(DOC. VP 316.5540.3287.7028)

TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato e o condenou à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve descumprimento por parte do requerido e (ii) saber se a restituição e a indenização por danos morais são cabíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora adquiriu uma máquina de cartão de crédito da ré, po

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