(DOC. VP 137.6731.2000.7400)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Relação de consumo. Compra e venda de bem móvel. Produto (cama) entregue sem possibilidade de montagem devido à falta de peças para tanto. Multa diária pelo descumprimento da decisão judicial fixada em R$ 1.000,00, que se demonstra adequada à hipótese, com limitação do valor da pena ao teto de R$ 20.000,00, já observado na própria decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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