(DOC. VP 892.1198.9073.1495)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIGAÇÃO NOVA DE REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 27, II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL, APONTA QUE É DE INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISCIPLINAR AS SITUAÇÕES EM QUE MOSTRA NECESSÁRIA A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO DAS INSTALAÇÕES DE ENTRADA DE ENERGIA. NOTIFICADO PARA CUMPRIMENTO DE OBRAS PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O AUTOR SE MANTEVE INERTE. A RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA É DE VIABILIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ATÉ O PONTO DE ENTREGA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 15 E 16 DA RES. 414/2010 DA ANEEL. NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ, A ENSEJAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIO POR QUALQUER DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote