(DOC. VP 163.1364.7002.5400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Ausência de omissão no julgado. Falha no projeto. Tratamento de esgoto. Atraso do licenciamento. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O juiz não está adstrito aos argumentos jurídicos apontados pelas partes, não sendo exigido que afaste, uma por uma, todas as alegações das partes, mas que a decisão esteja devidamente fundamentada. AgRg no AREsp 666.595/RS. 2. O dano moral foi configurado diante do conjunto fático probatório acostado aos autos, cuja revisão importaria, necessariamente no reexame de provas, o que é defeso na instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental despro

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