Jurisprudência sobre
falha na entrega do produto
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101 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRODUTO COMPRADO E NÃO ENTREGUE. SOLUÇÃO SOMENTE POR VIA JUDICIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que acolheu em parte o pedido da autora para condenar a ré a entregar o produto comprado, mas não recebido, e julgou improcedente pedido de dano moral. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRODUTO ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR MAS RECEBIDO POR TERCEIROS DESCONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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103 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO PELA AUTORA NO «SITE ENJOEI. NEGOCIAÇÃO INICIADA FORA DA PLATAFORMA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. RECEBIMENTO DE «E-MAIL FALSO CONFIRMANDO A VENDA E AUTORIZANDO A ENTREGA DA MERCADORIA AO SUPOSTO COMPRADOR. DEMANDANTE QUE NÃO VERIFICOU TAL INFORMAÇÃO EM SEU PERFIL PRIVADO JUNTO AO «SITE DE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A autora, em sua petição inicial, confessou ter negociado a venda do produto por meio de aplicativo de celular («whatsApp), ou seja, fora da plataforma do Enjoei, deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para realizar a entrega, que foi procedida com base em confirmação da venda recebida por «e-mail falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto à plataforma, conforme recomendações do «site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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104 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO EFETUADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, proposta por consumidor contra empresa vendedora, em razão da entrega de produto defeituoso e da ausência de solução tempestiva. O autor adquiriu um conjunto de panelas para presentear sua esposa no Natal, mas recebeu o item com avarias. Alegou que a empresa demorou a resolver a questão, causando-lhe frustração e angústia. Requereu o reembolso e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA ENTREGA E DEFEITO EM PRÓTESES DENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO DEFEITUOSO. REVELIA DA RÉ. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DEMORA E DEFEITO NA ENTREGA DA PRÓTESE DENTÁRIA QUE RESTARAM INCONTROVERSAS E IRRECORRIDAS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUTORA QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA TER O SEU PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA APELANTE, QUANTIA ESSA MAIS ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS JULGADOS DESTA E. CORTE ESTADUAL, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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106 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falha do serviço de corretagem. Responsabilidade da intermediadora na cadeia de fornecimento de produto. Condenação solidária. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel em compromisso de compra e venda, havendo falha do serviço de corretagem ou envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, é possível sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao adquirente. Precedentes. ... ()
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107 - TJSP. Consumidor - Compra e venda de bem móvel pela internet - Entrega não realizada - Falha na prestação do serviço - Ação indenizatória - Sentença de procedência para condenar apenas a empresa responsável pela venda e entrega do produto - Extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação à mantenedora de motor de busca e à da plataforma de pagamentos - Mantida a ilegitimidade passiva da fornecedora dos serviços de buscas e comparações de preços - Mera publicidade eletrônica das ofertas disponíveis no mercado não se confunde com intermediação da compra e venda - Caracterizada a participação da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo - Evidente parceria com a empresa responsável pela venda - Reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa que viabilizou a efetivação do pagamento do preço - Parcial procedência da apelação da autora
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108 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito. Atraso na entrega de imóvel. Corretora de imóveis. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto. É solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiam nessa cadeia. ... ()
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109 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO PELA AUTORA NO «SITE DO MERCADO LIVRE. NEGOCIAÇÃO INICIADA FORA DA PLATAFORMA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. RECEBIMENTO DE «E-MAIL FALSO CONFIRMANDO A VENDA E AUTORIZANDO A ENTREGA DA MERCADORIA AO SUPOSTO COMPRADOR. DEMANDANTE QUE NÃO VERIFICOU TAL INFORMAÇÃO EM SEU PERFIL PRIVADO JUNTO AO «SITE DE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A autora, em sua petição inicial, confessou ter negociado a venda do produto por meio de aplicativo de celular («whatsApp), ou seja, fora da plataforma do Mercado Livre, deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para realizar a entrega, que foi procedida com base em confirmação da venda recebida por «e-mail falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto ao Mercado Pago, conforme recomendações do «site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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110 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENGLOBAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO NESSA PARTE.
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material, além de indenização por danos morais. Havendo pedidos cumulativos, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do bem e das indenizações por danos materiais e morais pretendidas, nos termos do CPC, art. 292, VI. ... ()
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111 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contratação de serviço de transporte através de aplicativo para entrega de produtos, que não foi realizada. Responsabilidade da ré configurada em razão da falha na prestação do serviço. Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso improvido.
