Jurisprudência sobre
falha na entrega do produto

351 - TRF4. Imposto de importação. Extravio de parte da mercadoria. Responsabilidade do transportador. Trânsito pelo território brasileiro. CTN, Art. 21.

«1 - As mercadorias transportadas foram importadas por empresa sediada no Paraguai, o que as eximiu de despacho aduaneiro no Brasil. Estavam, apenas e tão-só, em trânsito pelo território nacional, o que inviabiliza a ocorrência do fato gerador do imposto de importação. ... (Continua)

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352 - TJSP. direito do consumidor. ação indenizatória. falha na prestação de serviços de educacionais. fornecimento de desconto na mensalidade sem os devidos esclarecimentos. cobrança da diferença referente ao suposto desconto da bolsa com o valor cheio da mensalidade, quando do cancelamento. ato injusto e intolerável. desvio produtivo do consumidor. dano moral configurado. indenização. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso provido, com determinação.

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353 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de declaração de inexigibilidade de Débito cumulado com pedido de Indenização por danos material e moral. Compra de refrigerador não entregue por falta do produto no estoque. Autor forçado a adquirir outro refrigerador. Compra anterior cancelada, sem estorno do valor de forma tempestiva. Estorno realizado posteriormente, mas antes do ajuizamento da ação. Legitimidade da Luizacred S/A reconhecida. Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A que trabalham juntas e pertencem ao mesmo conglomerado econômico, sendo que a Magazine Luiza S/A, no intuito de facilitar e incentivar as vendas dos seus produtos, fornece linhas de crédito por meio da empresa Luizacred S/A, a ensejar a responsabilidade solidária entre elas. Condenação das Rés Magazine Luiza e Luizacred ao pagamento de indenização por dano material equivalente à dobra da quantia da compra cancelada, eis que o valor da compra já fora estornado. Dano moral. Não reconhecimento. Meros aborrecimentos insuscetíveis de indenização. Sentença de parcial procedência atacada pelo Autor e pela corré Luizacred. Apelações apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na exordial e na contestação, mas que não combateu os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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354 - TJSP. CONSUMIDOR.CONSUMIDOR. TURISMO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA.

Alteração unilateral de itinerário. Discurso sobre «prerrogativa contratual, na verdade rematado e inadmissível abuso, que se esvazia diante de duas circunstâncias. A primeira, porque «razões operacionais nada têm «com o objetivo de assegurar a segurança a bordo dos hóspedes, sequer explicada qual teria sido a potencial insegurança verificada. Precedente desta Corte. A segunda, porque o autor foi alocado simultaneamente em dois navios distintos num mesmo período, o que elide a ideia de «escolha de outro pacote". Alegação genérica de dificuldades operacionais que não afasta a falha na prestação dos serviços. Interessa é que a MSC se recusa a cumprir o contrato, com a entrega de produto/serviço equivalente, ao passo que retém e trabalha com o dinheiro do autor desde 2021. O inadimplemento é cristalino e o sistema assegura ao consumidor a execução específica, que se dará, de preferência, na forma por ele sugerida, irrelevante a problemática de tarifas. Art. 35, I e II, do CDC. Como tudo decorreu de fato exclusivo da fornecedora, sequer seria devida diferença; entretanto, à luz da boa-fé objetiva e do impositivo equilíbrio, verdadeira pedra angular das relações de consumo, cabe ao polo ativo o pagamento do que acenou a partir de razoável operação aritmética, considerando o acréscimo de apenas duas noites à viagem originária, baliza a ser seguida se necessário for, caso inviabilizada a solução preferencial. Tutela provisória concedida. Recurso do autor provido em parte, com observação, prejudicado o da ré. ... (Continua)

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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESTITUIÇÃO REVOGADA. INTEMPESTIVIDADE DA ENTREGA DO LAUDO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse ajuizada pelo apelante, ao fundamento de que não restou comprovada a turbação possessória alegada. A sentença baseou-se em laudo pericial elaborado após revogação de decisão que havia destituído o perito judicial. O apelante pleiteia a nulidade do laudo pericial e a consequente anulação da sentença, argumentando que a perícia foi realizada por perito destituído anteriormente, e a produção probatória não teria sido devidamente apreciada. ... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Farmácia de Manipulação - Pretensão de que a autoridade impetrada abstenha-se de autuar a impetrante, por falta de apresentação de prescrição prévia, em razão das práticas de manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial em sua empresa (pequeno estoque ) e comercialização, por meio de «e-commerce, dos produtos e medicamentos isentos de prescrição, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária - Segurança denegada - Recurso do impetrante - Provimento de rigor - A legislação aplicável à matéria (LF 5.991/73 e LF 6.360/76) não impõem a restrição prevista na RDC 67/2007, extrapolando esta, portanto, os limites legais - Pleito, ademais, que tem respaldo em resoluções do CFC editadas em conformidade com as normas de regência - Ofensa a direito líquido e certo da impetrante - Precedentes - R. sentença reformada - Recurso provido

