(DOC. VP 858.0131.7201.2370)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR NOVO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A ausência de entrega de produto essencial por falha na prestação dos serviços da parte ré, com restituição de valores somente depois de pagas prestações mensais e de passados vários meses da data da compra enseja danos morais passíveis de reparação pecuniária, diante da omissão do vendedor perante o consumidor, não podendo tal fato ser considerado como corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, s

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