(DOC. VP 824.8029.7819.6275)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A

propaganda comercial deve guardar a mais estrita boa-fé, primando pelo resguardo de princípios éticos, integrando a ela o conteúdo do contratado - inteligência do art. 37 da Lei 8.078, de 11/09/90 - CDC. II - Propaganda enganosa é aquela que provoca distorção no processo decisório do consumidor, levando-o a adquirir produtos e serviços dos quais, se tivesse corretas informações, possivelmente não o teria adquirido. III - Sendo entregue um produto divergente da ofertada na publicid

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