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357 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - AUTORA QUE, AO REALIZAR PAGAMENTO DE REFEIÇÃO SOLICITADA PELO APLICATIVO IFOOD, FOI VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DIVERSAS VEZES, A DIZER NÃO TER SE COMPLETADO A TRANSAÇÃO, ENSEJANDO LANÇAMENTOS DE ALTO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ IFOOD.

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358 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Compra de unidade de apartamento em planta. Propaganda enganosa. Imóvel que teria sido entregue com diversas diferenças em relação ao decorado ou a unidade exposta durante as vendas. Sentença de improcedência. Inocorrência de descumprimento às obrigações contratuais e ao projeto arquitetônico ou aos memoriais descritivos apresentados no momento da aquisição, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço e propaganda enganosa ou má-fé por parte da vendedora. Autora que a rigor inova e altera a versão inicial ao tentar desmembrar a propaganda enganosa do descumprimento contratual reconhecidamente inocorrente, ignorando que levou quase quatro anos para propor a demanda, o que nitidamente enfraquece a tese de ter sofrido danos morais pela frustração com a compra, decorrente de defeitos grosseiros ou vícios construtivos sequer comprovados nos autos. Argumentos genéricos sobre a tese de falha no dever de informação prévia e propaganda enganosa, os quais se aplicariam a eventual pretensão por danos materiais não formulada. Recurso desprovido

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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Procedimento monitório. Nota fiscal acompanhada do instrumento de protesto e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, atacar a conclusão da origem e analisar a necessidade de produção de prova já julgada como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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360 - STJ. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I.).

«[...] - Em embargos à execução fundada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), a parte embargante/executada, além de questionar os encargos cobrados pela instituição financeira, alegou ser inepta a inicial da execução por não haver sido juntada a via original do título, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU MÓVEIS PLANEJADOS NA LOJA FÍSICA DA RÉ, PARCELANDO A QUANTIA TOTAL DA COMPRA COM 12 CHEQUES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CONSUMIDORA QUE, APÓS TENTAR TROCAR DOIS CHEQUES PARA QUE O DE MAIOR VALOR FOSSE POSTERGADO E O DE MENOS VALOR ANTECIPADO, DEPAROU-SE COM O ESTABELECIMENTO QUE LHE VENDERA OS MÓVEIS FECHADO, CONCLUINDO QUE NÃO MAIS RECEBERIA OS PRODUTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO COMERCIANTE. RECURSO DO RÉU. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DAS PARTES, NÃO CONSTITUINDO UM DIREITO SUBJETIVO DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ESTABELECIMENTO FÍSICO PERMANECEU FUNCIONANDO APÓS A DATA INFORMADA PELA AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER PROVA DE QUE A ENTREGA DOS MÓVEIS NÃO SE DEU NO PRAZO ESTIPULADO OU HOUVE RECUSA EM FAZÊ-LO. INÍCIO DA CONFECÇÃO DOS MÓVEIS JUNTO À FÁBRICA QUE DEPENDIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, VEZ QUE ESTA REALIZAVA OBRAS EM SUA RESIDÊNCIA E A RÉ DEPENDIA DA CONCLUSÃO DESTAS PARA EFETUAR AS MEDIÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE SE IMPÕE, INEXISTINDO, ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, QUALQUER QUANTIA A SER PAGA PELA RÉ. VALOR QUE SERIA RESTITUÍDO QUE DEVE SOFRER DEDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DO VALOR PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CODEVEDORA SOLIDÁRIA EM SEDE DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Culpa pelo atraso na entrega do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de seu convencimento motivado, indeferir pedido de dilação da instrução probatória. 1.1. ... (Continua)

