(DOC. VP 470.4263.2362.6441)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MESA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO E COM DEFEITO. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PREÇO PAGO. NECESSIDADE AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Se na inicial a adquirente pretende a devolução do preço pago pela mesa que não lhe foi entregue a tempo e modo, possível a ilação de que pretende a rescisão do contrato. Logo, comprovado que houve a entrega de bem diverso do pretendido, cuja falha não foi sanada na via administrativa, mesmo após reclamação, retirada do bem para sanação do vício, com empréstimo de outro, mais simples, possível a rescisão contratual, com retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a devoluç

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