples do indébito que não merece prosperar. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ. Falta de adoção de medidas mínimas de segurança que desvela prática incompatível com os standards de comportamento impostos aos contraentes pelo princípio da boa-fé objetiva.

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413 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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414 - TJRJ. Ação de conhecimento, movida em face do fabricante e de revendedora por ela autorizada, objetivando a Autora que, reconhecida a responsabilidade solidária das Rés pelos vícios apresentados pelo veículo por ela adquirido, seja declarada a rescisão contratual e condenadas as Rés à devolução do valor R$ 52.680,00, pago pelo veículo defeituoso e ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar rescindindo o contrato de compra e venda do veículo descrito nos autos, condenando as Rés, solidariamente, à devolução do valor do bem, observado o valor da tabela FIPE, da época da entrega do automóvel e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00, sendo ambas as verbas acrescidas de juros de mora desde a citação. Apelação da fabricante e recurso adesivo da parte autora. Recurso adesivo que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou o fabricante, em contrarrazões, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Relação jurídica existente entre as partes é de consumo, e, por isso, as Rés fabricante e revendedora do produto objeto da controvérsia, respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor em razão de vícios de qualidade que o tornem impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, o que decorre da norma prevista no art. 18, caput do CDC, uma vez que atuaram em parceria para colocar o veículo no mercado para venda. Prova pericial que concluiu que o veículo continua apresentando problemas na caixa de marchas, os quais são compatíveis com as falhas e problemas narrados pela Autora na petição inicial reclamados no período em que o referido automóvel se encontrava coberto pela garantia contratual e em dia com todas as manutenções exigidas pela fabricante, os quais apesar de não impedirem a utilização do veículo, provocam um grande desconforto ao condutor/ocupantes do veículo, podendo, inclusive, provocar acidentes. Falha na prestação do serviço configurada, tendo sido, com acerto, declarada a rescisão do contrato de compra e venda do veículo descrito nos autos, condenando as Rés, solidariamente, a arcar com os prejuízos sofridos pela Autora, em razão dos reiterados defeitos no veículo por ela adquirido 0 Km e que não foram sanados. Restituição dos valores que deve observar a tabela FIPE da ocasião em que o veículo for efetivamente devolvido, com a incidência de juros de mora a contar da citação, por se tratar de relação contratual e em observância ao disposto no CCB, art. 405, consectário de mora que não enseja enriquecimento ilícito. Autora que deve devolver o veículo sem qualquer ônus ou gravame, com sua chave original e reserva e itens obrigatórios de segurança, além de toda a documentação necessária devidamente assinada e com firma reconhecida por autenticidade para que seja efetuada a sua transferência. Autora que deve, também, comprovar estar em dia com o pagamento do IPVA, do seguro obrigatório e demais obrigações de sua responsabilidade, em decorrência da propriedade do bem. Pedido de que a Autora seja nomeada depositária fiel do veículo enquanto perdurar a demanda, de que não se cogita uma vez que não há controvérsia quanto ao fato de que ela está na posse do bem. Dano moral configurado. Quantum da indenização que comporta majoração para R$12.000,00, que se mostra mais compatível com a frustração da Autora quanto ao veículo adquirido, observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Provimento parcial de ambas as apelações.

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415 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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416 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. recurso da parte autora e da fabricante. aplicação das disposição constantes do CDC (CDC). responsabilidade solidária das fornecedoras. sentença de parcial procedência determinando devolução do valor dispendido pelo consumidor mantida. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso da autora provido e desprovido o apelo da fabricante.

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417 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação indenizatória, em que objetiva a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que reputa sofridos em razão de falha na prestação do serviço. 2. Sentença de improcedência. 3. Alegação recursal de abalo moral indenizável em razão de ter havido a entrega de computador adquirido junto à ré em endereço diverso. 4. Na espécie, ainda que o produto tenha sido entregue, por equívoco, inicialmente, em endereço diverso, tal problema foi corrigido pela ré e o computador foi, efetivamente, entregue aos autores lacrado e dentro do prazo contratado. 5. Ausência de falha na prestação do serviço. 6. Dano moral não configurado. 7. Mero dissabor que está fora da órbita do dano extrapatrimonial. 7. Precedentes desta E. Corte. 8. Sentença mantida. 9. Improcedência do pedido autoral. 10. Desprovimento do recurso. 11. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿... (Continua)

