(DOC. VP 694.2912.7973.3555)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIÁRIA DA OPERAÇÃO - REJEIÇÃO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS ALEGADOS E INCOMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. -

Se a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse os Primeiros Apelantes ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de consumo, os quais respondem, independentemente do elemento subjetivo da culpa, perante os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prest

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