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363 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS «ON-LINE". LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DÉBITO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Trata-se de uma relação de consumo, porque, ao colocar no mercado os serviços de intermediação de negócios e de controle de pagamentos «on-line, a demandada passa a integrar a cadeia de fornecedores, sujeitando-se aos ditames do CDC. Ainda que atue apenas, por meio de seu aplicativo eletrônico, como mera intermediadora entre o usuário consumidor e os estabelecimentos comerciais, por meio de site na internet, tal fato não as isenta de responsabilização pelo inadimplemento da prestação do serviço. A empresa, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Incontroversa a afirmativa da ocorrência de débito indevido na conta da autora por terceiro, inegável é a responsabilidade solidária das rés pela reparação dos danos materiais sofridos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. Por força do que estabelece o § 11 do CPC, art. 85, considerando o resultado deste julgamento, daí advém a elevação da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - LOTEAMENTO -ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELA ÚNICA - TAXAS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO.

teor do disposto no CDC, art. 30, as informações e/ou publicidades sobre produtos e serviços devem ser veiculadas de forma a dirimir qualquer eventual dúvida acerca do que está sendo oferecido ao consumidor, haja vista que o que for anunciado integrará o contrato que vier a ser celebrado, para todos os efeitos legais. ... (Continua)

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365 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS «ON-LINE". LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DÉBITO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Trata-se de uma relação de consumo, porque, ao colocar no mercado os serviços de intermediação de negócios e de controle de pagamentos «on-line, a demandada passa a integrar a cadeia de fornecedores, sujeitando-se aos ditames do CDC. Ainda que atue apenas, por meio de seu aplicativo eletrônico, como mera intermediadora entre o usuário consumidor e os estabelecimentos comerciais, por meio de site na internet, tal fato não as isenta de responsabilização pelo inadimplemento da prestação do serviço. A empresa, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Incontroversa a afirmativa da ocorrência de débito indevido na conta do autor por terceiro, inegável é a responsabilidade solidária das rés pela reparação dos danos materiais sofridos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afastada a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto, de modo que resta afasta a respectiva condenação das demandadas. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.

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367 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Suposto golpe da falsa compra - Vendedor que alegadamente não entregou os produtos adquiridos - Anúncio em plataforma da rede mundial de computadores - Aplicação do CDC, que não implica em inversão automática do ônus da prova - Inexistência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ou pelo marketplace - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Autor que reconheceu a compra, insurgindo-se somente contra a não entrega do produto - Fato exclusiva da vítima e de terceiro - Exclusão do nexo de causalidade - Tratativas e compras que foram realizadas fora da plataforma das requerida, que só atuaram como intermediárias - Indenização por danos morais - Descabimento - Inscrição em cadastro de inadimplentes que não foi efetuado pelas requeridas - Improcedência por prejudicialidade lógico-determinativa diante do reconhecimento de excludente de responsabilidade - Individualização do vendedor que possibilita sua eventual responsabilização - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

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368 - TJMG. Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.

«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... (Continua)

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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO OCORRIDO - NEGATIVA DE COBERTURA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SINISTRO NOTICIADO PELA AUTORA, FALTA DE MANUTENÇÃO DO BEM E FRAUDE PRATICADA PELA SEGURADA - PARECER UNILATERAL ENCOMENDADO PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - TABELA FIPE - DATA DO SINISTRO - ENTREGA DO BEM - LIVRE DE ONUS - DEVER DO AUTOR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

seguradora, ao oferecer serviços de proteção ao consumidor, notadamente quanto a danos em veículos causados por colisão, incêndio, roubo e furto, apresenta, por certo, coberturas típicas do contrato de seguro. ... (Continua)

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370 - TJSP. Ação de indenização - Contrato de participação em grupo de consórcio - Pedido fundamentado na alegação de que a administradora veiculava propaganda enganosa no sentido de que o contrato era garantido pela montadora e de que não realizou assembleia extraordinária para substituição do bem ou dissolução do grupo após a cessação das atividades da montadora Ford no Brasil e da Impossibilidade de aquisição do bem de referência do contrato em razão da descontinuidade da produção - Perdas e danos - Inocorrência - Administradora que «congelou o valor do crédito e não aumentou as prestações até o encerramento do grupo - Conduta visando ao melhor interesse do grupo e não do consorciado individual - Não obrigatoriedade da realização de assembleia extraordinária - Ausente falha na prestação dos serviços ou inadimplemento contratual porque a administradora não tem a obrigação de entregar um bem específico, mas o crédito para o qual o consorciado contribuiu para a formação - Dano moral inexistente - Recurso não provid