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE PRODUTO INTERMEDIADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENTREGA. ACIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida «in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. ... ()
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113 - TJSP. Ação condenatória. Golpe da maquininha. Taxa de entrega de presente. Alegação da autora de que recebeu uma entrega e que efetuou o pagamento da taxa de entrega com o cartão de crédito, tendo repetido a operação algumas vezes em razão de falha na operação. Realização de transações fraudulentas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de produção de fato negativo pela parte autora. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. Operação em valor elevado. Comunicação da fraude à instituição financeira. Configurada a culpa concorrente da autora, que agiu sem a cautela esperada. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE DO DEVEDOR - REMOÇÃO E ENTREGA AO EXEQUENTE - Pretensão de que seja deferida a remoção e a entrega do veículo aos exequentes - Cabimento - Hipótese em que, penhorado o bem móvel, este deverá ser entregue ao depositário judicial, e, em sua falta, ao exequente, na qualidade de depositário do bem (CPC, art. 840, II, c/c §1º) - Inocorrência das hipóteses do art. 840, §2º, do CPC - Meação do cônjuge do devedor que não impede a remoção do bem e a sua entrega ao exequente; pois, em se tratando de bem indivisível, a preservação da meação dar-se-á sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843) - Precedentes desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO.
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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REDE SOCIAL ONDE O VENDEDOR ANUNCIA O PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Pretende a autora a condenação dos réus na obrigação de restituírem as quantias pagas pelo produto anunciado junto à ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REDE SOCIAL ONDE O VENDEDOR ANUNCIA O PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Pretende a autora a condenação dos réus na obrigação de restituírem as quantias pagas pelo produto anunciado junto à ré Facebook e pago por meio da requerida Pag Seguro, que não foi entregue por tratar-se de golpe. Requereu, ainda, indenização pelos danos morais sofridos. 2. Extrai-se dos autos que a autora, após visualizar publicação no Facebbok de oferta de um Iphone 8 pelo valor de R$ 1.170,00, entrou em contato por meio do aplicativo Whatsapp e realizou a transferência (PIX) da quantia combinada a qual foi recebida por pessoa física, por meio de conta do réu Pag Seguro. Infelizmente a autora foi vítima de ardilosa fraude perpetrada por terceiro, que comunicou-se, falsamente, valendo-se da boa fé da requerente. 3. Não restou demonstrado nos autos, contudo, responsabilidade das requeridas, na medida em que a primeira ré não foi a destinatária dos valores pagos, considerando que a página acessada pela autora não é a da requerida, tampouco a segunda ré pode ser responsabilizada, uma vez que atuou como mera mantenedora da conta do beneficiário. 4. As negociações por sistema independente do estabelecido pela primeira ré, revela atitude descuidada da parte autora, fato que afastou a responsabilidade das rés, nos termos do art. 14, §3º do CDC. 5. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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116 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE PRODUTO REALIZADO PELO APLICATIVO WHATSAPP. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR NÃO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DO JULGADO. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A PRIMEIRA RÉ NÃO UTILIZA O REFERIDO APLICATIVO PARA VENDA DE PRODUTOS. PARTE APELANTE QUE NÃO TEVE O DEVIDO CUIDADO AO REALIZAR A COMPRA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PAGAMENT0 REALIZADO DE FORMA CORRETA. APLICATIVO QUE NÃO É OBRIGADO A SABER A NATUREZA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO OU VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA CULPA DO AGENTE. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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117 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda. Perfumes. Atraso na entrega. Falha no fornecimento evidenciada. Dano moral, contudo, não caracterizado. Frustração associada ao atraso na entrega dos produtos que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Inocorrência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, outrossim, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inexistência de base, contudo, para o reconhecimento da figura do desvio produtivo. Problema de ordem estritamente patrimonial, sem perturbação significativa do cotidiano da consumidora. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MESA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO E COM DEFEITO. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PREÇO PAGO. NECESSIDADE AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Se na inicial a adquirente pretende a devolução do preço pago pela mesa que não lhe foi entregue a tempo e modo, possível a ilação de que pretende a rescisão do contrato. Logo, comprovado que houve a entrega de bem diverso do pretendido, cuja falha não foi sanada na via administrativa, mesmo após reclamação, retirada do bem para sanação do vício, com empréstimo de outro, mais simples, possível a rescisão contratual, com retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a devolução da mesa emprestada pela vendedora e o reembolso do preço pago pelo produto que não foi entregue. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALTA DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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120 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET VIA PLATAFORMA DA PARTE RÉ. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO.
JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REQUERIDO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - PEDIDO PREJUDICADO.Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... ()
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121 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RAPPI - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora alega ter sido vítima do golpe da maquininha. Relata ter efetuado compra pelo aplicativo do Restaurante Kitchin, cuja entrega seria efetuada pelo réu RAPPI. Ao receber o produto em sua residência, o entregador solicitou que efetuasse o Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RAPPI - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora alega ter sido vítima do golpe da maquininha. Relata ter efetuado compra pelo aplicativo do Restaurante Kitchin, cuja entrega seria efetuada pelo réu RAPPI. Ao receber o produto em sua residência, o entregador solicitou que efetuasse o pagamento da taxa de entrega. Digitou sua senha. Logo em seguida, recebeu mensagem do banco informando terem sido realizadas operações em valores vultosos, causando-lhe prejuízo superior a R$ 5.000,00. Tentou solução administrativa com a ré, sem sucesso. Dano material e moral configurados. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade ante culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Aduz ocorrência de fortuito externo, legalidade da transação e inexistência de falha na prestação do serviço, além de desproporcionalidade dos danos morais arbitrados. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para reduzir os danos morais para R$ 2.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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122 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATRASO PARA A ENTREGA DO MÓVEL ADQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO MANEJADO PELA PARTE AUTORA -
RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DO MARKETPLACE DISPONIBILIZADO PELA PARTE RÉ, CUJO CONTRATO ELETRÔNICO É EFETIVAMENTE FIRMADO PELO SITE DO PROVEDOR E PELA ESTRUTURA VIRTUAL POR ESTA DISPONIBILIZADA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE EXSURGE DO DIPLOMA CONSUMERISTA, RECONHECENDO SE A QUALIDADE DE FORNECEDORA E CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º - INCONTROVERSO QUE HOUVE O ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO (ARMÁRIO), O QUE FOI AVARIADO DURANTE O TRANSPORTE, SEM QUE TIVESSE HAVIDO O DESFAZIMENTO DO CONTRATO E O EFETIVO ESTORNO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS INJUSTOS QUE ALEGA TER SOFRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ARBITRADA PARA HIPÓTESES SEMELHANTES ÀS DOS AUTOS DA-SE PROVIMENTO AO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Ausência de omissão no julgado. Falha no projeto. Tratamento de esgoto. Atraso do licenciamento. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O juiz não está adstrito aos argumentos jurídicos apontados pelas partes, não sendo exigido que afaste, uma por uma, todas as alegações das partes, mas que a decisão esteja devidamente fundamentada. AgRg no AREsp 666.595/RS. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR ATRAVÉS DO SITE DA EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA REALIZADA MEDIANTE FERRAMENTA DE MARKETPLACE EM QUE HAVENDO ERRO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO, A RESPONSABILIDADE É DO VENDEDOR, NÃO HÁ COMO SER DESCONSIDERADO QUE O art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVIU A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE PERTENÇAM À MESMA CADEIA DE CONSUMO, A FIM DE QUE, TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDAM SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA TJRJ 343. RECURSO DESPROVIDO.
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125 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação monitoria. Apelante que alega falha na prestação do serviço da concessionária de automóveis que não ofereceu informações claras e precisas sobre o produto contratado. Consumidor que não comprova o prazo descrito na inicial como aquele para a entrega do veículo adquirido da apelada. Desistência por motivos pessoais que não guarda correlação com o descumprimento do prazo de entrega. Sinal retido ante o disposto no CCB, art. 418. Ônus da prova que competia ao apelante e que dele não se desincumbiu quanto ao prazo de entrega. No caso em tela, por mais que haja relação de consumo entre as partes e o consumidor seja a parte mais vulnerável na relação, não pode ele, de forma alguma, ser considerado incapaz, e, assim, isento de qualquer responsabilidade. Dessa forma pode-se concluir que não houve abusividade alguma, ilegalidade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, tendo em vista que todas as informações foram prestadas de forma clara e precisa pela apelada e estavam no contrato assinado pelas partes, inexistindo, portanto, dano a ser reparado. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Desprovimento do recurso.
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126 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem afastamento da Responsabilidade solidária. Precedente da turma.
1 - Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua REsp onsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência do CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, CCB, art. 723. ... ()
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127 - TJSP. Ação de reparação de danos. Compra de celular, por meio de anúncio no Instagram. Pagamento via pix. Produto não entregue. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva do consumidor que efetuou as transferências bancárias a golpista sem certificar do correto destino do depósito. Ausência de nexo de causalidade reconhecida. Recurso provido para afastar a responsabilidade da apelante
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Fortuito interno. Falha geológica no terreno. Risco inerente à atividade. Dano moral. Atraso expressivo superior a dois anos. Existência de circunstância excepcional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.
«1 - O fortuito interno, fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso da alegada existência de falha geológica no terreno adquirido para a construção do empreendimento, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e aos riscos da atividade. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADORIA COMPRADA NA INTERNET QUE NÃO FOI ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO, ADQUIRIDO PELO AUTOR NA PÁGINA DA 1ª RÉ (CARRO DE MOLAS). NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FABRICANTE E O DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR. 2ª RÉ (PORTO BRASIL CERÂMICAS) QUE NÃO COBROU OU RECEBEU QUALQUER QUANTIA DO AUTOR, ASSIM COMO NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A 1ª RÉ SEJA SUA REVENDEDORA OFICIAL NEM DE QUE HAJA PARCERIA ENTRE A EMPRESAS PARA VENDA DAS MERCADORIAS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUTOR QUE MANIFESTOU DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (CARRO DE MOLAS), E NÃO COMPROVOU A PARTICIPAÇÃO DA 2ª RÉ (PORTO BRASIL), NOS EVENTOS POR ELE NARRADOS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. REPARO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FABRICANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. TRANSPORTE DE COISAS. AVARIAS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
1.Trata-se de ação em que o autor pretende sejam os réus condenados a indenizá-lo por danos materiais e danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço. ... ()
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131 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Compra de eletrodoméstico nunca entregue - Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de danos morais - Inconformismo - Alegação de ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Indicação segura na inicial de que a ré forneceu serviço de hospedagem a falsários que efetivaram a venda fraudulenta - Menção que, por sí só, dá legitimidade passiva à ré - Teoria da asserção - Responsabilidade civil que é matéria de mérito.
Responsabilidade civil - Ocorrência, circunstancialmente - Apelante hospedeira de sites para que lojistas exerçam o comércio - Loja falsa, produto de fraude - Lojista inexistente - Venda que jamais se concretizou, embora a autora tenha pagado o preço - Ré que hospeda comerciantes e viabiliza as vendas «on line sem o mínimo de cautela a identificar com quem está contratando - Caso diverso daquele em que a falha reside apenas na não entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor, em que a vendedora realmente existe e é identificada, cuja responsabilidade não se estende às provedoras, salvo na hipótese de Marketplace - Necessidade de, ao permitir a hospedagem, a ré identificar a loja e se garantir minimamente com a apresentação de documentação que demonstre a existência jurídica do comerciante - Documentação não exigida e muito menos apresentada - Falha na origem - Responsabilidade civil reconhecida no caso concreto. Dano moral - Existência - Autora que, menor de idade á época, e com parcos rendimentos, adquire geladeira usando dinheiro proveniente de pensão alimentícia paga por seu genitor - Produto não entregue e dinheiro somente devolvido, sem juros e correção, pela empresa Mercado Pago 10 meses após o prejuízo experimentado - Devolução que não arrefece a obrigação da ré, que deveria ter resolvido o problema logo após o evento- Valor de R$5.000,00 que satisfaz a reparação do dano- Sentença confirmada, recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de condenação da parte ré à substituição de aparelho de ar-condicionado adquirido por produto com funções de aquecimento e refrigeração e ao pagamento de indenização por danos materiais (R$400,00) - alegação autoral de que houve oferta de produto com duas funções, porém entrega de aparelho apenas com função Ementa: Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de condenação da parte ré à substituição de aparelho de ar-condicionado adquirido por produto com funções de aquecimento e refrigeração e ao pagamento de indenização por danos materiais (R$400,00) - alegação autoral de que houve oferta de produto com duas funções, porém entrega de aparelho apenas com função de refrigeração - apresentação, somente por ocasião da interposição do recurso, de documentos atinentes à suposta contratação discutida (fls.226) - não conhecimento de tal alegação recursal e dos correspondentes documentos, por incorrerem em inovação cuja apreciação ofenderia o duplo grau de jurisdição - falta de demonstração, anteriormente à prolação da sentença, pela parte autora, da existência de oferta nos moldes alegados na inicial - inversão do ônus da prova que não se opera da forma automática - negativa de provimento ao recurso - improcedência da demanda - manutenção do r. julgado.