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418 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO). PRISÃO EM FLAGRANTE NA CONDUÇÃO DE MOTO SEM PLACA E COM CHASSIS ADULTERADO. REQUISITOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL E QUE REGISTRA OUTRAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ROUBO MAJORADO DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 313, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA QUE NÃO É SUFICIENTE. OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. DOIS MESES DE ACAUTELAMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA, AVIZINHANDO-SE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes encartados nos arts. 180, caput (receptação) e 311, §2º, III (adulteração de sinal identificador de veículo), ambos do CP, pois preso em flagrante, segundo a denúncia, quando conduzia motocicleta sem placa, com numeração do motor indicativa de produto de roubo, incompatível com a do chassi, que apresentava sinais de adulteração, não sabendo o paciente precisar qualquer dado qualificativo de quem lhe teria vendido o veículo. E examinada a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva, na Audiência de Custódia realizada no dia 25 de agosto p.passado, bem como a que indeferiu pleito de liberdade superveniente, verifica-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no art. 312 do Estatuto Processual, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (I) do exame da Folha de Antecedentes Criminais e do sistema de Consulta Privada deste Tribunal, verifica-se que o paciente ostenta outras 3 (três) anotações criminais, incluída uma condenação definitiva por roubo de um veículo, em concurso de agentes, com uso de simulacro de arma de fogo, a indiciar reiteração delitiva em crimes patrimoniais e reclamar o acautelamento do meio social; (II) na data em que cometeu o crime referente ao writ sob julgamento, o paciente estava gozando de livramento condicional concedido nos autos da execução 5000843-58.2022.8.19.0500, alusiva, justamente, à condenação transitada em julgado por roubo majorado, tudo a desaconselhar que, agora, responda ao processo em liberdade, tendo em vista o risco, concretamente demonstrado, de reiteração delitiva; (III) presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I e II, do CPP, em razão da reincidência, não é suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa; e (IV) inexiste comprovação de ocupação lícita, pois o papelucho juntado para tal propósito é mera declaração assinada por pessoa para quem o paciente prestaria serviços em uma lavanderia, mas não há qualquer documento pessoal do declarante a comprovar sua identidade, nem indicação do cargo que ocuparia no estabelecimento, cujo nome, aliás, sequer é discriminado, tudo a indicar a higidez e necessidade da prisão preventiva imposta. Precedentes. DO EXCESSO DE PRAZO. Não há que se falar em excesso de prazo, porque, no caso em tela, observa-se que a denúncia foi oferecida tempestivamente, e após recebida, o Magistrado impulsionou o feito de forma azada, realizando Audiência de Instrução e Julgamento no dia 08 de outubro p.passado, ocasião em que ¿(...) foram ouvidas 03 testemunhas e interrogado o acusado¿, determinando-se ao final a expedição de mandado de busca e apreensão do laudo de adulteração do veículo, de sorte que o paciente está preso há pouco mais de 2 (dois) meses e, em tempo hábil, avizinha-se a entrega da prestação jurisdicional, a conjurar, ainda, o verbete sumular 52 do STJ: ¿Com o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo¿, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do Habeas Corpus. Precedentes. ... (Continua)

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419 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Farmácia de Manipulação - Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo - Empresa que almeja a concessão da segurança para que a autoridade tida por coatora se abstenha de autuar a impetrante, por falta de apresentação de prescrição prévia, em razão das práticas de manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial em sua empresa (pequeno estoque ) e comercialização, por meio de «e-commerce, dos produtos e medicamentos isentos de prescrição, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária - Sentença que denega a ordem - Remessa Necessária suscitada e Recurso pela empresa impetrante - Provimento de rigor.

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420 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Produto adquirido em plataforma de marketplace não entregue. Ação de restituição de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cabimento parcial. Legitimidade passiva caracterizada. Independentemente de quem emitiu a nota fiscal e faria a entrega, evidente que a plataforma online que anunciou a venda do smartphone integra a cadeia de consumo. Incontroversa a falha no serviço prestado, cujo produto não foi entregue na data contratada. Restituição do valor de rigor. Alegada ausência de responsabilidade por dano extrapatrimonial, porque após confirmar o extravio do produto pela transportadora e o consequente cancelamento da compra, informou regularmente o cliente e a solicitação para apresentação dos dados bancários para a devida restituição do valor não foi atendida. Hipótese em que houve morosidade para aferir o extravio e reconhecer o cabimento da restituição do valor, situação que causou inequívoca perturbação da tranquilidade do consumidor que não teve a restituição dos valores adimplidos em tempo razoável. No entanto, dadas as peculiaridades do caso concreto, cabível a redução do valor indenizatório para o importe de R$5.000,00, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Decisão modificada. Recurso provido em parte... (Continua)

