Jurisprudência sobre
falha na entrega do produto
+ de 986 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 137795812) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS DEMANDADAS A PAGAR À AUTORA LUCROS CESSANTES DESDE A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO ATÉ QUE VENHA A OCORRER. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS DEMANDADAS REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual compradora de unidade imobiliária reclama de atraso na entrega de empreendimento e pleiteia indenização de lucros cessantes e compensação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Alegação de baixa tensão na rede elétrica, impedindo o funcionamento regular dos equipamentos do autor, danificando-os e causando, ainda, o atraso na entrega de seus produtos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Falha na prestação de serviços. Inexistência de excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Perícia judicial conclusiva no sentido de haver queda de tensão na unidade consumidora ao energizar os equipamentos elétricos. Devolução dos valores desembolsados em manutenção elétrica que se impõe. Dano moral configurado, ante a repercussão na honra objetiva da pessoa jurídica. Comprovação de que, no período de danificação dos equipamentos, houve atraso na entrega de seus produtos. Valor compensatório adequado. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. ERRO NA ENTREGA DO PRODUTO. DEMORA INCONTROVERSA PARA REALIZAÇÃO DA TROCA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE EVIDENCIA O SEU DESCASO COM O CONSUMIDOR, RESTANDO PATENTE A SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DEMANDA SIMPLES QUE PODERIA SER SIDO RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPELIR A PARTE AUTORA A INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00 QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Reparação. Compra via internet. Compete ao fornecedor de serviços e produtos cumprir o assumido compromisso, consistente na efetiva tradição do produto assim adquirido, fazendo-o no tempo ajustado. Mero dissabor. Dano não caracterizado. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não exculpa sua desídia incomprovada alegação de que a transportadora do produto teria se deparado com dificuldades para encontrar o local onde deveria ser entregue, o que revela defeituosa prestação desse serviço, a cargo da mesma fornecedora, a qual veio a reconhecer, via mensagem eletrônica, o erro cometido, comprometendo-se a cumprir corretamente a sua obrigação, voltando, contudo, a inadimpli-la. Falha nos serviços de entrega do produto, devendo tal fornecedor responder pelos danos daí decorrentes. Reconhecimento de ato ilícito de onde não provém, contudo, a inflição de autêntico dano moral reparável. Identificação, no caso, de imposição de vergonha, vexame, ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, à reputação e bom nome da consumidora, quebra de sua paz interior ou equilíbrio psicológico, não se caracterizando, ademais, lesão aos direitos da personalidade da mesma. Situação que conduz à sucumbência recíproca e equivalente, impondo a diminuição dos ônus relativamente às despesas processuais, e a compensação das verbas honorárias entre os litigantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJMG. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APARELHO DE TV ADQUIRIDO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DEMORA PARA REEMBOLSO DE VALORES - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - LESÃO AO TEMPO (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) - DANOS MORAIS -CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
A falha na prestação do serviço consistente na ausência de entrega do produto, associada à dificuldade em resolver o problema, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente demanda, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento, configurando danos de ordem moral (Des. Leonardo de Faria Beraldo). v.v.: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ELETRÔNICO NA INTERNET - ENTREGA NÃO EFETUADA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA. - O fato de o negócio jurídico não ter se concretizado, frustrando a expectativa do consumidor, conquanto tenha causado inúmeros aborrecimentos, não configura constrangimento ofensivo capaz de lesar direito personalíssimo. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, na espécie, não foram experimentados pela parte autora. - Recurso provido (Des. Amorim Siqueira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO ANUNCIADO EM SITE DE INTERMEDIAÇÃO. OLX. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação indenizatória, baseada em relação de consumo, alegando o autor falha na prestação de serviço ocorrida em compra de produto através de classificados na internet. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida nesta fase pela parte autora cinge-se a pretensão de responsabilização solidária da 2ª Ré (BOM NEGÓCIO, OLX), a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. No caso, o cenário fático delineado deixa claro que, embora o produto em questão tenha sido anunciado para venda na plataforma mantida pelo 2º réu/apelado (OLX), a operação de compra e venda do bem foi concretizada integralmente fora da referida plataforma, conforme comprovam as conversas de aplicativo de mensagens juntadas pelo próprio autor (index 26). 4. Não houve qualquer ingerência do réu na transação. Tal circunstância evidencia que a OLX funcionou não como intermediadora do negócio, mas como mero site de classificados, não sendo responsável pelos prejuízos suportados pelo apelante. 5. Deste modo, não há como responsabilizar o réu OLX pelos danos sofridos pelo autor, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 6. No que tange ao quantum indenizatório do dano moral, pelas circunstâncias do caso concreto, o fato do 1º réu ter deixado de entregar o produto, sem sequer proceder à devolução do valor pago, gerou frustração da legitima expectativa do consumidor de usufruir do produto adquirido, além da perda de seu tempo útil para solucionar a questão, sendo obrigado a ajuizar a demanda, evidenciando o transtorno vivido. 7. Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 não merece majoração, pois razoavelmente fixado e compatível com as peculiaridades acima expostas, tendo em vista também a natureza e o valor do produto em questão. 8. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Incorreto o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa se houve condenação, uma vez que deve ser observada a ordem de gradação prevista no dispositivo legal. 10. Assim, merece reparo a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Corretora de imóveis. Afastamento da responsabilidade solidária. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Dever de informação observado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - «Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE CONDENSADOR DE MODELO DIVERSO DO AR-CONDICIONADO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