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA NO ESTABELECIMENTO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ORA APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO APTO A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA OU QUE COMPROVE A EFETIVA ENTREGA DOS CITADOS PRODUTOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO.
Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva daquela que intermediou o pagamento da compra por meio de sua plataforma e a quem é imputada corresponsabilidade. Teoria da asserção. Relação de consumo. Produto não entregue por fornecedor inidôneo. Promessa da intermediadora do pagamento de compra segura e de restituição do valor desembolsado, mediante a abertura de disputa. Comprovação de que o autor solicitou, dentro do prazo, a abertura de disputa, que foi negada sem justificativa plausível. Corresponsabilidade da ré pelo descumprimento contratual do fornecedor, consistente na falta de entrega do produto. Reembolso devido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO -PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.A falha na prestação do serviço consistente na entrega do produto com defeito associada à dificuldade em resolver o problema, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente demanda, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento. ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ENTREGA DE CHIP TELEFÔNICO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO ÚTIL CONSIDERÁVEL PERDIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85 - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço, consistente na demora na entrega de um chip de telefonia móvel, e fixou honorários advocatícios de forma equitativa em R$ 1.000,00. ... ()
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137 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALTA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que o autor alegou ter comprado um conjunto de três malas de viagem no valor de R$149,00, no entanto, o produto não foi entregue. Foi proferida sentença julgando procedentes os Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALTA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que o autor alegou ter comprado um conjunto de três malas de viagem no valor de R$149,00, no entanto, o produto não foi entregue. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para condenar solidariamente as requeridas, vendedora e suposta plataforma de pagamentos, à devolução dos R$ 149,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença condenou a requerida Mercado Pago solidariamente ao pagamento das condenações sob a premissa equivocada de que ela teria sido a plataforma de intermediação eletrônica de pagamentos utilizada na transação, mas não há absolutamente nenhuma prova nos autos de que a plataforma Mercado Pago tenha sido utilizada na compra das malas ou de que a venda tenha ocorrido através do site Mercado Livre, sendo que o ônus de produzir tais provas incumbia ao autor, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. Assim, há que ser afastada a condenação da requerida Mercado Pago, mantendo apenas a responsabilidade da vendedora. 3. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é excessivamente alto se considerado que o caso versa sobre a compra de produtos no valor de apenas R$ 149,00 e não há informações de que a vendedora seja uma prestadora de serviços de alto porte econômico. Indenização reduzida para R$ 2.500,00. 4. Sentença reformada. Recursos providos.
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138 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. TROCA DO NOTEBOOK COM DEFEITO POR OUTRO DO MESMO MODELO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES, NO CASO EM TELA, É DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA COMERCIANTE. DANO MORAL CONFIGURADO EM SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR, DE ENTREGAR CÓPIA DO LAUDO LEGÍVEL E DE URBANIDADE - FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 CPC. ALÉM DA AUSÊNCIA DA TROCA DO PRODUTO QUE IMPEDIU/DIFICULTOU À AUTORA DE ESTUDAR, ACARRETANDO TRANSTORNOS E ABALOS EMOCIONAIS MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DANO MORAL, E AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL À RECORRENTE (ASSISTÊNCIA TÉCNICA).