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371 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Compra de colchão. Entrega de produto diverso. Sentença de procedência. Determinação para troca do produto. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de três mil reais. Recurso das Americanas S/A. Não assiste razão. Questões relativas à multa, imposta em sede de decisão antecipatória, devem ser apreciada pelo juízo de origem. Apelante que não se desincumbiu de provar que o produto entregue correspondia ao adquirido. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Manutenção do quantum indenizatório. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho acrescido, CPC, art. 85, § 11. Desprovimento.... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil e consumidor. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Desnecessidade de ratificação dos embargos infringentes após o julgamento dos declaratórios, quando não há modificação do acórdão recorrido. Alcance do voto vencido. Ausência de impugnação específica. Não ocorrência. Publicidade enganosa. Publicidade veiculando entrega de brindes que já se encontram esgotados. Prática abusiva.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória em face do PROCON/MG e Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando suspender a exigibilidade de multa aplicada no valor de R$ 100.295,81. O órgão fiscalizador entende serem relevantes as reclamações dos consumidores que não obtiveram êxito na troca por brindes (chaveiros) que se esgotaram em alguns postos de troca. Para ele, configura-se a publicidade enganosa, porquanto a cláusula contratual que determina a vigência da promoção (13.2.2006 a 5.6.2006) ou a condição de «enquanto durarem os estoques é abusiva, dado que o consumidor não possuía controle sobre o estoque da empresa, bem como que não é licito deixar de informar ao consumidor a existência do souvenir no momento da aquisição do produto, porque toda oferta cria expectativa. ... (Continua)

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373 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Transporte aéreo. Extravio de Bagagem. Relação de Consumo. Fato do serviço. CDC, art. 14. Sentença de parcial procedência. Apelo dos demandantes.

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374 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO (PERNANBUCANAS ELO) NA PLATAFORMA ELETRÔNICA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADAE DE EXIGIR PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU NA FORMA DO CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante, destinatária dos produtos ofertados pelas apelados enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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376 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência e «Graduação - 1/2019, totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência e «Graduação - 1/2019, totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar impossibilitada, por portaria do MEC, de realizar transferências de alunos oriundos de Universidades do exterior, porquanto alvo de operação da Polícia Federal (fls. 127/129); e (2) impossibilidade de devolver os documentos à autora, vez que integram o acervo acadêmico - Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré à restituição dos valores pagos pela autora, à devolução da documentação original fornecida, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Ausência da alegada prestação de serviços, vez que, consoante relatado em contestação, a ré se encontrava impossibilitada de realizar transferências de alunos provenientes de universidades do exterior - De rigor, portanto, a devolução dos valores pagos a título de taxa de transferência e matrícula, sob pena de manifesto e indevido enriquecimento sem causa - Danos morais bem reconhecidos, levando em consideração a falha na prestação de serviços e a ausência de informações claras à autora, fatos que, inevitavelmente, acarretarão atraso na conclusão de sua graduação, dado que deixou de dedicar-se ao curso durante o período - Desvio produtivo da consumidora também demonstrado, porquanto, ante à inércia da ré, despendeu tempo útil para a resolução da questão por vias administrativas (fls. 58/62) - Quantum indenizatório (R$ 3.500,00) arbitrado de forma justa e proporcional, suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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377 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS.

Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços envolvendo a entrega do bem adquirido. Arguição de falta de pagamento do preço. Inconsistência. Montante pago ao vendedor da autora. Ingerência no processo de compra e venda dos produtos comercializados que não pode ser imputada ao consumidor. Fornecedor do produto que é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Inteligência do CDC, art. 34. Responsabilidade objetiva. Correto reconhecimento. Dano moral. Existência. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Instituição de ensino. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Falha na prestação do serviço configurada, considerada a desídia da prestadora de serviço em informar a discente sobre o procedimento para entrega de trabalho de conclusão de curso em tempo hábil. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais arbitrados em sete mil reais. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido, não provido o da parte ré... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLICATA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE REMESSA DO TÍTULO AO COMPRADOR PARA ACEITE. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR O PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA NO SEU TERMO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide. Verificando-se que a prova requerida pela parte é, de fato, despicienda para o julgamento da demanda, não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mesmo que o Juízo tenha revisto decisão anterior, com a qual havia deferido a tomada do depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica. ... (Continua)