Sentença atacada que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré/apelante à restituição do valor pago pelo produto inutilizado e à compensação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na origem, a divergência se relaciona à verificação da configuração de danos material e moral, supostamente oriundos do vício do serviço, qual seja, entrega de um dos itens essenciais para o funcionamento do produto adquirido em modelo diverso do escolhido. Relação jurídica que possui indiscutível natureza consumerista, a ensejar a aplicação do CDC. CDC, art. 14 que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, resultou incontroverso que a fornecedora de serviços efetuou a entrega de uma das partes do produto (condensador do ar-condicionado) incompatível com o produto principal (ar-condicionado) adquirido, a inviabilizar seu adequado funcionamento. Equívoco na separação do item em estoque confirmado pela apelante, em suas razões recursais. Aquisição de novo ar-condicionado, diante da inércia da ré em providenciar a troca do produto, a despeito das diversas tentativas da consumidora em solucionar administrativamente o problema. Fornecedora que não procedeu à troca do item enviado equivocadamente. Ausência de comprovação de disponibilização de vale compra à consumidora. Ônus de comprovar a inexistência do vício do serviço que era da apelante, encargo do qual não se desincumbiu. Deste modo, correta a sentença ao condená-la a restituir a quantia paga pelo produto inutilizado, bem como a compensá-la pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Os direitos da personalidade constituem uma categoria aberta, isto é, não estão predeterminados, de modo que outros podem surgir à medida que o pensamento jurídico evolua, como aconteceu com o conceito moderno de «dano temporal, decorrente da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Pessoalmente, também sustento que seja um direito da personalidade a «dignidade e o respeito ao consumidor, de forma que se houver uma inequívoca «falta de respeito ao consumidor, como ocorreu in casu, caracterizado estará o dano moral. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória, fulcrada em promessa de compra e venda de imóvel, tendo o promitente comprador alegado o inadimplemento contratual da parte ré, que não teria finalizado as obras no prazo avençado contratualmente, bem como teria entregue o imóvel com inúmeros vícios de qualidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com entendimento prevalecente do STJ, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, apto a dar ensejo à compensação por dano moral, exceto em circunstâncias especiais quando demonstrado efetivo abalo na honra do Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com entendimento prevalecente do STJ, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, apto a dar ensejo à compensação por dano moral, exceto em circunstâncias especiais quando demonstrado efetivo abalo na honra do consumidor. Precedentes: EDcl no REsp. 1243813, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 28.06.2011, DJe 03.08.2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 24.05.2011, DJe 30.05.2011. 2. A frustração diante do atraso ou mesmo da falta de entrega da mercadoria não constitui fato capaz de causa abalo de grande intensidade na parte autora, apto a ensejar a indenização por danos morais. 3. Pedido indenizatório julgado improcedente na origem. 4. Recurso desprovido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE CONFORME OFERTADO - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO PELA QUEBRA DE EXPECTATIVA - NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Aplicação do CDC - A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (CDC, art. 2º) e a ré no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 2. Ilegitimidade Passiva Afastada - A requerida figura como parte legítima para responder à demanda, sendo responsável pela organização e oferta dos pacotes promocionais adquiridos pela autora. 3. Falha na Prestação do Serviço - Dano Material Devido - Restou comprovado que a ré ofertou um serviço diferenciado, condicionando sua aquisição à compra de outro pacote, e posteriormente não cumpriu com a oferta realizada, frustrando a legítima expectativa da consumidora. Diante disso, impõe-se a devolução do valor pago a maior. 4. Dano Moral Caracterizado - Quebra de Expectativa - Envolvimento Emocional - O caso não se trata de um mero inadimplemento contratual, pois envolve fatores emocionais e sentimentais da consumidora, que adquiriu o pacote especial visando uma experiência diferenciada. A frustração decorrente da desistência unilateral da requerida, às vésperas do evento, o que gera ofensa aos direitos da personalidade, justificando a indenização por danos morais. 5. Redução do Quantum Indenizatório - Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a autora não deixou de assistir ao evento de seu interesse, ainda que em condições distintas daquelas contratadas, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso Parcialmente Provido para reformar parcialmente a sentença e reduzir o valor dos danos morais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJMG. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO VENDIDO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS - TROCA POR UM NOVO - AVARIA DETECTADA NA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO EM FAVOR DA FORNECEDORA - RECONHECIMENTO.
