(DOC. VP 983.1906.5462.2081) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO. FAIXA 1,5. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÕES DE PROPAGANDA ENGANOSA, VICIOS CONSTRUTIVOS, DESVALORIZAÇÃO DO BEM E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA. 1.

Preliminar de nulidade do laudo pericial prejudicada ante a reforma da sentença. 2. A construção de casas populares na faixa de renda 1,0 do PMCMV sem o conhecimento prévio não caracteriza, por si só, publicidade enganosa. Ademais, projeto de construção das casas populares é implementado pelo Poder Público Municipal, sendo a construtora mera executora. 3. Laudo pericial atestou a entrega da infraestrutura prometida, praças com quadras poliesportivas, playground e áreas verdes.

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