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421 - STJ. Recurso especial. Demanda visando a restituição de quantia paga pelo consumidor na aquisição de veículo novo. Apresentação de vícios de qualidade. Sucessivos retornos à rede de concessionárias para reparo da mesma imperfeição. Transcurso do prazo de 30 (trinta) dias (CDC, art. 18, §1º). Acolhimento do pedido pela sentença a quo. Reforma do decisum em segundo grau, por reputar renovado o lapso ante a reiteração de falhas no funcionamento do bem. Insurgência do consumidor.

«1. Caso em que o consumidor adquiriu veículo «zero quilômetro, o qual apresentou sucessivos vícios, ensejando a privação do uso do bem, ante os reiterados comparecimentos à rede de concessionárias. Efetivação da solução a destempo, consideradas as idênticas imperfeições manifestadas no que tange ao «desempenho do veículo, segundo as balizas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Hipótese de cabimento da devolução da quantia paga. ... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS NO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU.

Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva que não podem ser acolhidas, eis que, os vícios construtivos que a autora pretende ver sanado se refere, unicamente, ao imóvel da autora e não ao condomínio. ... (Continua)

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423 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços de consultoria. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Magistrado expôs adequadamente seu convencimento, apoiado em documentos juntados aos autos da execução, acerca da prova dos requisitos de exequibilidade da obrigação. Vício na motivação não identificado. Mérito. Obrigação certa, líquida e exigível. Previsão da quantidade de horas totais estimadas e o valor individualizado de cobrança. Fornecimento de relatórios descrevendo o histórico da execução contratual e as horas trabalhadas pelos profissionais alocados pela credora. Insurgência infundada em relação à demora para iniciação do projeto e à quantidade de tempo destinada a estudos e reuniões internas. Irresignação insubsistente à luz do escopo e da complexidade da consultoria, observado que houve entrega parcial de trabalho escrito. Horas cobradas de aproximadamente 20% do total estimado. Devedora que não se insurgiu extrajudicialmente contra eventual morosidade ou falta de qualidade do serviço. Inexistência de prova documental demonstrando impugnação ao faturamento, à nota fiscal ou relatório individualizado de horas despendidas (timesheet). Circunstâncias que ratificam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e elidem, por consequência, o alegado excesso de execução ou a necessidade de apuração do débito por meio de dilação probatória. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO

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424 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET NÃO ENTREGUES PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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426 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE N-METILANILINA, INSUMO UTILIZADO NO REFINO DE PETRÓLEO, E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL DA APELANTE SITUADA EM MACEIÓ/ALAGOAS, SENDO QUE O INSUMO SERIA UTILIZADO PELA MATRIZ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILIAL QUE NÃO OSTENTA APARATO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO DE COMBUSTIVEL, DESTINANDO-SE APENAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM INTUITO DE EVITAR A TRIBUTAÇÃO. ELISÃO FISCAL INEFICAZ OU ELUSÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), BEM COMO A MULTA IMPOSTA. PRODUTO SUPÉRFLUO, EIS QUE A ESSENCIALIDADE DIZ RESPEITO AO COMBUSTÍVEL E NÃO SE ESTENDE AOS COMPONENTES E PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (em processo de recuperação judicial) em face do Estado do Rio de Janeiro, visando anular o auto de infração 03.499851-8 expedido pelo Fisco Estadual. Esclarece a autora, ora apelante, possuir atividade empresarial dedicada à fabricação de produtos a partir do refino de petróleo, o que demanda a importação de alguns insumos. Alega que com o intuito de otimizar as operações de importação, constituiu uma filial administrativa em Maceió/AL, que realizou a importação do insumo N-Metilanilina para a produção de gasolina e solventes. ... (Continua)

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427 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.

A causa. Ação proposta por consumidor que adquiriu kit com dois desodorantes aerossol Dove original 100g pelo site da ré, mas recebeu produto de 87g. Após tentativas infrutíferas de solução administrativa, a ré cancelou unilateralmente a compra, sem solicitação do autor. Pedido de obrigação de fazer, consistente na entrega do produto correto, e indenização por danos morais e perda do tempo útil. ... (Continua)

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428 - TJSP. CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. DANO MORAL.