-Muito embora o consumidor faça jus a um novo produto, que corresponda às especificações anunciadas pelo fabricante, é fato incontroverso que o motor outrora adquirido foi danificado durante o uso dado pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EFETUADA ATRAVÉS DO SITE DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE DECADÊNCIA, COM BASE NO CDC, art. 26, II, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE É OBJETO DO PRESENTE RECURSO. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE ADQUIRIU PRODUTOS NO SITE DA EMPRESA APELADA, NO DIA 13/12/2022, OS QUAIS NUNCA FORAM ENTREGUES. EM QUE PESE A PARTE APELADA INFORMAR QUE A SUPOSTA ENTREGA DOS PRODUTOS OCORREU NO DIA 20/12/2022, A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA NO DIA 22/02/2024. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APRESENTADOS CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. COROLÁRIO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. O DIREITO DEVE OFERECER ÀQUELES A ELE SUJEITOS A CAPACIDADE DE REGULAR SUAS CONDUTAS DE MANEIRA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL E ESTÁVEL. A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTO EM GERAL, EM REGRA, NÃO PODE SE PERPETUAR INDEFINIDAMENTE NO TEMPO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO-SE EVENTUAIS EFEITOS PRODUZIDOS, DIANTE DA EFICÁCIA EX-TUNC DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO QUE CONCERNE AO DANO MORAL, A SENTENÇA CARECE DE REPAROS. O PRAZO A SER CONSIDERADO É O CONTIDO NO CDC, art. 27, QUE ASSIM DISPÕE «O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É DE 5 (CINCO) ANOS". ENUNCIADO 207 DA SÚMULA DESTA CORTE. ENCONTRANDO-SE A CAUSA MADURA, AUTORIZA-SE O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU (ÔNUS SEU) DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, II) E TAMPOUCO COMPROVOU QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTREGA NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta devido à não entrega de produto adquirido para presente, cujo pagamento foi realizado em quatro parcelas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO EVIDENTE FALHA DA FORNECEDORA, DEIXANDO DE EFETUAR A ENTREGA DOS PRODUTOS NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS DIVERSOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DO AUTOR, REALIZADOS MEDIANTE ONZE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, CONTATOS VIA «WHATSAPP E RECLAMAÇÕES JUNTO AO PROCON. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DO AUTOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.
Recurso de apelação improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Afastada a obrigação de entrega do acessório. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Provimento do recurso da ré e não provimento do autor.VU.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO REALIZADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS A PARTIR DE DADOS E INFORMAÇÕES OBTIDAS NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame. Trata-se indenizatória em que a autora pleiteia o estorno do valor do produto não entregue, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos com a subtração de valores de sua conta bancária, por terceiros, mediante fraude, a partir da transação realizada na plataforma digital do Mercado Livre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO VIA INTERNET. PRODUTO ENTREGUE SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, em relação ao pedido de restituição do valor pago, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - COMPRA DE NOTEBOOK - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO NÃO REALIZADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOSS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 489. A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. A falha na prestação de serviço envolvendo entrega, retirada e estorno de valores vinculados à compra de produto essencial configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Nos termos da Lei 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PARA NOVA INSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: 1) restituição do valor pago, pelo produto adquirido, via plataforma de e-commerce, e não entregue, além de 2) compensação por dano moral. 2. Na origem, o autor alega que o produto adquirido (kit de comedouro para cães) foi extraviado, não tendo sido entregue, ao passo que o réu sustenta a inexistência de registro de reclamação administrativa e apresenta tela de seu próprio sitema, onde consta a entrega do item reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença foi proferida com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devido à ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova; (ii) se é necessária a complementação da instrução processual para a adequada análise do pleito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC (CDC, art. 6º, VIII) prevê a inversão do ônus da prova como ferramenta essencial para reequilibrar a relação processual, em casos de hipossuficiência do consumidor/verossimilhança das alegações. 5. A ausência de decisão explícita acerca do pedido de inversão do ônus da prova configura violação ao devido processo legal e ao princípio que veda decisões-surpresa (CPC/2015, art. 10). 6. A multiplicidade de demandas ajuizadas, pelo autor, não constitui, por si só, motivo para desconsiderar os direitos consumeristas postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parciamente provido. Sentença anulada para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e complementada a instrução processual, observando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: «A ausência de decisão explícita sobre a inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, quando solicitada, viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 10, 374, 375, e CPC, art. 373, § 1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE FOGÃO POR MEIO DE SÍTIO NA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE MESMO APÓS RECLAMAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA JUSTA E PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA ARBITRADA EM VALOR MÓDICO - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MODIFICADA NESTE ASPECTO
APELAÇÃO PROVIDA EM PART(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de entrega - Autora apelada é confeiteira, contratando o serviço de entrega de bolo de aniversário a cliente pelo aplicativo celular da ré apelante (UBER), sendo o bolo extraviado pelo motorista cadastrado no aplicativo UBER - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da requerida por danos causados à consumidora autora por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Requerida, como intermediadora da entrega de mercadorias e produtos através de sua plataforma digital, é responsável pelos prestadores de serviços cadastrados e habilitados em sua plataforma digital (CDC, art. 34), sendo parte passiva legítima para a ação indenizatória - Nexo causal entre os danos causados à autora e a falha na prestação de serviço da ré evidenciado (extravio do bolo de aniversário) - Fortuito interno - Danos materiais comprovados - Devolução do valor do bolo de aniversário extraviado - Danos morais evidenciados que se comprovam com o fato ilícito, de extravio de bolo de aniversário que deveria ser entregue ao cliente da confeiteira autora, sendo fonte de inequívoca angústia e intranquilidade emocional, motivo suficiente para responsabilizar a ré por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, não comportando modificação - Recurso negado.
