(DOC. VP 748.5786.0215.2066)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada pela qual se pleiteia a entrega de produtos adquiridos e não entregues, ou a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. A sentença declarou a rescisão do contrato, condenando a ré à devolução de R$ 559,79, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora interpôs apelação buscando exclusivamente a condenação da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento

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