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380 - TJSP. Recursos de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal da ré que merece prosperar em parte, enquanto a pretensão do autor deve ser desprovida. Partes que celebraram contrato na modalidade «(0KM) Movida Carro Zero". Relação de consumo configurada. Incontroverso nos autos que o veículo locado apresentou avaria em menos de uma semana após a tradição para o autor, sem a apresentação de impugnação por parte da ré. Conversas de Whatsapp entre as partes que revelam o atraso na entrega do veículo ao autor, não obstante o pagamento da 1ª parcela em 14/10/2022. Partes que realizaram tratativas para a rescisão do contrato sem o pagamento de multa diante dos transtornos apresentados. Ré que confirmou ao autor que não restariam mais pendências em seu nome, garantindo-se que a situação ficaria regularizada. Não obstante, as cobranças continuaram. Veículo devolvido em novembro de 2022 com cobrança em fevereiro de 2023. Anotação irregular do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia que merece ser reduzida para R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto, adequando-se aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes que são passíveis de cobrança em cumprimento provisório ou definitivo de sentença (art. 537, §3º, CPC). Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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381 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) . CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.

«... III. Da ausência de interesse processual. Violação dos Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 15 e 295, III, e 267, VI e § 3º, do CPC/1973. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento do CDC. Relação consumerista. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ESTIMATIVA. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Primeiramente, frise-se que a relação travada é de consumo, pois as partes envolvidas enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previsto nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, visto que a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese. ... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Alega a autora que firmou um contrato de prestação de serviço junto as requeridas, a fim de implantar um sistema denominado de «Plugg.To Hub de Marketplace, ocorre que as requeridas não cumpriram com o prazo de entrega do produto, inclusive, estão cobrando as mensalidades normalmente - Sentença de procedência - Apelação das requeridas, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Requeridas que não se desincumbiram do ônus que lhes competiam de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, a falha na prestação de serviço pelas requeridas - Considerando-se que o inadimplemento contratual partiu das empresas requeridas, de rigor, manter a rescisão contratual, sem qualquer ônus para a empresa autora, bem como na condenação das rés, na devolução de valores pagos - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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385 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Dar c/c Compensatória. Relação de Consumo. Autora alega não ter conseguido realizar a portabilidade de linha telefônica. Sentença de procedência para condenar a Demandada a entregar o chip e ativar a linha da consumidora, bem como a reparar os danos morais sofridos, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Irresignação exclusiva da Ré. Comprovação pela Autora da demora na prestação do serviço. Por outro lado, Apelante que não foi capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos autorais, como manda o CPC, art. 373, II. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete Sumular 192 deste Nobre Sodalício: «A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Lesão imaterial justificada também pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Valor compensatório mantido em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e aos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. Cabimento de honorários recursais. Majoração. Conhecimento e desprovimento da Apelação.

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386 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de carrinho de bebê e bebê conforto da mesma marca, em e-commerce. Entrega de produto diverso daquele adquirido. Devolvidos os produtos, a vendedora remeteu os mesmos itens à autora. Consumidora que narra dificuldades para solucionar a questão. Problema que, até a data de nascimento de sua filha, ainda não havia sido resolvido. Pretensão à devolução do preço e indenização por danos morais, estes fixados em R$12.000,00. Parcial procedência na origem. Inconformismo da consumidora, que persegue a indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Autora adquiriu o produto meses antes de dar à luz. A ré, todavia, entregou itens diversos com o pedido em duas oportunidades. Na data em que a criança nasceu, a questão ainda não estava solucionada. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de compra e venda de sorgo em grãos - Embargos à execução julgados procedentes - Inconformismo da empresa embargada - 1. Contrarrazões. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Pedido recursal voltado ao reconhecimento de litispendência e violação à coisa julgada. Matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 3. Litispendência e preclusão consumativa não caracterizadas. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Execução de obrigação substitutiva que enseja a necessidade de nova citação do executado, sendo a ele facultado o oferecimento de embargos à execução - Precedente deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - 4. Mérito. Pretensão da embargada fundada no CPC/2015, art. 809, por meio da qual busca compelir a devedora a lhe pagar o valor dos grãos de sorgo que não lhe foram entregues, com base na cláusula 2.2.1 do contrato celebrado entre as partes, consistente na «diferença de preço que o comprador arcar para adquirir produto equivalente de terceiros (washout) - Perdas e danos decorrentes da inexecução do contrato que, à luz do disposto no CCB, art. 403, só incluem os prejuízos efetivos - Caso dos autos em que a embargada não comprovou o desembolso de qualquer quantia superior à contratada para adquirir o produto perante terceiros, ou seja, não comprovou diferença de preço para adquirir produto equivalente de terceiros, em desatenção ao disposto no CPC/2015, art. 373, I - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)

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388 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Projeto de reforma de imóvel. Atraso na entrega. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Error in judicando não configurado. Ato ilícito, dano, dever de reparação e valor do dano moral. Temas julgados com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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389 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deserção. Falta de recolhimento das custas de intimação. Recurso não conhecido.