Juros moratórios dos danos morais - Pretensão de fluência da sentença - Falta de interesse recursal - Sentença em consonância com a pretensão recursal da ré apelante, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁSCARAS N-95. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA EM QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DEVEM SER DESCONSIDERADOS E AFIRMA QUE O PRODUTO ENTREGUE NÃO CUMPRIA SUA FINALIDADE. NO CASO DOS AUTOS, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NA FORMA DO CDC, art. 2º, O CONSUMIDOR É O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. AUTORA QUE FUNCIONA COMO HOSPITAL FILANTRÓPICO. LOGO, OS DESTINATÁRIOS FINAIS DA RELAÇÃO DE CONSUMO SÃO OS PACIENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, QUANDO SE TRATA DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, CUJA VALIDADE NÃO É CONTESTADA E CUJA TRADUÇÃO NÃO É ESSENCIAL PARA SUA COMPREENSÃO, NÃO É RAZOÁVEL NEGAR-LHE EFICÁCIA PROBATÓRIA. OS CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO ESCRITOS EM UMA ÚNICA FOLHA, ALÉM DE SEREM DE FÁCIL COMPREENSÃO, EM ESPECIAL NOS TEMPOS ATUAIS EM QUE OS MEIOS ELETRÔNICOS PERMITEM TRADUÇÕES RÁPIDAS. DA LEITURA DOS E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES, VERFICA-SE QUE A RÉ PRONTAMENTE OFERECEU A TROCA DOS PRODUTOS POR OUTROS DE MARCA DIVERSA, SEM CUSTOS ADICIONAIS, OU A CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE ITENS. TRATATIVAS DE ACORDO QUE RESTARAM FRUSTRADAS, JÁ QUE A AUTORA PLEITEAVA A TROCA DO TOTAL ADQUIRIDO, INCLUINDO AS 225 (DUZENTAS E VINTE E CINCO) MÁSCARAS JÁ UTILIZADAS POR CERCA DE 3 (TRÊS) SEMANAS, O QUE GERARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NA FORMA DO art. 884, DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. AUTORA QUE PODERIA TER PROVADO SUAS ALEGAÇÕES POR MEIO DE LAUDOS TÉCNICOS OU ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS FOTOGRAFIAS DO PRODUTO E CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Execução por despesas de condomínio Pedido de habilitação de crédito tributário (IPTU) com consequente devolução do valor levantado pelo exequente. Descabimento, ante a extinção da execução pela satisfação do crédito com a entrega do produto da alienação ao condomínio, não podendo o feito nos mesmos autos regressar em etapa procedimental. Município que foi intimado do despacho exarado em agosto de 2024, tendo então tido a oportunidade de na qualidade de terceiro interessado apelar para cassar o decreto extintivo em face da falta de intimação que possibilitasse a instauração do concurso de credores. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE". FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORA DAS RÉS CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em decorrência de atraso de sete meses após os 180 dias de tolerância contratual, na entrega do imóvel em construção adquirido mediante instrumento particular de promessa de compra e venda. 2. Em se tratando de responsabilidade civil contratual sob a égide das normas consumeristas, a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, eventual inobservância à função social do contrato, de acordo com a exigência contida no Código Civil. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante, uma vez que restou documentalmente evidenciada a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, conforme disposição do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º. 4. O atraso considerável da entrega da obra configura descumprimento patente da obrigação contratual, inserindo-se o entrave administrativo da demora na expedição do «habite-se no âmbito do fortuito interno que é inerente ao risco do empreendimento e deve ser suportado pelas empresas rés. 5. Ultrapassado injustificadamente o prazo de tolerância de 180 dias, sem previsão de conclusão do empreendimento, restou comprovado o inadimplemento contratual por culpa das rés, que deixaram de cumprir o prazo para entrega da unidade e os deveres anexos às obrigações contratadas, em flagrante violação à boa-fé objetiva. 6. O inadimplemento macula a eficiência e a segurança da contratação e compromete a confiabilidade depositada nas construtoras e incorporadoras, caracterizando falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar. 7. Dano moral devido pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, e, por conseguinte, a frustração do direito do promitente comprador e o abalo causado, mantida a verba extrapatrimonial fixada na sentença em R$ 10.000,00, que se mostra alinhada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista também o caráter pedagógico-preventivo da condenação, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, à luz do CCB, art. 944. 8. Manutenção da inversão da cláusula penal imposta às rés, em observância ao entendimento firmado no tema . 971, pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conquanto, as devidas adequações, tendo em vista a natureza e finalidade do negócio. 9. A cláusula penal deve coibir a mora da empresa na entrega do imóvel, além de servir como prefixação de perdas e danos. 