Hipótese em que não foi respeitado o prazo de entrega previsto. Incontroversa a falha na prestação de serviço e o transtorno causado, irrelevante o cupom de desconto disponibilizado. A insatisfação do consumidor não se limita à inobservância do prazo de entrega do produto (programada para ocorrer em quatro dias úteis), antes se aparelha também no descaso da fornecedora que, na exata medida da sua conveniência, cancelou a compra de forma unilateral. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... (Continua)

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429 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos. Família. Processual Civil. Autor que busca a majoração do pensionamento, afirmando se encontrar matriculado em instituição de ensino de nível superior e possuir gastos não previstos com transporte intermunicipal. Sentença de improcedência. Irresignação do Postulante. Preliminar de cerceamento de defesa falta de produção probatória que se rechaça. Feito que foi saneado, autorizando a produção de prova apenas documental, com intimação das partes para manifestação, não tendo se insurgido o Postulante na ocasião, tampouco reiterado pedido inicial de produção de prova oral. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Inteligência do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Mérito. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Revelia do Réu que implica presunção apenas relativa das alegações fáticas deduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), possibilitando-se ao Demandado revel a produção de contraprovas, desde que ingresse no processo em tempo oportuno. Efeitos afastados pelo art. 345, II, do mesmo diploma, diante da natureza indisponível do direito em litígio. Precedente desta Corte Estadual. Alimentos originalmente estipulados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional ou, caso constatado elo laboral, 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, dividindo-se o pensionamento entre dois filhos. Réu que comprova pensionamento a terceiro filho, não incluído no acordo. Demandante que atingiu a maioridade, possuindo atualmente vinte e dois anos de idade, não comprovando os alegados gastos excepcionais. Autor que sequer colacionou comprovante de matrícula na universidade que, ademais, seria pública, tampouco comprovando impossibilidade de exercer atividade remunerada, não se desincumbindo minimamente do ônus do CPC, art. 373, I. Sentença que se mantém. Cabimento de honorários recursais, com majoração da verba devida para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de que faz jus o Demandante. Conhecimento do recurso, rejeição da preliminar e desprovimento do Apelo.

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430 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... (Continua)

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431 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Aquisição de mercadorias - Entrega de mercadorias diversas daquelas especificadas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com determinação de compensação - Afastamento da alegação de sentença extra petita - Compensação é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício - Danos materiais devidamente comprovados pelo laudo pericial produzido - Falha na prestação do serviço da ré, que entregou produtos com peso inferior ao contratado, gerando cobrança de valor excessivo - Parte autora que precisou comprar novos materiais para conclusão da obra - Necessidade de restituição dos valores - Danos morais também comprovados - Parte ré que realizou o protesto dos títulos, mesmo após a comunicação da autora de entrega de mercadoria diversa da especificada - Atraso na obra, gerando comprometimento da imagem da autora perante terceiros - Sentença integralmente mantida - Negado provimento aos recursos... (Continua)

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433 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDORES DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) confirmar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; (ii) declarar rescindido o contrato de compra e venda, bem como inexistentes os contratos de seguro e de cartão de crédito; e (iii) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Consumidora alega não ter recebido de volta aparelho dentário, utilizado para trabalho, que foi enviado para reparo. Sentença de improcedência. 1. Cerceamento de defesa. Embora não tenha sido apreciado o pedido de produção de prova testemunhal, consistente na oitiva do representante da empresa que presta o serviço de portaria, no Condomínio em que reside a autora, há prova suficiente nos autos para comprovar a versão autoral. Não se vislumbra necessidade da produção da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. 2. Falha na prestação de serviços. Conjunto probatório constante dos autos confirma os fatos narrados na exordial. A autora comprovou a aquisição do produto, o reenvio ao fornecedor, em razão de defeito e a reclamação pelo não recebimento. Produto que teria sido recebido, segundo tese defensiva, pelo «Sr. Fabiano, pessoa que, comprovadamente, não integra o quadro de funcionários da empresa que presta o serviço de portaria no Condomínio em que reside a autora. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Nenhuma das três empresas integrantes do polo passivo se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II), não trazendo qualquer prova aos autos para desconstituir a verossímil versão autoral. Procedência do pedido, para condenar as rés, solidariamente, a efetuar a entrega do aparelho de contra-ângulo FX 110 c/ refrig.-DENTFLEX. Condenação que deve ser convertida em perdas e danos (CPC, art. 499), considerando o decurso do tempo, que torna impossível a entrega do mesmo aparelho enviado para reparo, notadamente em razão do suposto extravio. Valor das perdas e danos correspondente ao valor de aquisição do produto (R$455,00). 3. Dano moral. Dano moral caracterizado, pois o aparelho, adquirido pela autora para uso profissional, foi enviado para o reparo, na confiança que o fornecedor devolveria seu instrumento de trabalho em perfeito estado de uso, e em tempo razoável. Passados quatro anos da aquisição, a autora continua sem o produto adquirido. O valor pleiteado pela autora (R$20.000,00) mostra-se desproporcional, ante o valor pago pelo produto (R$455,00), de modo que, para que não haja enriquecimento sem causa, a verba indenizatória deve ser fixada em R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO -

Falha na entrega de produto - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes. ... (Continua)

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436 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda - Bem móvel - Produtos adquiridos por meio do aplicativo da «Swift - Mercado de Carnes - Ação de indenização por danos material e moral - Dano material - Produtos adquiridos pela autora, os quais não foram entregues pela ré - Falha na prestação do serviço bem demonstrada - Não entrega do bem no prazo e condições previstos - Responsabilidade da ré configurada - Obrigação em restituir o valor correspondente - Dano moral não configurado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Descumprimento contratual, sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido, ajustadas as verbas sucumbenciais.... (Continua)

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437 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO - AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE.

Autuação por infração à legislação consumerista. Supermercado varejista notificado a apresentar notas fiscais de entrada de produtos comercializados em determinado período. Apresentação de centenas de notas fiscais. Alegação de que não consta documentação referente à aquisição de certo produto comercializado em um intervalo de 17 dias. Alegação insubsistente. Empresa autuada que juntou cópia de nota fiscal de aquisição de volumosa quantidade do produto em questão, poucos dias antes do período apontado na autuação. Auto de Infração insubsistente. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de contrato administrativo. Pregão eletrônico 16/2017. Fornecimento de quimioterápicos. Inadimplemento parcial aplicação de multa e impedimento de licitar e contratar. Pleito de afastamento. Sentença de improcedência. 1) mérito. Descumprimento total quanto a dois itens e atraso na entrega dos outros. Previsão da incidência da penalidade no art. 7^ da Lei 10.520/2002 e no edital. Legalidade da conduta. Tese de dificuldade na compra dos produtos. Falta de prova. Ônus da empresa em buscar alternativas para adimplir sua obrigação no prazo estipulado. Alegada inexistência de dolo e má-fé. Circunstância irrelevante. Conduta que gerou evidente prejuízo à administração pública municipal. Peculiaridades do caso levadas em consideração na aplicação da sanção. 2) embargos de declaração opostos em primeiro grau. Direito de buscar a complementação da decisão. Afastamento da multa por protelação. Recurso parcialmente provido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.documento eletrônico vda43249072 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 03/09/2024 12:57:18publicação no dje/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de controle do documento. 5f70f851-020a-4a74-a764-d8b4bd33dfc3

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de penalidade de impedimento de licitar e contratar, com pedido de tutela provisória de urgência antecipara, em face do Município de Joinville/SC. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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439 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ré que se recusou a entregar a carteirinha do plano de saúde do segundo autor, filho do primeiro autor titular do plano de saúde exigindo, mesmo após 18 anos da dependência, decisão judicial para fazê-lo. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Responsabilidade solidária de todos os do plano de saúde que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços, nos termos do parágrafo único, do art. 7º e § 1º, do art. 25 CDC. Segundo autor que é pessoa com deficiência e dependente do primeiro autor, incluído no plano de saúde nessa condição há mais de 18 anos. Ônus das rés de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, na forma do art. 373, II do CPC ou causa excludente de sua responsabilidade objetiva, conforme § 3º, do CDC, art. 14, o que não ocorreu. Apólice de seguro que não exige a apresentação de decisão judicial de interdição para comprovação da incapacidade, conforme se observa da cláusula 8, b, do referido documento. Exigência abusiva que configura fato do serviço. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados em face do receio que certamente acometeu os autores de lhes ser negado o acesso aos serviços de saúde, acarretando-lhes apreensão, angústia e abalo emocional. Quantum indenizatório de R$ 6.000,00, sendo 50% para cada autor, que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta corte e obedecendo ao duplo viés reparatório e preventivo-pedagógico do instituto. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento de ambos os recursos. Honorários majorados.

