(DOC. VP 694.4946.7479.1442)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO REALIZADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS A PARTIR DE DADOS E INFORMAÇÕES OBTIDAS NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame. Trata-se indenizatória em que a autora pleiteia o estorno do valor do produto não entregue, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos com a subtração de valores de sua conta bancária, por terceiros, mediante fraude, a partir da transação realizada na plataforma digital do Mercado Livre. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade das rés em relação ao estorno da compra, à restituição dos valores subtraídos da conta d

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