10. Majoração dos honorários em sede recursal, no percentual de 2%. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. 11. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFRIGERADOR ENTREGUE COM AMASSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 133167361) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAREM A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de geladeira adquirida junto à Primeira Ré e entregue com vício, contendo amassados na parte interior do gabinete, inclusive impossibilitando a vedação da porta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato e o condenou à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE DIVERSOS ITENS CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES DE FORMA ADEQUADA. PEDIDO PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA A INSTALAR O DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR DE FORMA QUE FIQUE OCULTO, BEM COMO A RESSARCIR O AUTOR DO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) CORRESPONDENTE A DESPESA PARA INSTALAÇÃO DO GÁS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS EM SE TRATANDO DE BENS DURÁVEIS PREVISTO NO art. 26, II E § 3º DO CDC. TRANSCORRIDO MAIS DO QUE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE A DATA DO CONHECIMENTO DO SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO PELO AUTOR, EM 30/03/2021, DATA DO CHECK-LIST DE VISTORIA PELO CLIENTE, ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO 13/07/2022. ENTREGA DAS CHAVES OCORREU EM 10/06/2021, CERCA DE DOIS MESES APÓS A DATA DA VISTORIA, CONFORME PRÓPRIA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO JUNTA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR E RESSARCIMENTO DA DESPESA PARA INSTALAÇÃO DO GÁS, HAJA VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTUDO, O REFERIDO PRAZO DECADENCIAL NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONSOANTE art. 27, CDC. A PRÓPRIA CONSTRUTORA RÉ ADMITE QUE TENTOU AGENDAR A INSTALAÇÃO DO DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR EM OUTUBRO DE 2021, ISTO É, CERCA DE 4 (QUATRO) MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. CONSIGNE-SE QUE A PRÓPRIA RÉ ADMITE A FALHA NA INSTALAÇÃO DO PONTO DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DA MÁQUINA DE LAVAR NO E-MAIL ENDEREÇADO AO AUTOR. ASSIM, TEM-SE QUE A RÉ RECONHECE QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL COM O DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR INSTALADO CONFORME CONSTAVA DO MEMORIAL DESCRITIVO, O QUE FAZ SURGIR O DEVER DE INDENIZAR, ANTE O ABORRECIMENTO QUE ULTRAPASSA O TRANSTORNO COTIDIANO. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS MOSTRA-SE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Obrigacional c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Autor que objetiva a entrega de produto que alega não haver recebido do fornecedor, inobstante sua aquisição em data anterior superior a 30 (trinta) dias, bem como a compensação pela lesão imaterial decorrente dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que adquiriu cama no dia 09/11/2023, com previsão de entrega para 14/11/2023, tendo recebido o produto, porém, apenas em 22/12/2023, ou seja, mais de um mês após a data estipulada pelo fornecedor e, ainda assim, somente depois do ajuizamento da presente demanda. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado na espécie, sobretudo diante do longo lapso temporal de tentativa de solução extrajudicial da questão, comprovado pela troca de mensagens, impelindo o consumidor a buscar resposta na via jurisdicional. Lesão ao tempo. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando o desvio do contratante de suas atividades habituais. Hipótese que deixou a sogra do Demandante, idosa e vulnerável, sem o bem essencial (cama). Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com o caso em concreto e com os precedentes deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Reforma do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos ao Apelado, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CDC, art. 22. SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO DE FORMA IRREGULAR. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA FICOU SEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CERCA DE 20 DIAS, VINDO O SERVIÇO SOMENTE A SE NORMALIZAR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS OU DE DEFEITO NA REDE HIDRÁULICA DA CONSUMIDORA, SENDO CERTO QUE, A AUSÊNCIA DA ENTREGA DO SERVIÇO NÃO SE TRATA DE MERA INTERRUPÇÃO OU MERO ABORRECIMENTO. ILAÇÃO DA RÉ QUANTO À ALTA DEMANDA NO VERÃO, EM DECORRÊNCIA DO TURISMO, QUE NÃO PODE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE, PROVENDO MELHORIAS NA CAPTAÇÃO E NA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, VISANDO ATENDER A POPULAÇÃO FIXA E TEMPORÁRIA NA REGIÃO. PARTE AUTORA QUE POSSUI CAIXA DÁGUA E FEZ DIVERSAS RECLAMAÇÕES, NÃO OBTENDO ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada pela qual se pleiteia a entrega de produtos adquiridos e não entregues, ou a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. A sentença declarou a rescisão do