(DOC. VP 884.5264.2421.2023)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENTREGA DO DUT LIVRE DE ÔNUS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por falha na prestação de serviço de rastreamento veicular e condenou ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, além do valor do veículo pela Tabela FIPE. 2. A sentença reconheceu a relação de consumo e a falha na prestação do serviço, determinando o pagamento da indenização e a obrigação de cumprir a cobertura contratual do plano de rastreamento. II. QUESTÃO EM DISCU

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