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440 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Precedentes - Inversão da ordem da produção da prova oral durante a sindicância que não foi objeto de irresignação defensiva durante a instrução, ou mesmo por oportunidade da apresentação da defesa judicial, tratando-se de inovação recursal - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Defesa que, ao não se insurgir contra a inversão da ordem das oitivas no momento oportuno, possibilitando a correção do suposto vício, concorreu para nulidade da qual busca agora se beneficiar - Nulidade algibeira - Ausência do sentenciado durante as oitivas que não representa prejuízo defensivo, porquanto as declarações foram reduzidas a termo, possibilitando acesso ao seu conteúdo - Pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 - Mérito improcedente - Sentenciado que, por oportunidade da entrega das encomendas nas celas, ofendeu servidores com palavras de baixo calão - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incutiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido

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441 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.

«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... (Continua)

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442 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Roupa adquirida para uso na festa de natal não entregue. Alegação de que a situação vivenciada causou danos de ordem moral. Diversos contatos realizados, com informação falsa de que o produto fora entregue. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00. Quantia razoável e proporcional. Honorária fixada pela equidade em valor irrisório. Majoração necessária. Fixação em percentual, consoante pleiteado na inicial. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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443 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL AS FATURAS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. PELO CONTRÁRIO, O QUE SE VÊ É A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES REFERENTE AO VALOR DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 12/2017, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. CABE AINDA DIZER QUE A ALUDIDA LEI TAMBÉM ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 389 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESTA FORMA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, 1º DE SETEMBRO DE 2024, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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444 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«... Em relação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que "o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido" (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2010). ... (Continua)

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445 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Obtenção de dados da vida funcional dos servidores públicos municipais sob o fundamento de erro na base de cálculo das contribuições previdenciárias descontadas - Turmalina - Hipótese dos autos em que foi indeferida a produção das provas pleiteadas por falta de interesse de agir - Sentença mantida - As informações pretendidas constam do Portal de Transparência do Município ou devem ser disponibilizadas pelos próprios servidores - Recurso improvido

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446 - TJSP.

Construção. Alegação de prejuízo pela entrega de apartamento diferente do que foi apresentado como modelo (decorado). Suspeita de litigância predatória que foi afastada pela sentença por falta de provas. Circunstâncias do caso concreto que justificam a rejeição, devido a completa falta de prova, sequer indiciária, de ter a vendedora exposto produto diverso para ludibriar a vontade do comprador. Exibição, na inicial, de fotografias que não espelham as falhas indicadas. Autor não cumpriu o disposto no CPC, art. 373, I e que pretendeu, no recurso, apresentar outros fatos, alterando a realidade fática que sustentou a lide. Não provimento... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE, APÓS SINISTRO, É ENCAMINHADO PARA OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA À SEGURADORA. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DO CONSERTO. SUPOSTA FALTA DE PEÇAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

Irresignação da seguradora ré de sentença, sob argumento de existência de erro de julgamento pela ausência de análise dos argumentos de defesa e não observâcia da existência de pessoa jurídica. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Aquisição de produtos de beleza via internet - Alegação de ausência de entrega das mercadorias, sem solução na seara extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Relação jurídica estabelecida entre as partes que se submete às normas consumeristas, caracterizando-se a ré como fornecedora de bens e serviços - Inteligência do CDC, art. 3º - Documentos carreados aos autos que demonstram a indicação, no momento da compra, de endereço de entrega no município de Guarulhos, com a apresentação de comprovante de entrega pela requerida - Ademais, autora que efetuou, nos dias seguintes à transação, sucessivas alterações cadastrais, passando a indicar endereço no município de Osasco, sendo que a reclamação de atraso somente foi encaminhada à requerida após a realização das alterações cadastrais - Questionamento acerca da legitimidade da assinatura aposta no comprovante de entrega dos produtos - Configuração de hipóteses de excludente de responsabilidade da fornecedora por culpa exclusiva da consumidora e de terceiro - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de caracterização de falha na prestação dos serviços - Pleitos indenizatórios prejudicados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

