(DOC. VP 130.3724.5000.1300)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Entrega de produto diverso do adquirido no sítio da apelante. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Orientação para que devolvesse a mercadoria, pelos correios. Ré que alega o extravio do bem. Fato que não pode ser oposto à consumidora. Risco do empreendimento. Ausência de devolução do preço ou de entrega da mercadoria efetivamente adquirida. Falha na prestação do serviço. Autora que pretendia presentear seu filho com o brinquedo durante as festas natalinas. Dano moral configurado. Verba compensatória arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporciona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote