(DOC. VP 623.5276.9588.3192)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ALAGAMENTOS CONSTANTES DA UNIDADE DA AUTORA POR OCASIÃO DE CHUVAS FORTES EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALHA NO PROJETO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA QUE NÃO PROSPERA. VÍCIOS OCULTOS QUE SURGIRAM APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, OCORRIDA EM JULHO DE 2016. DEMANDA PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2023. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO art. 618 DO CC QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA. DEMANDA DE NATUREZA CONDENATÓRIA QUE SE SUJEITA AO PRAZO DECENAL PARA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 205 DO CC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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