contrato, condenando a ré à devolução de R$ 559,79, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora interpôs apelação buscando exclusivamente a condenação da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento unilateral de pedidos e a não entrega de produtos pela parte ré ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A configuração de falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que houve cancelamento indevido dos pedidos e ausência de entrega dos produtos adquiridos. Contudo, a jurisprudência e a doutrina estabelecem que não basta a ocorrência de contrariedades, dissabores ou aborrecimentos para caracterizar o dano moral, sendo necessária a demonstração de um abalo grave e extraordinário que atinja os direitos da personalidade. A autora não comprovou que a falha contratual tenha gerado situação excepcional apta a causar lesão moral indenizável. O inadimplemento contratual resolve-se com a reparação dos danos materiais, como realizado na sentença. A jurisprudência do STJ e a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho reforçam que mero desconforto ou irritação decorrentes de situações corriqueiras no mercado de consumo não configuram dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual decorrente de falha na prestação do serviço, por si só, não configura dano moral, salvo se demonstrado prejuízo extraordinário apto a violar direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º; CPC/2015, art. 373, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Atraso na entrega. Falha que ocasionou o desfazimento do negócio anterior contratado pela autora. Circunstância que importou no protesto de duplicata, pois sem receber o valor da venda ela não conseguiu honrar o pagamento à empresa que forneceu os produtos. Protesto indevido caracterizado, sendo desnecessária a prova efetiva do dano, pois ele se presume. Indenização devida, mantido o valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição. Recursos principal da ré e adesivo da autora desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DAS PLACAS SOLARES E SERVIÇOS.
Ausência de entrega e instalação de sistema de energia fotovoltaica em prazo estipulado contratualmente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ausência de responsabilidade solidária da instituição financeira. Mero meio de pagamento. Ausência de prova de parceria comercial. Higidez do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da recorrente ela falta de entrega do produto. Sentença reformada, para julgar improcedentes as pretensões com relação à recorrente. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Plataforma de marketplace. Vendas pela internet. Golpe da falsa venda perpetrado pelo vendedor. Produto não entregue após o pagamento. Comprador bloqueado pelo vendedor em aplicativo de mensagens. Negociação paralela entre consumidor e vendedor para a obtenção de desconto. Compra negociada via WhatsApp e pagamento realizado via PIX. Transação negociada e concluída fora da plataforma de vendas da corré. Culpa exclusiva do autor. Ausência de falha na prestação de serviços do site de vendas e da instituição financeira. Nexo causal entre dano e prestação de serviços das corrés inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGADERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E IFOOD.COM - GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Autora comprou produtos (doces) da 1ª corré os quais seriam entregues pela 2ª corré. Houve vazamento dos dados pessoais da autora, o que possibilitou a aplicação do golpe da maquininha pelos Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGADERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E IFOOD.COM - GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Autora comprou produtos (doces) da 1ª corré os quais seriam entregues pela 2ª corré. Houve vazamento dos dados pessoais da autora, o que possibilitou a aplicação do golpe da maquininha pelos criminosos. IFOOD.COM efetuou indenização pelos danos materiais, restituindo o valor total do prejuízo à requerente. Ação prosseguiu tão-somente no tocante aos danos morais. Sentença parcialmente procedente fixou R$ 2 mil pelos danos extrapatrimoniais. Insurge-se a 1ª corré, BRIGADERIA, alegando ilegitimidade passiva vez que cumpriu sua parte na obrigação com a efetiva entrega dos doces. Aduz não ser responsável pela entrega, cuja taxa paga pelo cliente é repassada à 2ª corré, IFOOD.COM, a quem compete a contratação dos entregadores. Alega ainda inocorrência de dano moral, vez que não comprovado especificamente. Todavia, tal afirmação não lhe assiste razão, pois evidente que houve falha na prestação do serviço com o vazamento dos dados da autora a terceiros. Responsabilidade objetiva pois integra a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º, ambos do CDC). - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Prestação de serviço bancário. compra com o cartão de crédito impugnada após o lojista não entregar o produto. réu que se manteve inerte e não bloqueou/cancelou o repasse do valor para o lojista mesmo após a informação do autor.