No caso em apreço não há controvérsia sobre a entrega dos equipamentos, nem mesmo em relação à efetiva instalação respectiva, pairando a divergência a respeito da entrega da nota fiscal e do manual do equipamento até o momento em que foi finalizada a instalação dos produtos, assim como, acerca da data em que efetivamente ocorreu a entrega dos documentos respectivos (nota fiscal e manual) e a forma de prestação da assistência, fatos esse cuja participação do irmão do dono da empresa não foi mencionada no bojo da peça de defesa, razão pela qual plausível se mostrava o julgamento da demanda independentemente da produção da referida prova oral consistente na oitiva da referida testemunha. ... (Continua)

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450 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALEGADAMENTE DEFEITUOSOS. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS JUNTO À EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DECISÃO SANEADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE AUTORA QUE MANTEVE-SE INERTE QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS OPORTUNAMENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Em sua exordial, os autores narram que, em momentos distintos, teriam adquirido junto à empresa ré produtos por ela fabricados, quais sejam, dois reboques com tanque metálico, os quais possuiriam defeitos de fabricação que impediriam seu uso regular. Contudo, em que pese o indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório pelo juízo de origem e a oportunidade que lhes foi conferida para se manifestarem em provas, os demandantes não lograram convencer acerca dos fatos narrados na exordial. Nesse sentido, observa-se que não há provas concretas quanto ao dano material vindicado, haja vista que as notas fiscais de produtos adquiridos para suposta adequação dos reboques para regular uso profissional não se prestam a tal desiderato por si só. No ponto, vale destacar que as referidas notas fiscais foram emitidas quase um ano após a realização da primeira compra, bem como sequer há relação entre as peças automotivas então adquiridas e aquelas constantes de cada relação de itens dos pedidos de compra efetuados junto à ré. Observa-se, a título exemplificativo, que uma das notas fiscais se refere à aquisição de pneus 225/75 R15, havendo na exordial indicação de que seria devida pela demandada a entrega de «pneus Pirelli da Scorpion F350, entretanto, no pedido colacionado aos autos não consta qualquer ajuste entre as partes para que tal item integrasse o reboque a ser entregue. Importa consignar que os autores, na peça inaugural, referem-se a um suposto termo aditivo que não foi colacionado ao feito, inobstante tratar-se de documento essencial ao possível deslinde da controvérsia a seu favor, acaso existente. Ou seja, não há nos autos qualquer comprovação concreta e/ou idônea de que os reboques adquiridos não tenham sido entregues conforme o efetivamente pactuado entre as partes. Outrossim, não restou colacionado, por qualquer forma, documento que comprove terem os demandantes informado prontamente à ré sobre sua insatisfação com o produto recebido, sendo oportuno notar que, mesmo diante da alegada falha na prestação de serviços aqui perscrutada, meses após a primeira compra de um dos reboques, houve a aquisição de mais um veículo junto à demandada, o que, no mínimo, enfraquece a verossimilhança das alegações formuladas na exordial. Para mais além, quanto ao crédito no valor de R$ 3.005,69 a que alegam fazer jus, as provas colacionadas nesse sentido não são aptas a confirmá-lo, seja porque nos áudios consignados no bojo da petição inicial não é possível saber quem é o interlocutor, seja porque tratam-se de informações desencontradas e sem qualquer contexto, ou seja porque o documento de Id. 22546663 tão somente contém a assinatura de pessoa desconhecida na relação processual. Sob tal perspectiva, observa-se que a parte autora deixou de fazer prova mínima do direito alegado, de sorte que os documentos colacionados junto à exordial e as alegações formuladas em grau recursal não se mostram aptos a reverter a conclusão do julgado a seu favor. Outrossim, em que pese aleguem que o pedido de prova testemunhal genericamente formulado na inicial não teria sido apreciado pelo julgador, fato é que os recorrentes mantiveram-se inertes quando oportunamente instados a manifestarem-se em provas, em razão do que o feito foi julgado conforme o disposto no art. 355, I do CPC, não se cogitando da alegada nulidade. Por fim, também inexistentes nos autos provas robustas referentes ao atraso na entrega das mercadorias, mormente porque, comprovadamente, a responsabilidade pela retirada dos produtos era do demandante Marcelo, não havendo comprovação de recusa da empresa ré em entregá-los na data inicialmente aprazada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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