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139 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou constatada a falha na prestação dos serviços odontológicos, cujo erro profissional impediu o resultado buscado pela autora, qual seja, sua reabilitação oral, sendo irrelevante o fato de a autora ter seguido todas as recomendações e orientações pré e pós operatório, porquanto a recusa ao produto se pautou, justamente, não só pelo descontentamento, mas principalmente pela demora da entrega, a ponto de ter havido a solicitação para cancelamento do serviço pela autora. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. lmbd
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140 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais - Aquisição de bicicleta para presentear a filha no natal - Promessa da recorrente de que o produto seria entregue em quatro dias, antes do natal - Produto não entregue na data prometida - Produto entregue somente no dia 03/01/2022 - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada em R$ 2.424,00 - Indenização fixada com Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais - Aquisição de bicicleta para presentear a filha no natal - Promessa da recorrente de que o produto seria entregue em quatro dias, antes do natal - Produto não entregue na data prometida - Produto entregue somente no dia 03/01/2022 - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada em R$ 2.424,00 - Indenização fixada com razoabilidade, levando-se em conta o dano verificado e os dissabores suportados pelo autor - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor da condenação. É como voto.
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141 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VESTIDO E TERNO PARA CASAMENTO. ENTREGA DE PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. VESTIDO COM DEFEITOS VISÍVEIS E DIVERSO DO ESCOLHIDO. TERNO EM ESTADO DEPLORÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. IMPORTÂNCIA EMOCIONAL DO EVENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Aautora celebrou contrato de locação de vestido e terno de noivos com as rés, efetuando os pagamentos devidos. No entanto, os trajes foram entregues em condições inadequadas, com o vestido diverso daquele contratado, véu rasgado, ausência de renda nas mangas e o terno apresentando botões caindo, material de baixa qualidade e queimadura de ferro. A autora pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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142 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e antecipação de seus efeitos. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Fraude. Golpe da maquininha. Autora que desde o início admitiu que inseriu o próprio cartão e a senha pessoal na máquina de pagamento oferecida por terceiros, naquilo que ela acreditava ser pagamento de taxa de entrega de produto e que era na verdade o fraudador. Falha de serviço consistente na liberação pelo banco de compras fora do perfil de consumo da autora. Faturas do cartão de crédito juntadas pela própria autora que comprovam que as operações impugnadas estão completamente fora do perfil de consumo. Ausência de provas da parte ré. Falha de serviço. Inteligência do art. 14, caput, CDC e Súmula 479/STJ. 3. Dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 3.000,00. 4. Sentença mantida, com a majoração dos honorários advocatícios para 20%, nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UMA CAMA. ATRASO NA ENTREGA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.
1.A questão devolvida cinge-se à ocorrência de danos morais decorrentes do atraso de aproximadamente 02 (dois) meses da entrega da cama adquirida pela autora, cujo infortúnio foi incrementado pelas várias tentativas de contato com a rés, no intuito de obter informações fidedignas sobre a entrega do bem. ... ()
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144 - TJSP. Recurso Inominado. Alega a parte autora ter adquirido junto à ré uma placa de vídeo com previsão de prazo para entrega, nunca cumprido. Em Sentença reconheceu-se o inadimplemento total do contrato, com determinação devolução do valor pago pelo produto com acréscimos legais, negando-se, porém, a pretendida indenização por danos morais. Sobrevém Recurso Inominado, reiterando-se esta pretensão, Ementa: Recurso Inominado. Alega a parte autora ter adquirido junto à ré uma placa de vídeo com previsão de prazo para entrega, nunca cumprido. Em Sentença reconheceu-se o inadimplemento total do contrato, com determinação devolução do valor pago pelo produto com acréscimos legais, negando-se, porém, a pretendida indenização por danos morais. Sobrevém Recurso Inominado, reiterando-se esta pretensão, que, porém, não encontra guarida. Cabe destacar que é absolutamente consolidada neste Colégio Recursal a tese de que o inadimplemento contratual, por si só, não é apto a causar lesões extrapatrimoniais, admitindo-se reparação moral apenas em casos muito específicos, nos quais as consequências da inadimplência resvalam o campo puramente material para afetar direitos da personalidade da parte lesada. Não é o que ocorre no presente caso. Compreende-se a frustração da parte consumidora com a falta de entrega do produto, mas isto circunscreve-se ao campo dos danos materiais - devidamente tratados na R. Sentença -, sem implicações em direitos como imagem, vida privada ou intimidade do consumidor. Em assim sendo, mantém-se a R. Sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação do Recorrente em honorários advocatícios, ressalvando-se a gratuidade processual concedida.
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145 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra em site fraudulento. Instituição financeira que atuou como mero meio de pagamento da compra. Excluída sua responsabilidade. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima/terceiro. provimento do recurso do réu. prejudicado o recurso dos autores.