Preliminar Cerceamento de defesa. inocorrência. Prova testemunhal desnecessária. Não há que se falar em cerceamento de defesa nos autos, pois a prova testemunhal não tem força perto da prova escrita e, nesse caso, o autor tem prova escrita do seu pedido e o réu não demonstrou ter tomado as providências necessárias para verificar a efetivação da compra. Demais alegações Falha na prestação de serviço. caracterização. réu que poderia ter bloqueado o pagamento do valor ao lojista e aberto processo administrativo (chargeback) para averiguar o ocorrido e não o fez. autor que ficou no prejuízo mesmo tendo informado o réu do golpe que sofreu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando informadas pelo consumidor da fraude, mas mantida inerte. Réu que sequer comprovou que abriu processo administrativo (chargeback) para verificar se o lojista realmente entregou o produto para o autor ou não. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral. inocorrência. Desvio produtivo do tempo. autor que concorreu para o evento. O autor foi ingênuo e irresponsável ao negociar um aparelho celular (caro) no meio da rua, e efetuar o pagamento dele sem estar na loja ou com o aparelho em mãos. O desvio do tempo do autor para solucionar o ocorrido, decorreu de sua própria negligência. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Preliminar do réu rejeitada. Recursos de Apelação e adesivo não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. ALAGAMENTO.
1-Caso dos autos em que adquirentes de unidade residencial tipo «garden reclamam do atraso da entrega do imóvel e imputam à construtora danos decorrentes do alagamento do imóvel após chuva e transbordo de valão próximo ao condomínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS E LENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMOÇÃO OFERTADA À AUTORA. DEMORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. LENTES RECEBIDAS QUE NÃO CORRESPONDIAM ÀQUELAS ESCOLHIDAS PELA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS CARACTERIZADA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ACIONADAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MORAL AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Direito do consumidor. Preliminar de falta de interesse de agir. Não acolhimento. Loja que retirou o produto da assistência técnica para ser entregue ao consumior. Demora na devolução. Responsabilidade civil verificada. Indenização por danos morais mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
«Acordo homologado nos autos de outro processo que diz respeito à entrega do aparelho feita pela loja recorrente ao consumidor na data de 12/11/2008. Nos presentes autos, a situação é distinta, o referido produto voltou a apresentar defeito, razão pela qual foi deixado mais uma vez na assistência técnica, em 07/01/2009. São duas situações distintas, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir. Consumidor que não teve acesso ao produto, não obstante, se encontrar com os defeitos/vícios sanados em razão de omissão da vendedora. A mora na devolução de um produto essencial, hodiernamente, tem o condão de impor abalo psíquico ao consumidor. Manutenção do valor da condenação referente a indenização por danos morais fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo por fim atender o critério da razoabilidade, correspondendo a uma quantia que nem é inexpressiva e nem chega a ser causa de enriquecimento, mas sim de acordo com a gravidade do dano, a personalidade da vítima, e a conduta reprovável da loja recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Coisa móvel. Produtos cosméticos. Falta de entrega do objeto da compra, feita virtualmente pela autora. Inadimplemento incontroverso. Determinação de devolução do preço, condicionado à comprovação pela autora, em fase de cumprimento de sentença, por meio de suas faturas de cartão de crédito, de que não houve estorno do valor pago via cartão. Ré que em contestação demonstrou suficientemente a operação junto ao cartão de crédito para estorno do valor adimplido, sem que tivesse a autora, em fase de conhecimento, demonstrado a falta de crédito do valor pago. Providência necessária com vistas a afastar a possibilidade de bis in idem. Execução específica junto à ré apenas na premissa da inocorrência de estono pela própria administradora do cartão. Dano moral não caracterizado. Frustração associada à falta de entrega do produto sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade. Indenização a esse título descabida. Encargos sucumbenciais. Decaimento praticamente integral da autora, tendo em vista o proveito econômico experimentado e a dimensão econômica do litígio como um todo, incrementada pela pretensão indenizatória. Imposição, à autora da totalidade dos encargos correspondentes que se justifica. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR INTERNET (E-COMMERCE), ATRAVÉS DO SITE DA RÉ (AMAZON), ATUANDO COMO INTERMEDIÁRIA. COMERCIANTE QUE ENVIOU O PRODUTO SEM A NOTA FISCAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE EMITIR NOTA FISCAL DE COMPRA DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