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390 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de imóvel. Atraso. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Participação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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391 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da empresa ré que alega a legalidade da clausula de 5 e a interpretação errônea do juízo a quo sobre a mesma. Sustenta, ainda, a anuência dos autores em relação a tal cláusula e condições expostas. Por fim, ressalta Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da empresa ré que alega a legalidade da clausula de 5 e a interpretação errônea do juízo a quo sobre a mesma. Sustenta, ainda, a anuência dos autores em relação a tal cláusula e condições expostas. Por fim, ressalta a inexistência de danos materiais. Contudo, como destacado com inegável acerto na r. sentença atacada: «[...] o contrato não indicou de forma clara e precisa a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, limitando-se a informar que «a previsão para entrega de chaves será de 19 (Dezenove) meses após o registro em cartório do contrato de financiamento (fl. 24); e só foi efetivamente entregue em julho de 2015 (v. fls. 162). Verifica-se que o contrato vinculou a entrega do imóvel a termo indeterminado, ou seja, a 19 meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro, mas com prazo de prorrogação de 180 dias. Com efeito, constou que «a promitente vendedora se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato no prazo estipulado no item 5 do Quadro Resumo, salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira"; e ainda «a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias. Na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil e com jurisprudência dominante, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado (cláusula 5 - fl. 29). Esta miscelânea de disposições contratuais é ilegal, porquanto abusiva. Como se sabe, o CDC estabelece que as relações de consumo devem se pautar pela boa-fé e pelo equilíbrio entre fornecedores e consumidores (art. 4º, III) - daí porque, nos contratos de adesão, reconhecida a condição de hipossuficiência do consumidor (art. 4º, I), as cláusulas são interpretadas favoravelmente ao aderente (CDC, art. 47; art. 423 do CC). Não por outro motivo são consideradas nulas as cláusulas que ofendem os princípios do sistema jurídico a que pertençam (art. 51, § 1º, I) e que as ameaçam o equilíbrio contratual (inc. II). Pois bem. A previsão de prazos múltiplos - indefinidos, indeterminados ou então vinculados a evento futuro e incerto (como o é o condicionamento ao contrato de financiamento) - constitui flagrante violação aos preceitos mencionados, mesmo porque é vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação quando igual direito não é dado ao consumidor-aderente (art. 39, XII). Frise-se que a parte- autora, por força do contrato, estava obrigada ao pagamento regular, sob pena de diversas sanções (fls. 27/28). Demais disto, alegar que a mora não se caracteriza por motivo de força maior ou de fortuito (art. 393, p. ún. do CC) significa desconsiderar, de um lado, que o prazo de tolerância existe justamente para comportar estes imprevistos; e, de outro, que as excludentes invocadas não se aplicam aos contratos regidos pelo CDC, que prevê rol taxativo relacionadas a hipóteses diversas (art. 14, § 3º). Por fim, se por um lado a estipulação de prazo de tolerância de 180 dias é lícita, a vinculação ao contrato de financiamento é abusiva. Trata-se, à evidência, de cláusula potestativa que fere o sistema defensivo do CDC. [...]. Assim, na hipótese em exame, conclui-se que as empresas-rés descumpriram parcialmente o contrato, pois incindiram em comprovada mora. De fato, a lei dispõe que se considera em mora «o devedor que não efetua o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394 do CC); e, havendo mora, o devedor se sujeita à responsabilidade por perdas e danos (art. 395). Destarte, demonstrado o descumprimento contratual unilateral (descumprimento do prazo de entrega do imóvel), faculta-se a resilição contratual (art. 473 do CC), com perdas e danos a serem arbitrados (CDC, art. 18 e CDC art. 20; arts. 394/405 do CC c/c o art. 927 do CC). [...]". Evidente o vício de informação na hipótese. Violação clara do CDC, art. 31, segundo o qual: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.. A propósito, o CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. O dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, em seu art. 6º, III, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Vale mencionar aqui, outrossim, o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996, no sentido que «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (STJ Resp. 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 47. Com efeito, também deve ser salientado que «Em razão do atraso na conclusão da obra cabível indenização pelo lucro cessante. Ainda que a aquisição do bem não seja pautada pelo espírito de especulação, a injustificada privação da utilização acarreta prejuízo econômico ressarcível, pois a parte foi privada de auferir frutos civis com a posse do bem. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001; STJ - REsp. 155.091, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004; STJ - AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013) (Ap. Cív. 1038705-34.2016.8.26.0602; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Enéas Costa Garcia, em 27/02/2023). Neste sentido, estabeleceu-se que «Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP). Além disso, a partir do supracitado precedente do C. STJ (Tema 996), temos que «1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Danos materiais (lucros cessantes) devidamente reconhecidos. Indenização fixada com critério, de forma razoável e proporcional, entre o período de agosto de 2013 e junho de 2015, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano em estudo. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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392 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO MATERIAL PELA CONTRATANTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE.