I. Caso em exame 1. Apelação dos autores para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação do banco réu para a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o banco réu tinha a obrigação de suspender o pagamento de parcelas do cartão de crédito referentes à compra até a entrega do produto; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Instituição financeira que atuou como mero meio de pagamento e, portanto, não integrou a cadeia de fornecedores. Ausência de falha na prestação do serviço. Responsabilidade excluída. 5. Culpa exclusiva do consumidor que não agiu com a cautela necessária para a realização da compra on-line. 6. Sentença reformada. Tutela de urgência revogada. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e provida. 8. Apelação cível dos autores conhecida e julgada prejudicada. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; e TJSP, Apelação Cível 1125520-75.2022.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO CORRESPONDENTE A SALA 1521 DO EMPREENDIMENTO TREND TOWER OFFICE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda empresa ré, João Fortes. Rejeição. Isto porque, nas relações de consumo, vigora a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 2. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, uma vez que as rés afirmam, em sua peça de defesa, que houve atraso na entrega de 22 (vinte e dois) dias. 3. Assim, restou comprovada a responsabilidade exclusiva das promitentes vendedoras na pretensão de rescisão contratual manejada pelo promitente comprador que ao investir na aquisição do imóvel, não recebeu o objeto contratado, no prazo avençado. 4. Se o desfazimento do negócio decorre não de simples desistência do adquirente, mas sim da mora excessiva da incorporadora na execução das obras, a ponto de justificar a quebra de confiança, devem as promitentes vendedoras ressarcirem ao consumidor todos os gastos em que incorreram para viabilizar a frustrada aquisição. 5. Diante do inadimplemento contratual caracterizado - inexecução do contrato por parte das promitentes vendedoras, uma vez que decorrido o prazo para a entrega do imóvel, não cumpriu com a obrigação contratualmente prevista - forçoso reconhecer o desfazimento da relação jurídica entre as partes ante o atraso injustificado da entrega da unidade imobiliária, por culpa das promitentes vendedoras, que enseja a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo. 6. Não havendo no caso mora do adquirente, senão da incorporadora, as quantias pagas pelo comprador devem ser devolvidas em sua integralidade, não se mostrando minimamente razoável a retenção por parte das recorrentes de qualquer importância, pois foram elas que deram ensejo à ruptura do negócio jurídico entabulado. Aplicação da Súmula 98/STJ e da 543 do STJ. 7. Superveniência de leilão que não afasta o direito de devolução de valores pagos. 8. Falha na prestação do serviço. 9. Danos morais caracterizados. 10. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. 12. Juros de mora sobre a verba do dano moral corretamente fixado na sentença, a partir da citação, que não merece reforma. 13. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.14. Sentença de procedência que se mantém. 15. Recurso das rés ao qual se nega provimento.... ()
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147 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO MEIO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta pelo Banco, terceiro réu, contra sentença que o condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da compra de produto (paneleiro) não entregue, realizado pela autora no site da primeira ré, e cujo pagamento foi efetuado através de cartão de crédito administrado pela terceira ré. ... ()
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148 - TJSP. COMPRA E VENDA DE GELADEIRA PELA INTERNET (PLATAFORMA DE E-COMMERCE). PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE PARA O CONSUMIDOR.
