(DOC. VP 449.0857.3177.5575)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DA PLATAFORMA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA COMPRA PELO RÉU, CONTUDO, SEM O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DO FRETE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR DA ENTREGA NEGOCIADO FORA DA PLATAFORMA, DIRETAMENTE COM O VENDEDOR, EM DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RÉU PARA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. INOBSTANTE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A HIPÓTESE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR AS PROVAS MÍNIMAS QUE AMPAREM SUAS ALEGAÇÕES, AINDA QUE HAJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FRETE E DA REPARAÇÃO DA ALEGADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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