(DOC. VP 965.2121.7306.8491)

TJMG. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APARELHO DE TV ADQUIRIDO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DEMORA PARA REEMBOLSO DE VALORES - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - LESÃO AO TEMPO (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) - DANOS MORAIS -CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A falha na prestação do serviço consistente na ausência de entrega do produto, associada à dificuldade em resolver o problema, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente demanda, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento, configurando danos de ordem moral (Des. Leonardo de Faria Beraldo). v.v.: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODU

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