Ação de restituição de valores c/c indenização de danos morais, fundada na compra e venda de bem móvel. Sentença de parcial procedência. Apelos dos corréus. Recurso da empresa ré com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser revendedora da plataforma para comércio digital, sendo do lojista que colocou o produto à venda a responsabilidade por eventuais prejuízos causados ao consumidor. Alega entrega do produto, falta de interesse processual e perda do objeto, inexistente dano material, ante a ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, inocorrentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução dos danos morais. Apelo o banco réu, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando pretensão de prova oral e necessidade de depoimento pessoal do autor e ilegitimidade passiva. Argumenta sobre a inocorrência de falha na prestação do serviço, sendo que o estabelecimento comercial não concordou com o estorno da compra e alegou entrega do bem, não restando alternativa ao banco se não o relançamento da compra na fatura do cartão de crédito do autor. Alega não cabimento de repetição de valores e ausência de danos morais. Subsidiariamente, busca redução da reparação moral. Cerceamento de defesa inocorrente. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador. Contexto probatório que demonstra que o negócio efetivamente se concretizou, comprovada a relação jurídica e o lançamento da compra, sem prova da entrega do produto adquirido. Legitimidade passiva dos corréus, parceiros comerciais, pelos prejuízos causados aos consumidores, na qualidade de integrantes da cadeia de fornecimento e pela defeituosa prestação de serviços, não se podendo opor ou transferir ao consumidor os riscos da atividade empresarial, ou desdobramentos de eventual desacordo entre empresas integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Prestação defeituosa dos serviços. Incidência das regras do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas fornecedoras, pelo desrespeito e descaso com o consumidor, não tendo sido resolvida a questão, realizado o lançamento da compra por produto sem prova de entrega no cartão de crédito do autor, estornado e novamente lançada a despesa. Dano material, devido o ressarcimento do valor da compra, com atualização. Hipótese que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e é capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a falta de entrega do produto, o descaso com o consumidor, caracterizado pelo tempo decorrido, sem qualquer atendimento, retorno, ou solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça. Danos morais pela não entrega do produto adquirido pela internet via rede social caracterizado. Obrigação de reembolso da totalidade do valor cobrado do consumidor, além da indenização por danos morais, moderadamente fixada monocraticamente em R$ 2.424,00, na forma pretendida. Montante entendido como adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios, porque já fixados no percentual máximo, rejeitadas as preliminares.... ()
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149 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação da demandada, pretendendo a improcedência do pedido. 2. Apelo do demandante, objetivando a procedência do pedido relativo ao dano material ao argumento de que a ré não logrou êxito em comprovar o pagamento do estorno, em decorrência do cancelamento de sua compra pela não entrega do produto adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Controvérsia recursal que consiste em verificar a responsabilidade da fornecedora ré pelos danos decorrentes da não entrega de produto comprado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 5. Incontroversa falha na prestação do serviço. Tênis comprado pelo demandante que não foi entregue pela demandada. 6. Dano moral configurado pela legítima expectativa frustrada do consumidor em receber o produto adquirido. Verba indenizatória fixada em R$ 1.000,00 que não merece retoque, considerando que não houve irresignação do autor. 7. A parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, deixando de trazer aos autos a comprovação de que realizou o estorno do valor pago, sendo incabível a transferência para o consumidor do ônus de produzir prova negativa. 8. Cabe à demandada a ressarcir o valor pago pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos, sendo o da ré desprovido e o do autor provido. Teses de julgamento: 1. A regra processual estabelece que cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito alegado e à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma dos, I e II do CPC, art. 373. 2. Cabe à demandada a ressarcir o valor pago pelo consumidor. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 35, III; CPC/2015, art. 373, I e II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITOS CONSTATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Se afigura perfeitamente válida a citação de empresa por correio, entregue na sede, agência ou filial, e recebida por preposto desta que não ressalvou a ausência de poderes para tanto, em prestígio à teoria da aparência. Não observada nulidade da citação. Preliminar que se afasta. No mérito, trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidor que intenta obter reparação devido à falha na prestação do serviço da ré ao adquirir automóvel «zero km tendo o bem apresentado vícios desde sua entrega. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 10.000,00. Ré revel. Parte autora que demonstrou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). A responsabilidade por vício do produto ou do serviço, consoante as disposições consumeristas (arts. 18 a 27, CDC), independe da existência de culpa, respondendo os fornecedores pelos defeitos do produto ou falha na informação que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. Sendo assim, somente se eximem do dever de indenizar se provarem a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade: inexistência do defeito, fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, ou o fortuito externo. Diante dos documentos acostados, restou incontroverso que o veículo apresentou defeitos desde a sua retirada do estabelecimento da ré. Nas relações consumeristas, o vendedor tem o dever de garantir a qualidade dos produtos que coloca no mercado, devendo entregar a coisa, nova ou usada, em estado adequado ao fim a que se destina (CDC, art. 18, § 6º). Deste modo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o fato, o dano e o nexo causal, exsurge o dever de indenizar. A situação vivenciada foi além do aceitável, uma vez que a parte autora, apesar de ter honrado com a sua obrigação no pagamento, foi prejudicada com a entrega de um produto vicioso, se vendo impossibilitada de usufruir plenamente do bem que adquiriu, com transtornos diretos no seu cotidiano. Dano moral configurado. Verba indenizatória que merece ser mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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