art. 475 do CC prevê que «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". ... (Continua)

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393 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. Cabimento.

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394 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Serviço «Bankline por «internet. Contratação de operação financeira de aquisição de mercadorias por invasor de computador. «Hacker. Verossimilhança da narrativa inicial e inversão do ônus da prova. Necessidade de o banco comprovar o funcionamento adequado do sistema operacional «on line. Inércia, contudo, do réu na produção da provas que o isentasse da sua responsabilidade, por sinal, objetiva. Investigação da ocorrência pelo próprio autor. Obtenção da identificação do «hacker e o endereço de entrega das mercadorias. Repasse destas informações ao banco. Ausência de qualquer providência para impedir a consumação da operação. Caso ainda, em que por falta de numerário disponível na conta do autor, o banco unilateralmente refinanciou a indigitada dívida, com a cobrança de encargos abusivos. Rompimento do pacto de confiança que deve permear as relações comerciais e bancárias. Conduta do banco réu flagrantemente omissiva, que beia à má-fé. Agravamento, em face desta situação, do já frágil estado de saúde do autor. Dano moral evidenciado. Indenizatória procedente, com o reconhecimento da nulidade da compra efetuada pelo sistema «On Line, bem como do financiamento imposto ao autor pelo réu. Fixação, ademais, da reparação do dano moral em R$ 30.000,00. Recurso provido para estes fins.

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395 - TJSP. COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor vítima de fraude durante venda de câmara fria, anunciada na plataforma das rés. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação do autor de que o site determina que a entrega seja combinada entre vendedor e comprador e que confiou no e-mail recebido com confirmação de pagamento. Dano, falha na prestação dos serviços e nexo de causalidade não provados. Situação já enfrentada pelo C. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ. Negociação ocorrida fora da plataforma das rés. Fornecimento ou vazamento de informações pessoais a terceiros não provado. Produto que teria sido entregue em mãos do suposto comprador, sem o recebimento da contraprestação exigida. Autor que não confirmou o pagamento da quantia na conta mantida junto à corré Mercado Pago, confiando no e-mail - falso - antes de realizar a entrega do produto, contrariando, assim, orientações expressas das rés. Ausência de discussão quanto à falha no dever de informar que inviabiliza a responsabilização das demandadas. Fraude sem relação com as rés. Ato que não decorreu do uso, pelo fraudador, de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico ou da plataforma para praticar a fraude. Falha no dever de segurança inocorrente. Sentença mantida. ... (Continua)

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396 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. COMPRA REALIZADA NA INTERNET. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS COMO MEIO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU.

No caso em tela, a Demandante narrou que seria seguidora da segunda Ré nas redes sociais, razão pela qual teria sido influenciada a comprar 26 unidades do relógio ¿smartwatch¿, com pagamento apenas do valor do frete, na loja Eletric Tech. ... (Continua)

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397 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Prestação de serviços. Desmontagem e retífica de motor veicular. Sentença de procedência. Apelos dos réus.

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398 - TJSP. Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a fornecer carregadores de aparelho celular ao autor e a indenizá-lo por danos morais - propositura de ações separadas não representou prejuízo à recorrente - relação de consumo - incidência do CDC, art. 39 - compra de carregador é fundamental para que o aparelho telefônico possa Ementa: Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a fornecer carregadores de aparelho celular ao autor e a indenizá-lo por danos morais - propositura de ações separadas não representou prejuízo à recorrente - relação de consumo - incidência do CDC, art. 39 - compra de carregador é fundamental para que o aparelho telefônico possa ser utilizado - venda separada que, de maneira obliqua e dissimulada, induz o consumidor a adquirir um segundo produto de sua fabricação, sem o qual o produto principal não se presta plenamente ao fim a que se destina - abusividade desse expediente - precedente jurisprudencial - possibilidade de carregamento em outros dispositivos com entrada USB não a permite ao consumidor que utilize simples tomada - falta de demonstração de que estratégia reduziu preço ao consumidor, mas apenas custos da ré, sem contrapartidas - falta de lealdade na mudança do padrão do cabo ao mesmo tempo em que cessou a disponibilização do aparato com os novos smartphones adquiridos - afronta à propalada busca de sustentabilidade alardeada pela ré - comparação descabida com outros fabricantes, ante a falta de demonstração de que promoveram tal alteração de tecnologia de forma contemporânea à mudança de prática comercial - livre iniciativa e concorrência devem ser exercidas em harmonia com o resguardo aos direitos do consumidor - ponderação de interesses (concordância prática) - inexistência de ofensa à segurança jurídica - razoabilidade e proporcionalidade da multa fixada (R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00) - descabimento da fixação de indenização por danos morais - mero aborrecimento - parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais.

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399 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aquisição de produto sem a respectiva entrega - Sentença de parcial procedência em relação à vendedora do produto, afastados os danos morais - Apelo do autor - Insistência quanto à responsabilidade solidária do corréu Mercado Pago - Aquisição de produtos diretamente com a vendedora, cuja negociação fora efetuada por Whatsapp - Requisitos do programa «compra garantida, ofertada pela plataforma do réu, não observados - Impossibilidade de sua responsabilização - Plataforma de tecnologia de meios de pagamento que não atuou como fornecedora do produto e nem como «marketplace - Ausência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu que, além disso, não integrou a cadeia de fornecimento - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença mantida - Arbitramento de honorários advocatícios - Recurso desprovido.... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de vício redibitório c/c danos materiais e morais. Aquisição de veículo novo (0 km). Alegação de vício oculto (travamento na embreagem). Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Irresignação que prospera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Existência de vício no veículo disponibilizado pelas requeridas, tendo apresentado problemas pouco mais de 02 (dois) meses após a compra. Inúmeras passagens do veículo pela concessionária (25/01/2022, 22/04/2022, 13/05/2022 e 13/06/2022), sem que a falha no acionamento da embreagem fosse efetivamente corrigida. Parecer do assistente técnico do autor (fls. 292/297), que expressamente atesta que o travamento no pedal da embreagem do veículo do autor é uma falha de caráter intermitente, de modo que, o fato de não ter sido detectada no teste de rodagem «de 5km em 25 minutos realizado pelo perito judicial, não significa que o problema tenha deixado de existir. Provas carreadas aos autos que demonstram, de forma inequívoca, que após a prolação da r. sentença, o veículo voltou a apresentar o mesmo defeito. Requeridas que devem responder, solidariamente, pelos vícios ocultos de qualidade que tornaram o automóvel impróprio para o uso. Direito da parte autora, enquanto consumidora, de exigir, alternativamente, a restituição das quantias pagas, devidamente atualizadas, ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Inteligência do art. 18, § 1º, I e II, do Código de Defesa Consumidor. Danos morais configurados. Pleito indenizatório que comporta acolhimento. É inequívoca a dor moral sofrida por quem se depara com defeito oculto de fábrica em veículo novo, recém-adquirido. Ademais, considerável tempo desperdiçado e desgaste do consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados ao apelante. De rigor a reforma da r. sentença, para condenar, solidariamente, as requeridas: (i) a restituírem a quantia paga pelo requerente na compra do veículo (R$ 81.200,00), devidamente atualizado; (ii) alternativamente, a realizarem a substituição do veículo por outro de mesmo valor, em perfeitas condições de uso; e (iii) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos extrapatrimoniais. Parte autora que deverá providenciar a entrega do automóvel discutido nos autos às rés, na forma e prazo a serem estabelecidos pelo magistrado a quo, em sede de cumprimento de sentença. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido... (Continua)

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