1.Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação acolhida, por violação ao art. 489, §1º, II e IV, do CPC. Causa madura. Julgamento imediato do mérito, conforme art. 1.013, §3º, IV, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I - Apropaganda comercial deve guardar a mais estrita boa-fé, primando pelo resguardo de princípios éticos, integrando a ela o conteúdo do contratado - inteligência do art. 37 da Lei 8.078, de 11/09/90 - CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO VIA SÍTIO ELETRÔNICO COM POSTERIOR CANCELAMENTO PELA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação indenizatória por danos morais ajuizada em virtude da aquisição de ventilador por meio de sítio eletrônico, sendo a compra posteriormente cancelada pela empresa ré. Sentença de improcedência, entendendo que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o cancelamento se deu pela impossibilidade de entrega no domicílio da autora no prazo acordado, e que, de forma célere, foram disponibilizadas opções de estorno à autora, segundo sua conveniência. Concluiu pela ausência de conduta ilícita apta a fundamentar o pleito indenizatório, tampouco a determinação de multa diária por dia de atraso na entrega do produto. Apelação da parte autora visa a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a determinação de multa diária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IPHONE ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (arts. 341 E 374, III, DO CPC). FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$ 4.000,00). ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Aré apela, alegando que não praticou qualquer ato ilícito passível de reparação, bem assim que os fatos narrados não foram comprovados pela autora. Refuta a existência de dano moral indenizável, para requerer a improcedência do pedido ou a redução da verba reparatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARRO ZERO KM COM DEFEITO. PANE COM DESLIGAMENTO EM MOVIMENTO. VÍCIO QUE VOLTOU A OCORRER POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS O RETORNO DA AUTORIZADA. FALHA NO PRODUTO E NO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação requerendo indenização por dano moral e troca do automóvel zero km por outro, diante do vício constatado pela ré duas vezes seguidas. Sentença de procedência parcial, limitada à condenação por dano moral. Recurso exclusivo da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C ORDEM DE SUSTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AFASTADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS SEM LASTRO EM PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO OU SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO.
1.O pronunciamento judicial deve corresponder à providência jurisdicional formulada, sendo vedada a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém (citra petita) do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É ABUSIVA A CONDUTA DE NÃO ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, EXCEDENDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, CONFIGURANDO, PORTANTO, DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL, QUE REPRESENTE JUSTA Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É ABUSIVA A CONDUTA DE NÃO ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, EXCEDENDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, CONFIGURANDO, PORTANTO, DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL, QUE REPRESENTE JUSTA REPARAÇÃO PELO DESGASTE SOFRIDO, SEM CARACTERIZAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO, DE MODO QUE O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CUMPRE TAIS REQUISITOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se o autor contra a sentença de primeiro grau que condenou a ré a restituir o valor do produto adquirido pela internet e que não entregue, porém rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. O inconformismo do recorrente funda-se basicamente na alegação de que os danos morais sofridos estão evidentes, visto que, além de ter sofrido diversos aborrecimentos para comprovar que o produto adquirido não havia sido entregue, não obteve a devolução integral do valor despendido, sendo obrigado a socorrer-se do Judiciário. 3. O inconformismo merece acolhida. Não há nenhuma dúvida quanto a falha na prestação do serviço, assim como a despreocupação da empresa recorrida com o cliente, devendo, portanto, assumir a responsabilidade sobre seus atos. Desse modo, verifica-se que os transtornos sofridos, a impotência diante da situação, fugiram da normalidade, ultrapassando o mero dissabor, o que caracteriza agressão à dignidade da pessoa e impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Não obstante, quanto ao valor da indenização, a pretensão da parte autora é excessiva, devendo ser reduzida, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, tenho como razoável e proporcional à condenação da parte recorrida no pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais em favor da parte recorrente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$2.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do arbitramento, mantidos os demais termos da sentença. 5. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 46.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.
Autor que narra ter sido vítima do «golpe do motoboy, através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, induziram a vítima a lhes entregar cartão bancário, com posteriores transações fraudulentas através de seu cartão de crédito/débito. 2. Prática de atos por terceiro na fraude que não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. 3. «Golpe do motoboy que exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, razão pela qual esta responde pelos danos causados, principalmente quando não bloqueia as compras, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão da vítima, como no caso dos autos. 4. Falha na prestação dos serviços. 5. Dano moral configurado in re ipsa. Aplicação da teoria do desvio produtivo. 6. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 8. Danos materiais. Cabimento. 9. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Nexo causal. Falha geológica. Construção civil fortuito interno. Construtora. Mesmo grupo econômico. Responsabilidade solidária. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Situação excepcional configurada na hipótese. Dano moral devido. Danos morais. Pedido de alteração. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ
1 - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote